ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 348/2016, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

 -GABINETE DO PREFEITO-

 

Lei nº 348/2016, 30 de Dezembro de 2016.

 

“Cria a Lei Municipal de nº 348/2016, onde Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Educação, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São João da Baliza-RR, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação- FME, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Instrumento de Captação e Aplicação de Recursos o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos Recursos o qual tem como objetivo criar condições financeiras gerenciais dos recursos destinados à execução das Políticas, Programas, desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento das despesas, total ou parcial com:

Execução de projetos, programas e ações voltadas ao:

Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

São João da Baliza 30 de Dezembro de 2016

 

MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

Prefeito Municipal de S.J.B.


Publicado por:
Genilson Almeida de Souza
Código Identificador:849D1DF9