ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 035/2026-SEMPLAF
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
À vista dos elementos constantes nos autos do presente processo, devidamente instruído com as peças obrigatórias, considerando a justificativa de inviabilidade de competição, o enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, e considerando, ainda, o parecer jurídico quanto à conformidade legal da instrução processual, AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso I a VIII da referida Lei, a contratação direta por inexigibilidade, nos termos propostos.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- SEBRAE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA - CICLO 2026, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, MELHORIA DO AMBIENTE EMPREENDEDOR, CAPACITAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS E EMPREENDEDORES E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR.
Contratada: SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ Nº 04.685.236/0001-60
Prazo de execução: 31/12/2026
Vigência: 12 (doze) meses
Valor Total: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021
Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade, especialmente conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Cantá RR, 08 de setembro de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:81ED13E0