ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 179 /2016

DISPÕE SOBRE a Planta Genérica de Valores do MUNICÍPIO, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE AMAJARÍ-RRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Amajarí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Amajarí-RR, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em combinação com o Art. 126 da Lei Complementar 147/2013 que trata do Código Tributário Municipal;

 

“Art. 126. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores contendo:

I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização; III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta; IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação”.

 

Art. 2º. Para obtermos o valor efetivo de uma propriedade qualquer, deve-se perseguir e estabelecer certos procedimentos enquadrados nos seguintes métodos de avaliação:

 

I - Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;

 

II -Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).

 

III - Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;

 

IV -Método Residual - É aquele em que, a partir do valor total do imóvel, o do terreno é obtido através da subtração do valor das benfeitorias e o destas resulta da subtração do valor do terreno.

 

Parágrafo único - Em relação ao método comparativo os procedimentos carecerão procurar referências de vendas ou aluguéis de propriedades cujos valores e áreas construídas sejam comparáveis com aquele que se deseja avaliar na rua em que este imóvel se localiza, ou no bairro, ou na região comum, ou, até na própria cidade.

 

Art. 3º. A Planta Genérica de valores servirá de base para Cobrança do IPTU, ITBI, taxas diversas e outros tributos municipais.

 

Art. 4º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel.

 

I - Localização do imóvel - Rua, Bairro, Distrito, Setor, etc.;

II - Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia, etc.;

 

III - Serviços públicos existentes no logradouro - Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação publica, telefone e Internet, gás canalizado, etc.;

 

IV - Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), cursos diversos de profissionalização, universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de policia, recreação e lazer etc.;

 

V - Serviços Gerais ofertados pela iniciativa privada - Shopping Center, lojas de comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas, etc.

 

Parágrafo único – Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados os quais influenciam na formação do valor venal dos imóveis em uma rua, com composição urbana predominantemente comercial, não terão talvez, o mesmo valor venal que aqueles situados em outros logradouros de amoldamento somente residencial.

 

Art. 5º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, aqueles que estiverem de acordo o Art. 134 da Lei Complementar 147/2013;

“Art. 134. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições:

I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda familiar mensal de até 350 (trezentos e cinquenta) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 30 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 360m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

Art. 6º. Em área urbana, rural e de expansão urbana com terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, conforme anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 7º. Na área urbana, rural e de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo e uma área de 10.000 m² (01 Ha).

 

I –EXPANSÃO URBANA ........................m² = 3,50 UFM

II - ZONA INDUSTRIAL ............... m² = 4,00 UFM

III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS m² = 5,00 UFM

IV - ZONA ESPECIAL – HORTIFRUTIGRANGEIROS.................m² = 2,50 UFM

V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTE FRAGIL ..............m² = 1,25 UFM

 

Art. 8º. Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare, considerando o seguinte:

Anexo I

 

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL PORHECTARE (Ha),EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM

1.Imóveis até 500 Ha

100 UFM

1.1Imóveisde 5001 a 1000 Ha

150 UFM

1.2Imóveisde 1001 a 5000 Ha

180 UFM

1.3Imóveisacima de 5000 Ha

200 UFM

 

III - O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:

 

VVTIR = VHaIR x ATIR

 

Onde:

 

VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural

VHaIR: Valor do Hectare do Imóvel Rural

ATIR: Área Total do Imóvel Rural

 

ITBI = VVTIR x alíquota

 

Parágrafo único. Para efeito de cálculo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI rural, a alíquota aplicada será aquela determinada na Lei Complementar 147/2013, art. 145.

 

“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (doispor cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos.”

 

Art. 9º. Os valores para efeito de avaliação da área edificada serão considerados os seguintes:

 

I - Casa/Sobrado ------------50 UFM m²

II – Apartamento/ Condomínio ------------- 55 UFM m²

III – Loja---------------------- 60 UFM m²

IV – Galpão ----------------------- 40 UFMm²

V – Telheiro/Edícula ------------ 50 UFM m²

VI – Indústria ------------------- 60 UFM m²

VII- Mezanino -----------------40 UFM m²

 

Art. 10º. Os valores venais de todos os imóveis do município segue um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita. A fórmula para cálculo do Valor Venal é expressa através da seguinte equação:

 

VVTI = VVT + VVC, onde:

ATT =Área do Total do Terreno;

VVT = Valor Venal do Terreno;

VVC = Valor Venal da Construção;

VVTI = Valor Venal Total do Imóvel.

