ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE - REPUBLICAÇÃO LEI Nº 531/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA – RR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 11, VII, 60, III e V, e 87, I, da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação da Câmara Municipal de São João da Baliza o presente Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de São João da Baliza – PMASJB, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A PMASJB destina-se prioritariamente às crianças da Educação Infantil e aos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, observados os públicos prioritários definidos no art. 7º desta Lei.

§ 2º O disposto nesta Lei não exclui as ações de alfabetização de jovens e adultos previstas no art. 331 da Lei Orgânica Municipal, que serão objeto de programas próprios.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I  – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II  – a Lei Orgânica do Município de São João da Baliza, em especial os arts. 11, VII, 321 a 323, 329 e 331;

III  – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

IV  – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

V  – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

VI  – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII  – o Documento Curricular de Roraima – DCRR;

VIII   – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 2025;

IX  – a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, nos termos do ato normativo estadual que a institui;

X – o Plano Municipal de Educação de São João da Baliza, aprovado pela Lei Municipal nº

340/2015, 23 de junho de 2015;

XI  – as demais legislações e normativas educacionais vigentes.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação da leitura, da escrita, da oralidade e das habilidades matemáticas iniciais, articulado às práticas sociais, culturais e aos diferentes contextos de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I  – a garantia do direito de aprender;

II  – a equidade educacional;

III  – a inclusão escolar;

IV  – o respeito à diversidade cultural, social e linguística;

V – a valorização dos profissionais da educação;

VI  – a gestão democrática, com participação de representantes da comunidade, nos termos do art. 322, VI, da Lei Orgânica Municipal;

VII  – a colaboração entre escola, família e comunidade;

VIII  – o respeito às especificidades territoriais do Município de São João da Baliza;

IX  – a garantia de oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;

X  – o acompanhamento contínuo da trajetória escolar dos estudantes. Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I  – priorizar ações pedagógicas voltadas à consolidação da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II  – promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III   – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e em conhecimentos científicos sobre os processos de ensino e aprendizagem;

IV  – realizar avaliação diagnóstica e formativa de forma contínua;

V  – garantir acompanhamento pedagógico sistemático;

VI  – fortalecer as práticas de leitura, escrita e oralidade;

VII  – promover a alfabetização matemática;

VIII  – assegurar a aprendizagem com equidade;

IX  – garantir intervenções pedagógicas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

X  – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XI  – promover a participação das famílias no processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I   – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II  – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar condições adequadas de aprendizagem;

III   – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não consolidaram as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática;

IV  – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

V   – utilizar dados e evidências para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;

VI  – fortalecer a cultura de avaliação e monitoramento da aprendizagem;

VII  – ampliar o acesso dos estudantes a livros, materiais pedagógicos, jogos e outros recursos educacionais;

VIII  – incentivar práticas de leitura e formação de leitores;

IX    – reconhecer e valorizar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

X  – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União.

 

CAPÍTULO IV

DOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS

 

Art. 7º Constituem públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:

I    – crianças da Educação Infantil, observadas as práticas de literacia emergente e o desenvolvimento das experiências relacionadas à linguagem oral e escrita;

II  – estudantes matriculados no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III   – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental em processo de recomposição das aprendizagens;

IV   – estudantes das escolas do campo e das demais unidades localizadas na zona rural do Município;

V  – estudantes matriculados em classes multisseriadas;

VI  – estudantes público-alvo da Educação Especial;

VII   – estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades persistentes no processo de alfabetização e aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DAS ESPECIFICIDADES EDUCACIONAIS

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização garantirá atendimento adequado às escolas do campo e às classes multisseriadas, considerando:

I  – estratégias pedagógicas contextualizadas;

II  – flexibilização e diversificação metodológica;

III  – materiais pedagógicos adequados às diferentes realidades;

IV  – apoio ao trabalho docente em turmas multisseriadas;

V – valorização dos saberes, da cultura e das características das comunidades rurais.

Art. 9º Aos estudantes público-alvo da Educação Especial serão assegurados, observadas as necessidades específicas de cada estudante e a Lei Federal nº 13.146, de 2015:

I  – Atendimento Educacional Especializado – AEE;

II  – acessibilidade pedagógica;

III  – adaptações e flexibilizações curriculares, quando necessárias;

IV  – recursos de tecnologia assistiva;

V – materiais pedagógicos acessíveis;

VI   – acompanhamento individualizado e articulação entre os profissionais envolvidos no processo educacional.

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as diferentes realidades sociais, culturais e territoriais dos estudantes, garantindo estratégias que favoreçam a inclusão, a equidade e a aprendizagem de todos.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 11. O Município promoverá formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 12. A formação continuada contemplará, entre outros temas:

I – processos de alfabetização e letramento;

II  – alfabetização baseada em evidências;

III  – recomposição das aprendizagens;

IV  – avaliação diagnóstica e formativa;

V – práticas de leitura e formação de leitores;

VI  – alfabetização matemática;

VII  – planejamento e intervenção pedagógica;

VIII  – educação inclusiva;

IX  – atendimento às especificidades das escolas do campo e das classes multisseriadas;

X  – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XI  – práticas pedagógicas inovadoras;

XII  – compartilhamento de experiências exitosas da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 13. O Município realizará avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento da aprendizagem, podendo participar de avaliações municipais, estaduais e nacionais destinadas ao acompanhamento dos indicadores educacionais e à melhoria da aprendizagem.

