ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 430/2026 Pacaraima, 6 de fevereiro de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, DO EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2026

 

LEI Nº 430/2026 Pacaraima, 6 de fevereiro de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, DO EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica do sistema municipal de ensino de Pacaraima, do exercício de 2025, tiveram seus vencimentos custeados com recursos do FUNDEB, utilizando-se do saldo financeiro existente em conta específica do Fundo, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 2º O valor global destinado à concessão da bonificação de que trata esta Lei é de R$ 7.486.079,06 (sete milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e setenta e nove reais e seis centavos), conforme apuração realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, consubstanciada em parecer contábil favorável e anexo a este Projeto de Lei, bem como parecer jurídico.

 

Art. 3º Farão jus à bonificação os profissionais da educação básica remunerados com recursos do FUNDEB durante o exercício de 2025, compreendendo os integrantes do magistério e os demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da rede municipal, nos termos dos arts. 61 e 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Parágrafo único. O profissional da educação que possuir mais de uma matrícula funcional, decorrente de acumulação lícita de cargos públicos, fará jus ao recebimento O Abono-FUNDEB em relação a cada vínculo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º A concessão do Abono-FUNDEB, observará os seguintes critérios objetivos:

I – O valor global de R$ 7.486.079,06 (sete milhões quatrocentos e oitenta e seis mil e setenta e nove reais e seis centavos) será dividido em doze (12) partes mensais, correspondentes aos meses do exercício de 2025;

II – O valor mensal apurado será dividido pela quantidade de servidores remunerados com recursos do FUNDEB em cada respectivo mês, resultando no valor proporcional e individual mensal de referência;

III – o valor final devido a cada servidor corresponderá à soma dos valores mensais apurados, proporcionalmente aos meses em que tenha mantido vínculo remunerado com recursos do FUNDEB no exercício de 2025.

 

Art. 5º A secretaria Municipal de Planejamento e Administração e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto instituiu por meio de portaria interna a Comissão Especial, responsável por:

 

I – Realizar os cálculos individuais da bonificação;

II – Elaborar a planilha demonstrativa com os critérios e valores de cada servidor;

III – Adotar os demais atos administrativos necessários à execução desta Lei, com o apoio da Contabilidade Pública Municipal e da Procuradoria Geral do Município.

IV – Seguirá em anexo a lista dos servidores beneficiados, em conformidade com o artigo 4º desta lei.

 

Art. 6º O Abono-FUNDEB de que trata esta Lei será pago em parcela única, mediante folha suplementar específica, possuindo caráter eventual, transitório e não incorporável à remuneração do servidor, não integrando na base de cálculo para vantagens permanentes, ficando, contudo, sujeito à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, e contribuição previdenciária, na forma da legislação federal vigente.

 

Parágrafo único. O valor do O Abono-FUNDEB não integrará sobre férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras vantagens permanentes

 

Art. 7º O Abono-FUNDEB instituído por esta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores beneficiados e não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNDEB, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:870EE91B