ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE MATRÍCULA - 2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE:

a) Assegurar o cumprimento ao direito constitucional de acesso e permanência nas Escolas Municipais, na forma prevista nos Art. 131 a 142 do CME/AA; Organizar o processo de matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, as matrículas serão realizadas na própria unidade escolar;

b) Estabelecer diretrizes gerais e cronograma para efetivação de matrícula de alunos nas Escolas Municipais Urbanas, Indígenas e Rurais.

 

DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO

 

1.1 A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, dividida em duas etapas: Creche e Pré-Escola, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos, 11 meses e 29 dias de idade, em seus aspectos, físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

1.2 O Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, oferecido com prioridade pelo Município em consonância com as Leis Nº 11.114/2005 e Resolução Nº 02/1998 CNE/CEB e o Plano Municipal de Educação – PME Meta 02, gratuito nas escolas públicas municipais, iniciando-se aos seis anos de idade completo ou a completar até 31 de março, no ano em que ocorrer a matrícula, terá garantia de vagas na Rede Municipal de Ensino.

1.3 A oferta do Ensino Fundamental 1º segmento (1ª a 4ª série), na Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas Escolas Municipais será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental Regular na idade adequada.

1.4 A Educação de Jovens e Adultos – EJA 1º segmento (1ª a 4ª série), será oferecida nas Escolas Municipais dependendo da demanda, por meio de cursos presenciais correspondentes à Base Nacional Comum Curricular.

1.5 Nas Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, a jornada escolar efetiva será de quatro (04) horas diárias.

 

DURAÇÃO DO ANO LETIVO

 

2.1 No Sistema Municipal de Ensino de Alto Alegre-RR, o ano letivo de 2018, conforme preconiza a legislação vigente, terá uma carga horária mínima de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, obedecendo as Matrizes Curriculares aprovadas pelo parecer CEE/RR nº17/02 Excluído o tempo reservado ao recreio, momento cívico, aos exames finais, reforço e recuperação de aprendizagem.

2.2 As instituições de Educação Infantil, conforme Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, em seu Art.31, inc. II, deverão cumprir o disposto no caput deste artigo.

 

DA MATRÍCULA

 

3.1 A matricula na Rede Municipal de Ensino será realizada e efetivada nas Escolas Municipais com disponibilidade de vaga.

3. 2 Todos estudantes que ao final do ano letivo de 2017, esteve matriculado em uma das Escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo sido aprovado ou reprovado, terá direito a renovação de matrícula automática, exceto Educação de Jovens e Adultos (EJA).

3.3 A renovação da matrícula, dos alunos que estão inseridos na Rede Municipal de Ensino será automática, desde que as documentações estejam atualizadas para o ano letivo de 2018.

3.4 As etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e a modalidade de Educação de Jovens e Adultos 1º segmento (1º a 4º série), serão ofertados nas Escolas Municipais conforme o Anexo Único deste Edital.

 

DA TRANSFERÊNCIA

 

4.1 Transferências é a expedição do Histórico Escolar que caracteriza a conclusão do período ou do ano cursado pelo aluno e permite a mudança de uma unidade escolar para outra.

4.2 A solicitação da transferência entre as escolas da Rede Municipal ocorrerá por meio da secretaria da própria escola e as escolas que não tem secretaria os responsáveis, que informará ao solicitante a existência de vaga ou não na escola pretendida.

4.3 Transferências para escolas particulares, outro município ou estado e de alunos dos 5º anos para o 6º ano deverão ser solicitadas pelos pais ou responsáveis na própria escola após o encerramento do ano letivo.

 

DAS MATRÍCULAS NOVAS

 

5.1 Consideram-se matrículas novas aquelas destinadas à primeira matrícula do aluno na Rede Municipal de Ensino e ocorrerá por meio da secretaria da própria escolar:

a) Crianças de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março, no ano em que ocorrer a matrícula serão matriculadas na Pré-Escola;

b) Crianças de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março e adolescente com até 14 (quatorze) anos completos ou a completar até 31 de março, serão matriculadas no Ensino Fundamental.

5.2 DA EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE.

5.2.1 Nas unidades Escolares, a etapa de Educação Infantil será oferecida em:

a) Unidades Escolares intituladas para crianças de 02 (dois) anos e 03 (três) anos completos ou a completar até 31 de março, conforme preconiza a legislação;

b) Nas demais Escolas Municipais que atendem Pré-Escola para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março.

c) O controle de frequência, exigida para a Pré-Escola é de 60% (sessenta por cento) do total de horas, de acordo com a Lei nº 12.796/2013 art. 31 – IV.

5.2.2 Para as crianças de 02 e 03 anos de idade que serão atendidas pelas Unidades Escolares. 5.3 NO ENSINO FUNDAMENTAL

5.3.1 Nas escolas municipais, o Ensino Fundamental será oferecido a partir dos 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2018.

5.3.2 Para matrícula da criança no 1º Ano do Ensino Fundamental, não poderá ser exigida qualquer escolaridade anterior.

5.3.3 Crianças com 07 (sete) anos de idade ou mais, sem escolaridade anterior que ingressar no Ensino Fundamental, deverá ser matriculada no 1º ano e / ou conforme Resolução CME/AA/RR nº 7/2010 Art. 45, Parágrafo Único.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA 1º SEGMENTO (1ª a 4ª SÉRIE)

 

5.4.1 Somente poderão matricular-se na Educação de Jovens e Adultos – EJA – 1º segmento (1ª a 4ª série), estudantes com quinze (15) anos completos ou mais no ato da matrícula.

