ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III, “F”, DA LEI Nº 14.133/21). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.
(Art. 74, III, “f”, da Lei Nº 14.133/21).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026-SMAD.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-SELCO.
EMPRESA: G.M. BUENO BRASIL & CIA LTDA – EEP
CNPJ: 14.466.742/0001-11.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços na área de Contabilidade Pública e Financeira e prestação de assessoria técnica na atualização, sistematização e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, abrangendo todas as Secretarias Municipais para atender às necessidades da Secretaria de Administração do Município de Bonfim/RR.
BASE LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
A PREFEITURA DE BONFIM, por intermédio da Comissão de Contratação, instituída pelo DECRETO EXECUTIVO Nº 166/2026 de 05 de março de 2026, vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contratação dos serviços descritos no objeto acima, o prazo de vigência da contratação se encerra logo após a execução do objeto.
Os custos da presente contratação serão de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
Assim, com fundamento no artigo supracitado da Lei Federal Nº 14.133/2021, esta Comissão de Contratação apresenta a CERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO para ratificação das justificativas necessárias para a presente Contratação Direta.
Bonfim/RR, em 24 de março de 2026.
ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA
Agente de Contratação
LEIDY LAIZZA DA SILVA COSTA VIANNA
Membro
JOANA ALFREDO
Membro
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:7FB2BA97