ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA SEMACT Nº 007/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMACT
PORTARIA SEMACT Nº 007/2025
Dispõe sobre a anulação das licenças ambientais LP Nº 010/2024 e LI Nº 009/2024 emitidas em nome da Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAINÓPOLIS – RR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, licenciamento a nível 2 pela Lei Complementar 140/2011; Resolução CEMACT 01/2017; Declaração FEMARH publicada no DOE n° 3068 p. 16, pela Lei Municipal nº 106 de 30 de março de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009-E/2005 de 25 de Abril de 2005, de acordo com a Lei N.º 056 de 08 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO que foi identificado vício material nos atos administrativos de licenciamento ambiental (LP Nº 010/2024 e LI Nº 009/2024) emitidos em nome da Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho, inscrita no CNPJ sob o número 53.420.595/0001-09;
CONSIDERANDO que as desconformidades citadas de fato comprometem a legalidade do processo e inviabiliza o exercício do controle, fiscalização e responsabilização ambiental;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que determina a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam anuladas das licenças ambientais L.P. Nº. 010/2024 de 26/04/2025 e L.I. N.º 009/2024 de 26/04/2024, emitidas para a interessada Cooperativa Eco Agro Extrativista e Pastoril Rio Pretinho.
Art. 2º. Arquive-se o processo administrativo vinculado a essas licenças, com registro da nulidade nos sistemas e arquivos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. Fica recomendado que a interessada promova a abertura de novo processo de licenciamento ambiental.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis, 8 de maio de 2025.
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Decreto-P Nº. 021/2025
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:8583A73B