ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PORTARIA SEMACT Nº 007/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMACT

 

PORTARIA SEMACT Nº 007/2025

 

Dispõe sobre a anulação das licenças ambientais LP Nº 010/2024 e LI Nº 009/2024 emitidas em nome da Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAINÓPOLIS – RR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, licenciamento a nível 2 pela Lei Complementar 140/2011; Resolução CEMACT 01/2017; Declaração FEMARH publicada no DOE n° 3068 p. 16, pela Lei Municipal nº 106 de 30 de março de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009-E/2005 de 25 de Abril de 2005, de acordo com a Lei N.º 056 de 08 de janeiro de 2001,

 

CONSIDERANDO que foi identificado vício material nos atos administrativos de licenciamento ambiental (LP Nº 010/2024 e LI Nº 009/2024) emitidos em nome da Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho, inscrita no CNPJ sob o número 53.420.595/0001-09;

 

CONSIDERANDO que as desconformidades citadas de fato comprometem a legalidade do processo e inviabiliza o exercício do controle, fiscalização e responsabilização ambiental;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que determina a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam anuladas das licenças ambientais L.P. Nº. 010/2024 de 26/04/2025 e L.I. N.º 009/2024 de 26/04/2024, emitidas para a interessada Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho.

 

Art. 2º. Arquive-se o processo administrativo vinculado a essas licenças, com registro da nulidade nos sistemas e arquivos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 3º. Fica recomendado que a interessada promova a abertura de novo processo de licenciamento ambiental.

 

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rorainópolis, 8 de maio de 2025.

 

ADRIANO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Decreto-P Nº. 021/2025


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:8583A73B