ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 346/2021 - ALTERA A LEI 314/2019 E ATUALIZA AS TABELAS DO SALÁRIO BASE DA LEI 290/2018 QUE VERSAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Lei n°346/2021, de 14 de abril 2021

 

Altera a lei 314/2019 e atualiza as tabelas do salário base da lei 290/2018 que versam sobre a Remuneração do Plano de Cargos, salários e carreira dos Servidores Municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualização do salário base e proventos dos Quadros efetivo e comissionado, na Estrutura Administrativa do Município, nos termos do Art. 7º, Inciso IV da Constituição Federal, a partir de janeiro de 2022.

Art. 2º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Bonfim, os Cargos de Provimento Em Comissão dispostos no inciso I e II, deste artigo, com seus quantitativos e descrição dispostos no Anexo II, desta Lei, previsto no Art. 37 do PCCR, que trata do Quadro de Provimento em Comissão.

I – O Salário Base de todos os quadros de Provimento Efetivo e Comissionado, serão atualizados em 10% (dez por cento), ao valor vigente, a partir de janeiro de 2022, observando os índices INPC e IPCA, acumulados de 2019 a 2021.

Conforme previsto no inciso VI do § 2° do Art. 45 da Lei 290 (PCCR), a correção das tabelas do quadro efetivo, será publicada por decreto do executivo, com atualização do salário base, das classes e níveis, conforme percentual e data estipulados no inciso I, deste artigo.

Na data descrita no Caput deste artigo, os cargos de provimento em comissão, terão seus valores ajustados ao disposto no anexo II, desta Lei.

II - Institui em cada Secretaria, o Cargo de Provimento em comissão PMB/CC 2, Secretário Adjunto.

 

III - Os anexos I e II da Lei 314/2019, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II, desta lei, acrescidos dos novos cargos comissionados a ele incorporados.

Os cargos de que trata os incisos II e III deste artigo, bem como a atualização dos valores dos cargos existentes, somente terão Vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º O Salário mínimo pago aos servidores da Prefeitura, previsto nos quadros de provimento efetivo e comissionado, passam a ser atualizados automaticamente, de acordo com o salário mínimo nacional, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente em todas as tabelas que correspondem ao salário mínimo vigente.

Art. 4º O Salário Base do cargo de Guarda Civil Municipal, de que trata o anexo I da Lei 287/2018, passa a vigorar de acordo com o Salário Base do nível médio vigente, dos demais cargos Administrativos.

 

Art. 5º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 14 de abril de 2021.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM

QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

EFETIVOS

392

EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE

51

COMISSIONADOS

217

TOTAL

660

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

(art. 37 PCCR)

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

15

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-1

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-1

PREGOEIRO

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

SECRETÁRIO ADJUNTO

15

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DE GABINETE

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

VICE PRESIDENTE DA CPL

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-2

OUVIDOR ADJUNTO

1

Subsídio

Dec. Lei 001/2021CMB

PMB/CC-3

COORDENADOR GERAL DE PESSOAL

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

OUVIDOR PÚBLICO DO SUS

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-4

OUVIDOR NA EDUCAÇÃO

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-4

OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-5

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR GERAL DE PATRIMONIO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA

2

1.650,00

3.300,00

PMB/CC-5

BIBLIOTECÁRIO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-5

DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-6

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE

20

1.500,00

30.000,00

PMB/CC-7

ASSESSOR ESPECIAL

25

1.320,00

33.000,00

PMB/CC-7

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.320,00

1.320,00

PMB/CC-7

CONSELHEIRO TUTELAR

5

1.320,00

6.600,00

PMB/CC-8

MOTORISTA DO PREFEITO

1

1.230,00

1.230,00

PMB/CC-8

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

1

1.230,00

1.230,00

PMB/CC-8

CHEFE DE DIVISÃO

40

1.230,00

49.200,00

PMB/CC-8

CHEFE DE POSTO DE SAÚDE

6

1.230,00

7.380,00

PMB/CC-8

ASSESSOR DE SECRETARIA

10

1.230,00

12.300,00

PMB/CC-8

ADMINISTRADOR REGIONAL

3

1.230,00

3.690,00

PMB/CC-8

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.230,00

3.690,00

PMB/CC-8

SECRETARIA DE GABINETE

2

1.230,00

2.460,00

PMB/CC-8

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.230,00

3.690,00

PMB/CC-8

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.230,00

12.300,00

PMB/CC-9

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.200,00

12.000,00

TOTAL

217

 

249.830


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:8294EC26

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 15/04/2021. Edição 1371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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