ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 233/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

 

“INSTITUI O AUXÍLIO FARDAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DELE PARA SELETIVADOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO SAMU 192 BONFIM – CONDUTORES E TECNICOS DE ENFERMAGEM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretária Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico o Auxílio Fardamento, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU 192 Bonfim).

Parágrafo Único – Será considerado fardamento, para os efeitos desta Lei, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde, na Portaria nº 2.026, de 24 de agosto de 2011, correspondente aoProjeto SAMU, assim descrito:Camisa, Macacão, Bota Cano Longo, Kit Cinto (Coutry/Porta Instrumento-SAMU), Boné, Lanterna de Socorrista, Tesoura Ponta romba, todos personalizados com a logo do SAMU.

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a aplicar o Auxilio Fardamento aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 Bonfim – condutorese técnicos de enfermagem, na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação e manutenção dos serviços das unidadesdo Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 Bonfim.

Art. 3º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será Concedida aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Bonfim) – condutores e técnicos de enfermagem – emefetivo exercício de suas atribuições, no valor individualde R$ 700,00 (Setecentos reais), anualmente.

§ 1º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 01 (Uma) parcela única, sendo no mês de Outubro de cada ano.

§ 2º - Os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Bonfim), que ingressaram e, ainda não possuam fardamento, farão jus ao pagamento integral do Auxílio Fardamento para aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, após o seu ingresso.

§ 3º - Os Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/ Bonfim), já aprovados em seletivo público anterior, que estiveram no efetivo exercício de suas atribuições, farão jus ao recebimento de adiantamento proporcional a 100% (cem por cento) do Auxílio Fardamento para a Aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

§ 4º - Todos os Servidores do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192 Bonfim, que receberem Auxílio Fardamento, ficam obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados do recebimento do referido benefício.

Art. 4º - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os Servidores do Serviço Móvel de UrgênciaSAMU192 Bonfim, a apresentarem, anualmente, novo fardamento operacional completo.

§ 1º - O novo fardamento operacional completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico – SEMSA, a ser realizada entre os dias 01 até 11 de Outubro de cada ano.

§ 2º - A não apresentação do novo fardamento operacional completo no prazo descrito no parágrafo anterior implica na suspensão imediata do pagamento posterior do Auxílio Fardamento, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período da suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo.

§ 3º - Sem prejuízo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192 Bonfim que deixar de atender ao disposto no “caput” deste artigo, fica sujeito a aplicação de penalidade administrativa de Suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias.

§ 4º - O Auxílio Fardamento não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor.

§ 5º - Somente farão justo ao auxílio fardamento os servidores citados que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições.

Art. 5º-A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender ao disposto na Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, Portaria nº2.048, de 05 novembro de 2002, e Portaria nº 2.026, de 24 de agosto de 2011,todas do Ministério da Saúde, e tornam-se indispensáveis no desempenho da função do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192 Bonfim.

Art. 6º - Nos casos em que o Servidor do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192 Bonfim perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão de adiantamento de Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Coordenador do Serviço.

Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no Orçamento do Município de Bonfim/RR, no Exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento – SEMSA, crédito especial e suplementação para manter as despesas de manutenção do Serviço Móvel de Urgência SAMU 192 Bonfim, quanto ao auxilio fardamento.

Art. 8º -Poderá o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber através de Decreto a qualquer tempo.

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 29 de setembro 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 29 de setembro de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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