ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 548/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.

LEI N° 548/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.

 

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação – SEMECTI na Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Alto Alegre/RR, passando a integrar a Lei Municipal nº 518/2025, de 29 de julho de 2025.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 2º. À Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação compete:

I - Elaborar e institucionalizar políticas públicas para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município;

II - Manter o planejamento e estratégias da Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação em consonância às políticas de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação em nível estadual e federal, priorizando as necessidades do Município;

III - coordenar e executar a política municipal de ciência, tecnologia e inovação;

IV - Elaborar planos e/ou programas de ações estratégicas em conjunto com as demais secretarias e órgãos municipais, bem como desenvolver e incorporar junto às mesmas, tecnologias a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos;

V - Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse do Executivo na área de ciência, tecnologia e Inovação;

VI - Promover, estimular e coordenar estudos, pesquisas e levantamentos sistemáticos quanto a demanda e oferta da ciência, tecnologia e inovação, criando instrumentos de divulgação, difundindo informações para entidades, órgãos e organizações, popularizando a ciência a tecnologia e a inovação, promovendo assim o município;

VII - manter contatos a em níveis estadual, federal e internacional com instituições públicas e/ou privadas visando obter cooperação técnica e/ou financeira a projetos, programas, intercâmbios de informações de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do município;

VIII - realizar, em parceria com entidades públicas e/ou privadas, em níveis municipal, estadual, federal e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências, workshops, feiras, exposições e demais eventos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando e promovendo a formação de recursos humanos em níveis universitário e técnico profissionalizante, em consonância aos programas estaduais e nacionais de qualificação de mão de obra, conforme demanda do setor produtivo e tecnológico;

IX - planejar, desenvolver, avaliar e, coordenar todas as atividades do Parque Tecnológico e, da Incubadora Tecnológica, para que venham a contribuir com a infraestrutura e processos de geração de novos empreendimentos de base tecnológica no município e região;

X - Consolidar no Município a percepção de ciência, tecnologia e inovação como área estratégica de desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 3º. Para o adequado desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação, fica criado a estrutura organizacional administrativa, conforme disposto no organograma constante no Anexo Único desta Lei, sendo composta por:

I – Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal Extraordinário(a)de Ciência Tecnologia e Inovação;

II – Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal Adjunto(a) Extraordinário(a)de Ciência Tecnologia e Inovação.

Art. 4º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal Extraordinário de Ciência Tecnologia e Inovação e Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Ciência Tecnologia e Inovação.

§ 1º. O subsídio mensal do Secretário Municipal Extraordinário de Ciência Tecnologia e Inovação e do Secretário Municipal Adjunto Extraordinário de Ciência Tecnologia e Inovação obedecerá aos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 537/2025, de 10 de dezembro de 2025.

§2º Os demais cargos necessários ao funcionamento da Secretaria serão definidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária vigente.

§3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a estrutura organizacional, atribuições internas e funcionamento da SEMECTI mediante Decreto.

 

Art. 5º. A (o) Secretário(a) Municipal Extraordinário de Ciência Tecnologia e Inovação, além do exercício e das atribuições inerentes ao cargo de Secretário(a) Municipal, elencadas em Lei Municipal pertinente, compete:

I - Administrar e gerir a Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação, implementando planos, programas e projetos vinculados á `a área de atuação;

II - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar e executar a política de desenvolvimento científico e tecnológico do município;

III - promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos voltados a consecução de programas, projetos e ações que objetivem a promoção e a inserção social por meio do envolvimento da comunidade empresarial, acadêmica e populacional;

IV - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o desenvolvimento tecnológico;

IV - Observar as legislações municipais e seu fiel cumprimento.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Inclui o inciso XVIII ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 518/2025, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º ............................:

(....)

XVIII - Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação.” NR

 

Art. 7º. Altera a Lei Municipal nº XXXX/2026 Plano Plurianual do Município de Alto Alegre/RR, para o Quadriênio 2026/2029, altera a Lei Municipal nº XXXX/2026 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e altera a Lei Municipal nº XXX/2026 Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que passarão a contar com a criação e inclusão do Órgão Secretaria Municipal Extraordinária de Ciência Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo abrir, por Decreto, crédito adicional especial, no orçamento do Município de Alegre/RR.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos orçamentários necessários à implantação e funcionamento da Secretaria criada por esta Lei, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, a fazer alterações necessárias, no Plano Plurianual 2026—2029.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre, estado de Roraima, em 11 de maio de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 548/2026

 

ANEXO ÚNICO – CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEMECTI

 

Ordem

Denominação

Carga horária semanal

Requisitos

n° de cargos

Vencimentos

1

Secretário Municipal Exraordinário de Ciência e Inovação

40h

Ensino médio completo

01

R$ 7.000,00

2

Secretário Municipal Adjunto Exraordinário de Ciência e Inovação

40h

Ensino médio completo

01

 

R$ 4.900,00


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:80877006