ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 035/2026-SEMPLAF

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

 

À vista dos elementos constantes nos autos do presente processo, devidamente instruído com as peças obrigatórias, considerando a justificativa de inviabilidade de competição, o enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, e considerando, ainda, o parecer jurídico quanto à conformidade legal da instrução processual, AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso I a VIII da referida Lei, a contratação direta por inexigibilidade, nos termos propostos.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- SEBRAE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - CICLO 2026, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, MELHORIA DO AMBIENTE EMPREENDEDOR, CAPACITAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS E EMPREENDEDORES E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR.

Contratada: SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ Nº 04.685.236/0001-60

Prazo de execução: 31/12/2026

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade, especialmente conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Cantá RR, 08 de setembro de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:81ED13E0