5.4.2 Os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA que não possuírem documentação escolar comprobatória deverão ser submetidos a exame classificatório, abrangendo os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum, conforme Resolução nº 01/2000 CNE/CEB. No calendário Escolar os semestres letivos EJA (Educação de Jovens e Adultos, 1º segmento, 1ª a 4ª série), serão divididos em dois: sendo o primeiro semestre com 102 dias letivos e 103 dias para segundo semestre.

 

6. EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

6.1 Os estudantes público alvo da Educação Especial: Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação serão atendidos na Rede Municipal de Ensino, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, por meio de ações compartilhadas entre áreas de saúde, assistência social e educação.

6.2 Fica assegurada a matrícula para o aluno com deficiência física na Escola Municipal mais próxima de sua residência, em consonância com a Lei nº 1.578, de 29 de julho 2014.

6.3 As classes comuns poderão receber até 02 (dois) alunos público alvo da Educação Especial com a mesma área de excepcionalidade e nessas classes não deverão exceder as 25 crianças, incluído esse público, conforme Resolução nº 02/2001 CNE/CEB.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

7.1 No ato da efetivação de transferência dependendo do ano cursado deverá ser apresentado na escola de destino o histórico escolar:

Comprovante de residência

Certidão de nascimento ou carteira de identidade;

7.2 Para a efetivação da matrícula NOVA na etapa Educação Infantil deverá ser apresentado na escola.

Cartão de vacina,

Certidão de nascimento ou carteira de identidade,

Comprovante de residência,

Laudo médico atualizado para crianças público alvo da Educação Especial (quando houver),

Cartão Bolsa Família (quando houver);

Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS

CPF

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Número de telefone atualizado (Pai ou Responsável)

 

7.3 No momento de efetivação da matrícula NOVA na etapa Ensino Fundamental deverá ser apresentado na escola;

Certidão de nascimento ou carteira de identidade,

Comprovante de residência, laudo médico para crianças público alvo da Educação Especial (quando houver),

Cartão Bolsa Família (quando houver),

Histórico escolar (quando houver);

 

7.4 No ato da efetivação de matrícula para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA será apresentado na escola:

 

Certidão de nascimento ou carteira de identidade,

Comprovante de residência, laudo médico para a pessoa público alvo da Educação Especial (quando houver)

Histórico escolar no caso de alunos recebidos por transferências.

 

8. DOS ALUNOS ESTRANGEIROS

 

8.1 No caso de estudante estrangeiro, observando o seguinte:

1 Alunos oriundos de países estrangeiros sem documentação escolar anterior, a matrícula poderá ser feita, devendo a escola, realizar exames de classificação, objetivando situar o aluno ao seu nível de desenvolvimento, conforme previsto nos art. 24, II, alínea C, da Lei nº 9.394/96 (LDB);

2. Alunos oriundos de outros países, com toda a documentação pessoal e escolar:

a) Observar se os documentos foram oficialmente traduzidos, ou seja, se a tradução foi feita por Consulado ou por Tradutor Juramentado;

b) Os documentos devem ser encaminhados ao Departamento de Auditoria e Estatística/SEME, para determinação da equivalência;

c) O estabelecimento de ensino verificará as necessidades de adaptação do aluno ao currículo oficial, organizando as condições necessárias a sua oferta.

 

9. DO CRONOGRAMA

 

9.1 As transferências e matrículas novas nas Escolas da Rede Municipal, incluindo as escolas da Urbanas, Indígenas e Rurais do Campo ocorrerão conforme a data abaixo;

- Maternal (2 a 3 anos), Educação Infantil: Pré – Escola (1º e 2º período) e - Ensino Fundamental (1º ano ao 5º ano) 08 a 12/01/2018 das 08:00hs as 13:00hs

- EJA 1º Segmento (1ª a 4ª Série) MODALIDADE DATA ATENDIMENTO - Educação de Jovens e Adultos - EJA - Data de Matrículas: 2018.1: 08 a 12/01/2018 - Data de Matrículas: 2018.2: 02 a 17/07/2018 na própria Unidade Escolar.

 

MATRÍCULAS NOVAS PARA 2018

-Maternal: (2 a 3 anos)

DATA:

LOCAL:

-Educação Infantil: Pré-Escola (1° e 2° período)

08 a 12 /01/2018

Unidade Escolar

-Ensino Fundamental: (1° ano ao 5° ano)

 

MATRÍCULAS NOVAS PARA 2018 NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA

1° Segmento (1ª a 4ª Série)

-Educação de Jovens e Adultos-EJA

DATA:

LOCAL:

2018.1: 08 a 12/01/2018 -2018.2: 08 a 12/07/2018

Unidade Escolar

 

Parágrafo Único: Não haverá prorrogação dos prazos, aquele pai ou responsável que perder o período de matrícula nas datas estabelecidas neste edital, deverá aguardar a efetivação das matrículas novas, para posteriormente a Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre, após o levantamento das vagas na rede, atender de acordo com a disponibilidade de vagas nas escolas para os remanescentes que realizaram as solicitações nas datas previstas.

 

Alto Alegre-RR, 04 de Janeiro 2018

 

CLAUDIOMIRO AGUIAR FERRERA

Secretário Municipal de Educação de Alto Alegre-RR


Publicado por:
Romario da Silva Duarte
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