ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
EDITAL Nº 003/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA (2026–2029) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (EXERCÍCIO 2026)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA /RR, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da publicidade, transparência e participação popular no processo orçamentário, TORNA PÚBLICO e CONVOCA os cidadãos, entidades representativas e demais interessados para participarem da Audiência Pública destinada a apresentar e colher contribuições para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, nos termos deste Edital.
AMPARO LEGAL (SÍNTESE):
Constituição Federal, art. 165 (iniciativa do Executivo para PPA, LDO e LOA).
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 48, parágrafo único, I – participação popular e realização de audiências públicas nos processos de elaboração e discussão do PPA e dos orçamentos; e art. 48‑A (transparência ativa em meios eletrônicos).
Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º – divulgação proativa de informações de interesse coletivo em sítios oficiais.
Lei nº 13.146/2015 (LBI) e Decreto nº 5.296/2004 – acessibilidade e comunicação acessível nos eventos públicos.
Lei Orgânica do Município e demais normas locais correlatas.
1. OBJETO
1.1. Finalidade: Apresentar diagnósticos, diretrizes, programas, objetivos e metas preliminares do PPA 2026–2029, bem como estimativas de receitas e propostas de alocação de despesas para a LOA 2026, colhendo contribuições orais e escritas dos participantes para subsidiar a etapa de elaboração das peças orçamentárias.
1.2. Abrangência temática: políticas públicas setoriais (saúde, educação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura, esportes, segurança, gestão e governança), programas finalísticos e de apoio, eixos estratégicos, indicadores e metas, bem como critérios de priorização de investimentos e manutenção.
2. DATA, HORÁRIO E LOCAL
2.1. Data: 12/11/2025], Horário: 09:30 h.
2.2. Local: Auditório/Plenário Cãmara Municipal de São Joao da Baliza, situado à Avenida São Paulo, s/nº, próximo a Rádio Baliza FM.
2.3. Formato: Presencial.
2.4. Acessibilidade: Haverá rampas/elevadores, reservas de assentos preferenciais, intérprete de Libras e legenda na transmissão, além de documentos em formato acessível (PDF pesquisável e versão simplificada). Solicitações específicas podem ser encaminhadas até 2 dias antes para o e‑mail gabinete@sjb.rr.gov.br.
3. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
3.1. Estarão disponíveis no Site Institucional da Prefeitura de São João da Baliza/RR, com antecedência mínima de [48] horas:
Minuta/Apresentação do PPA 2026–2029 (visão geral, programas, produtos, metas e indicadores);
b) Estimativas de receita para 2026;
c) Proposta preliminar de alocação por função, subfunção, programa, ação e GND (LOA 2026);
3.2. O acesso se dará em meios eletrônicos de acesso público, com divulgação ampla, observando‑se a LAI e a LRF (art. 48 e 48‑A).
4. INSCRIÇÕES E CREDENCIAMENTO
4.1. Inscrição prévia pelo email gabinete@sjb.rr.gov.br até 12/11/2025, 8:30h, com coleta de: nome completo, CPF, contato, entidade (se houver) e indicação do tema.
4.2. Credenciamento no dia: das 9:30 h às 12:00h, no local, para quem desejar uso da palavra.
4.3. Tratamento de dados pessoais: os dados serão utilizados exclusivamente para a organização e registro da audiência, com base legal no cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas (LGPD, arts. 7º, II; 23), resguardados transparência e segurança da informação. (Lei Federal).
5. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO (REGIMENTO)
5.1. Exposição técnica inicial: 09:30 até [30] minutos, pela equipe da Secretaria.
5.2. Manifestações orais: tempo individual de [3 a 5] minutos, prorrogável a critério da mesa, por ordem de inscrição e observando alternância entre participantes da sociedade civil e do poder público.
5.3. Contribuições escritas: poderão ser entregues no ato (formulário padrão – Anexo I) ou por via eletrônica até dois dias após a audiência, pelo e‑mail gabinete@sjb.rr.gov.br.
5.4. Prioridades de fala: terão prioridade conselhos de políticas públicas, entidades legalmente constituídas e representações de grupos vulneráveis.
5.5. Decoro e objetividade: intervenções devem guardar pertinência temática e respeito aos demais, sob pena de advertência e suspensão da fala.
5.6. Registro e publicidade: a audiência será gravada (áudio/vídeo) e reduzida a termo em Ata, com posterior publicação no Portal da Transparência e no DOM, em atendimento à LAI, art. 8º.
6. ESCOPO DOS TEMAS (PPA E LOA)
6.1. PPA 2026–2029: visão estratégica, eixos, programas, objetivos, metas e indicadores; vinculação a diretrizes setoriais e ODS; estimativa plurianual de custos e fontes.
6.2. LOA 2026: estimativas de receitas (tributárias, transferências constitucionais e voluntárias) e fixação da despesa por função, programa e ação; critérios de priorização de investimentos; manutenção de serviços essenciais; espaço fiscal.
6.3. Compatibilidade e consistência: PPA e LOA devem dialogar entre si e com a LDO 2026, nos termos do modelo orçamentário constitucional.
7. RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS
7.1. As contribuições recebidas (orais e escritas) serão sistematizadas em relatório público no prazo de até 10 dias úteis, indicando deliberações, acatamentos e justificativas.
7.2. O Relatório da Audiência integrará o processo administrativo de elaboração do PPA e da LOA.
7.3. As versões finais dos projetos de lei do PPA 2026–2029 e LOA 2026 serão publicadas eletronicamente, observando‑se a LRF e a LAI.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Gabinete da Prefeita, respeitada a legislação aplicável e a Lei Orgânica do Município.
8.2. Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência, e afixado em mural público.
8.3. Informações: Gabinete da Prefeita. Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro. Email gabinete@sjb.rr.gov.br.
8.4. Assinatura eletrônica: Este edital poderá ser assinado eletronicamente conforme normativas municipais e legislação federal pertinente.
8.5. Vigência: a partir da data de sua publicação.
São João da Baliza /RR, 06 de novembro e 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São Joao da Baliza
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:7E0E7648