ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE NORMANDIA PARA O EXERCICIO 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Normandia, VICENTE ADOLFO BRASIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camará Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.387.462,00 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
I – Orçamento Fiscal R$ 21.129.262,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 6.258.200,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 27.387.462,00 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
28.860.362,00 |
|
Receita Tributária |
1.050.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
60.000,00 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
|
Transferências Correntes |
27.319.420,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
425.942,00 |
|
(-) Deduções de Receitas Correntes |
-1,772.900,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
300.000,00 |
|
Transferências de Capital |
300.000,00 |
|
TOTAL |
27.387.462,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – Por Funções de Governo
|
N° |
FUNÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Legislativa |
572.112,00 |
|
04 |
Administração |
4.422.040,00 |
|
08 |
Assistência Social |
1.446.400,00 |
|
10 |
Saúde |
4.811.800,00 |
|
12 |
Educação |
13.315.030,00 |
|
13 |
Cultura |
93.000,00 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
19.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
976.070,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
107.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.272.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
21.000,00 |
|
25 |
Energia |
23.010,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
59.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingencia |
250.000,00 |
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
a) – A pessoal e encargos sociais;
b) – A pagamento do serviço da dívida;
c) - Ao FUNDEB; e
d) - A convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de convênios federais e estaduais.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 19 de Dezembro de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:8104B554