ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 502/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza a desafetação de área pública municipal, para fins de implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) e ampliação do Cemitério Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação de área pública municipal, abaixo caracterizada, que passa a integrar a categoria de bens dominiais do Município de Alto Alegre (RR), para fins de implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) e ampliação do Cemitério Municipal de Alto Alegre (RR):

 

I - Medida do terreno: 11.766,50 m²;

 

II - Localização: Avenida Nossa Senhora da Consolata - Faixa 01 – Quadra 116, Lote 0001– Bairro Novo Horizonte – Alto Alegre – RR;

 

III – Confrontações: Frente com a Av. Nossa Senhora da Consolata; fundo com a Av. São José; Lado Direito com a Rua Arthur Renner; Lado Esquerdo com o Cemitério Municipal.

 

IV - Proprietário: Sem registro de propriedade no cadastro imobiliário municipal;

 

V – Inscrição Imobiliária: 01.05.116.0001.000;

 

VI - Destinação Atual: Sem destinação específica;

 

VII - Nova Destinação: Área Institucional para construção de moradias habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) e ampliação do Cemitério Municipal;

 

Parágrafo único. A área a ser desafetada consta de mapas, croquis e memoriais descritivos de acordo com a nova destinação específica que passa a ser parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar a área desafetada, em caso de reivindicação do direito de propriedade por particular, após apuração do valor indenizatório em prévio processo administrativo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário

 

Alto alegre/RR, em 28 de Março de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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