Art. 14. As avaliações terão como objetivos:

I  – identificar dificuldades e necessidades de aprendizagem;

II  – subsidiar intervenções pedagógicas;

III  – orientar o planejamento escolar;

IV  – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;

V  – monitorar indicadores educacionais;

VI  – fortalecer a tomada de decisão pedagógica;

VII    – identificar estudantes que necessitem de acompanhamento específico e ações de recomposição das aprendizagens.

Art. 15. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico dos professores;

II  – a elaboração de planos de intervenção;

III  – as ações de recomposição das aprendizagens;

IV  – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

V  – a formação continuada dos profissionais da educação;

VI  – a definição de estratégias e prioridades da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VIII

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 16. A recomposição das aprendizagens constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá ser desenvolvida prioritariamente para estudantes que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.

Art. 17. As ações de recomposição das aprendizagens poderão compreender:

I  – atendimento pedagógico complementar;

II  – atividades diversificadas;

III  – intervenções individuais ou em pequenos grupos;

IV  – utilização de materiais pedagógicos específicos;

V – acompanhamento contínuo da evolução dos estudantes;

VI  – reorganização das práticas pedagógicas com base nos resultados das avaliações;

VII  – estratégias específicas para estudantes em situação de maior vulnerabilidade educacional.

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM

 

Art. 18. O Município promoverá, de forma progressiva e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a oferta de recursos pedagógicos destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Art. 19. Constituem recursos pedagógicos prioritários:

I  – espaços e cantinhos de leitura;

II  – acervos literários;

III  – jogos pedagógicos;

IV  – materiais concretos para alfabetização matemática;

V  – materiais estruturados e complementares;

VI  – tecnologias educacionais;

VII  – recursos pedagógicos acessíveis;

VIII  – materiais adequados às escolas do campo e às classes multisseriadas.

Art. 20. As unidades escolares deverão promover práticas permanentes de incentivo à leitura, incluindo cantinhos de leitura, rotina diária de leitura e atividades que contribuam para a formação de leitores.

 

CAPÍTULO X

DA GOVERNANÇA E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 21. A implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados em regime de colaboração entre o Município de São João da Baliza, o Estado de Roraima e a União, observadas as competências de cada ente federativo.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de São João da Baliza, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da implementação desta Política.

§ 1º O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:

I  – da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá a coordenação;

II  – dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

III  – dos gestores escolares e dos coordenadores pedagógicos;

IV  – do Conselho Municipal de Educação;

V  – das famílias dos estudantes.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria, preferencialmente mediante indicação dos respectivos segmentos.

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, sendo vedado ao colegiado criar despesas, cargos, funções ou vantagens não previstas em lei.

§ 4º As competências, o funcionamento e o número de integrantes do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto neste artigo.

Art. 24. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará Plano de Ação Anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I  – objetivos;

II  – metas;

III  – estratégias;

IV  – ações;

V  – cronograma;

VI  – indicadores de acompanhamento;

VII  – responsáveis pela execução;

VIII  – mecanismos de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. O Plano de Ação Anual será compatibilizado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 388 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador para Implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei e as normas educacionais vigentes.

Parágrafo único. O Documento Orientador tem natureza técnico-pedagógica e poderá ser atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, nos limites desta Lei e do decreto regulamentar, de acordo com as necessidades identificadas no processo de implementação e monitoramento da Política.

 

CAPÍTULO XI

DO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 26. O Município poderá instituir ações de reconhecimento, valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação que contribuam para o fortalecimento da alfabetização.

§ 1º As ações de reconhecimento poderão ocorrer por meio de premiações, certificações, seminários, mostras pedagógicas, publicação de experiências exitosas e outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A concessão de premiação de natureza pecuniária ou de bens dependerá de prévia dotação orçamentária, de critérios objetivos e impessoais definidos em regulamento e da observância do plano de distribuição aprovado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 87, XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, bem como da legislação eleitoral.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

 

Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização incentivará a participação das famílias e da comunidade no processo educativo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento das crianças e para o fortalecimento das práticas de leitura e aprendizagem.

Art. 28. As unidades escolares poderão desenvolver ações de mobilização e orientação às famílias, visando:

I  – incentivar a leitura no ambiente familiar;

II  – acompanhar o desenvolvimento escolar das crianças;

III  – fortalecer a parceria entre família e escola;

IV  – promover atividades culturais e educativas relacionadas à leitura e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos oriundos de transferências constitucionais, programas federais e estaduais, convênios, parcerias e demais fontes destinadas à educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 30. A celebração de convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e adesões a programas federais e estaduais destinados à execução desta Lei observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Orgânica Municipal.

Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e com as demais políticas educacionais do Município, podendo os respectivos colegiados realizar reuniões e ações conjuntas.

Art. 32. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por decreto, no que couber, para assegurar sua plena execução, cabendo-lhe dispor sobre os casos omissos, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Baliza – RR, 20 de outubro de 2026.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Republicado devido a erro de diagramação, na publicação do Diário Oficial dos Municípios de Roraima, Edição nº 2761 de 23 de outubro de 2026, tornando assim a primeira sem efeito.


Publicado por:
Wanderson Almeida de Sousa
Código Identificador:856CBB31