ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 248/2016

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO BONFIM

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 248/2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditoespecial, na importância de R$ 364.980,00 (trezentos e sessentae quatro mil, novecentos e oitenta reais),com as seguintes classificações:

 

6 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

060100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0023 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde – UBS

10 301 0023 1024 0000 – Aquisição de Equipamentos e Matérias Permanente

 

Art. 2º: Servirá de recursos para cobertura do crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.

 

Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA prefeita municipal de bonfim – rr, 06 DE Julho de 2016.

  

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LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

 

Av. Rodrigo Jose da Silva, nº 37 – Centro

CNPJ. 04.056.214/0001-30CEP: 69380-000 – Bonfim - RR

E-mail: pmbonfimrr@gmail.com

Site: bonfim.rr.gov.br


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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