 

A fórmula de cálculo do Valor Venal do Imóvel é discriminada a seguir:

 

VML= Valor em UFM do m² da Faixado logradouro;

ATT =Área do Total do Terreno;

VVC= Valor Venal da Construção;

VVT= Valor Venal do Terreno onde;

VVT = (VML x ATT)

VVTI = [(VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7)]

IPTU = (VVTI x Alíquota);

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a alíquota aplicada será aquela de acordo com a Lei Complementar 147/2013, art. 125.

 

Onde:

F1 = Fator de Depreciação/Ponderação do Imóvel;

F2 = Fator de Testada;

F3 = Fator de Limitação;

F4 = Fator de Pedologia;

F5 = Fator de Topografia;

F6 = Fator de Dimensão;

F7 = Fator de Situação;

 

Art. 11º. A cartografia do município como base, é iniciado o processo de levantamento e obtenção de todas as facilidades urbanas existentes no município, utilizadas ou potencialmente colocadas à disposição dos contribuintes em cada logradouro. Os valores encontrados fornecerão um coeficiente de correlação entre valores e facilidades chamado de fator de depreciação do logradouro ou fator de facilidade urbana. As tabelas a seguir explicitam esses fatores:

 

Anexo I

 

TABELA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO/PONDERAÇÃO DO IMÓVEL

 

F1 – FATORES POR CLASSES DE PONTUAÇÃO

PESO RELATIVO EM UFM

ESTRUTURA (1)

COBERTURA (2)

FORRO (3)

REVESTIMENTO EXTERNO (4)

PISO (5)

FACILIDADES URBANAS

ESTRUTURA

VALOR UFM

1- Alvenaria

20

1- Metálica

40

1- Madeira

10

1- Concreto

40

COBERTURA

VALOR UFM

2- Zinco

15

2- Telha/amianto

10

2- Telha de barro

25

2- Laje

40

2-Especial

50

FORRO

VALOR UFM

3. Madeira

30

3- Gesso

20

3 – Laje

20

3 – PVC

10

REVESTIMENTO EXTERNO

VALOR UFM

4- Mat. Cerâmico

15

4 – Madeira

80

4 – Caiação

10

4 – Especial

100

PISO

VALOR UFM

5 – Cimento

05

5- Cerâmica

15

5- Mosaico

30

5- Mat. Plástico

50

5 – Tábua

05

5- Especial

80

FACILIDADES URBANAS

VALOR UFM

Rede de Energia Elétrica.

05

Rede de Iluminação Publica

10

Rede de Água

10

Rede de Esgoto Sanitário

10

Galeria de Águas Pluviais

03

Pavimentação

250

Coleta de Lixo

20

Limpeza Publica

20

Rede de Telefonia

10

Malha de Transporte Coletivo Urbano

10

Serviços Públicos de Educação

30

Serviços Públicos de Saúde

30

Serviços Particulares de Educação

50

Serviços Particulares de Saúde

50

Shopping Center

40

Malha de Lazer Particular

40

Malha de Lazer Publico

20

Segurança Pública ou Particular

20

 

Art. 12º. Este fator imputa maior ou menor valor a um determinado terreno em função do posicionamento de sua testada principal em relação ao seu logradouro de origem:

Anexo II

 

TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE TESTADA

 

F2 – FATOR DE TESTADA

PESOS DO FATOR

Uma Frente

10

Duas Frentes

15

Duas Frentes em Esquina

30

Mais de Duas Frentes

30

Encravado

50

 

Art.13°. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno. Na verdade, ele não explica nenhuma formação de valor, mas sim, é um fator coercitivo de ordenamento urbano sendo usado para condicionar os proprietários de terrenos abandonados a cuidar melhor de suas posses e assumir suas responsabilidades sociais:

 

Anexo III

 

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE LIMITAÇÃO

 

F3 – FATOR DE LIMITAÇÃO

PESOS DO FATOR

Murado com calçada

30

Murado

20

Cerca Viva

10

Sem Muro

05

Sem Muro e Sem Calçada

02

 

Art.14º. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo do mesmo, conforme exposto a seguir:

 

Anexo IV

 

TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE PEDOLOGIA

 

F4 – FATOR DE PEDOLOGIA

PESOS DO FATOR

Terreno Normal

50

Terreno Arenoso

90

Terreno Rochoso

80

Terreno Inundável

- 80

Terreno Alagado

- 100

 

Art. 15º. Similar ao fator de pedologia o Fator de Topografia aparece ou desaparece do terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade:

