ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2019 BONFIM (RR), 29 DE MARÇO DE 2019. CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES

LEI Nº 297/2019 BONFIM (RR), 29 DE MARÇO DE 2019.

 

Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2018, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorpora ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

§ 2º. O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.

§ 3º. Os valores do abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do magistério, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingido o mínimo de sessenta por cento com a remuneração dos profissionais do magistério, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2018.

§ 4º. O Valor Base (VB) para fins de cálculo corresponde a R$ 1,631975 por mês;

§ 5º. Farão jus ao abono os servidores ativos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superávit de arrecadação do FUNDEB, em 2018.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 29 de março de 2019.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

Registre-se e publique-se.

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, NO ANO DE 2018

 

VALOR BASE DOCÊNCIA (VBD)

CARGOS

MESES

TOTAL

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

INDIVIDUAL

GERAL

(R$ 1,631975)

PROFESSOR 

PEDAGOGO

183

183

183

183

183

183

183

183

183

183

183

183

R$ 19,58

183

R$ 3.583,14

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

R$ 17,95

1

R$ 17,95

1

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

R$ 17,95

1

R$ 17,95

-

-

-

12

12

12

12

12

12

12

12

12

R$ 14,73

12

R$ 176,76

1

1

1

1

1

1

1

1

1

-

-

-

R$ 14,73

1

R$ 14,73

-

-

-

-

-

-

-

4

4

4

4

4

R$ 8,16

4

R$ 32,64

7

7

7

7

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 6,53

7

R$ 45,71

1

1

-

1

-

-

-

-

-

-

-

1

R$ 6,53

1

R$ 6,53

1

1

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 4,90

1

R$ 4,90

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

1

1

R$ 4,90

1

R$ 4,90

-

1

1

1

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 4,90

1

R$ 4,90

2

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 3,26

2

R$ 6,52

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

R$ 1,63

2

R$ 3,36

TTOTAL

217

R$ 3.920,00


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:810A3F83