Anexo V

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TOPOLOGIA

 

F5– FATOR DE TOPOGRAFIA

PESOS DO FATOR

Terreno Plano

20

Terreno em Aclive

-10

Terreno em Declive

-10

Terreno Irregular

-10

Terreno de Encosta

-20

 

Art.16º. O Fator Gleba ou Fator de Dimensionamento busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. A seguir são explicitados os pesos:

Anexo VI

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE GLEBA

 

F6-FATOR GLEBA

PESOS DO FATOR

De 1001 m² Até 5.000 m²

30

De 5001 m² Até 10.000 m²

60

 

Art.17º. Repete-se aqui o ocorrido com o Fator de Limitação (F3). O Fator de Ocupação é aplicado para tentar direcionar a expansão urbana do Município para padrões sociais aceitáveis evitando a especulação imobiliária e distorções semelhantes:

 

Anexo VII

TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE OCUPAÇÃO

 

F7 – FATOR DE OCUPAÇÃO

PESOS DO FATOR

Terreno Construído

10

Terreno com Construção Paralisada

50

Terreno com Construção em Ruínas

150

Terreno com Construção Irregular

200

Terreno Vago

300

 

Art. 18º. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existem duas ou mais propriedades em um mesmo lote urbano sem que haja o devido parcelamento do solo. Este fator é definido pela formula:

 

F8 – FATOR DE EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE

 

F7= Ac / Atc onde:

Ac= Área construída da unidade;

Atc= Área Total de construção no lote.

 

VVC = Valor Venal da construção;

VML = Valor em UFM do m² da Faixa do logradouro;

 

Art. 19º. Fazem parte integrante desta Lei os anexos I a VIII, que demonstram o valor do custo básico unitário por caracterização e demonstrativo do valor do m2 (metro quadrado) do logradouro por localização, conforme expresso:

 

Anexo VIII

 

demonstrativo do valor do m² do logradouro por localização.

 

SEDE DO AMAJARÍ – DISTRITO 01

 

SETOR – 01

BAIRRO CENTRO

Avenida Tepequém

FATOR  UFM/m²

Faixa: 01

(Rua Leonor Lago), Rua José Pereira de Melo, Rua Santa Luzia, Rua Manoel Lima Peixoto, Rua Raul Lima, Rua Albino Tavares, Rua Wilson Zuza – Rua Raimundo Pinho de Melo, Rua Guaracy de Andrade);

8,0

 

SETOR – 02

BAIRRO MORDESTINO GALVÃO

Avenida Tepequém

FATOR  UFM/m²

Faixa: 01

(Avenida Tepequém) – Rua Neco Lima, Rua Libia Magalhães,Rua José Pereira de Melo, Rua Santa Luzia,Rua Raimundo Pinho de Melo(Rua Emídio Pinheiro)

6,0 

Faixa: 02

(Rua Raimundo Pinho de Melo), Rua Raimundo Pinho de Melo, Rua Guaracy de Andrade, Rua Raimundo Pinho de Melo Rua Ermelinda Mesquita, Rua Eduardo Menezes, Joaquim Santana, Rua Oder Coutinho,Avenida Tepequém, (Rua Projetada);

7,0

 

Avenida Tepequém 

FATOR  UFM/m²

Faixa: 03

(Rua Emídio Pinheiro) e demais Ruas e Travessas

5,0

 

SETOR – 03

BAIRRO PARQUE DAS AVES

Rua Leonor Lago

FATOR  UFM/m²

Faixa: 01

(Rua Leonor Lago), Rua das Andorinhas, Rua dos Falcões, Rua dos Curiós, Rua dos Pardais Rua das Emas, Avenida dos Sábias,Rua Wilson Zuza, Rua Albino Tavares, Rua Raul Lima,(Rua dos Tangarás);

8,0

Faixa: 02 

(Rua Leonor Lago), Rua das Codornas, Rua das Emas, Rua dos Sábias, Rua dos Falcões, Rua das Andorinhas, Rua dos Bem-te-Vis, (Rua dos Tangarás).

6,0

 

DISTRITO 02

(VILA MARACÁ)

 

SETOR – 01

BAIRRO CENTRO

Rua Machado de Assis

FATOR  UFM/m²

Faixa: 01

(Rua Machado de Assis), Rua R.J.C. Wanderley, Rua José de Alencar, Rua Buritis, Rua Paraiso, Rua Professor Fernando G.R.A, Rua Venâncio Chaves, (Rua Boa Esperança);

6,0

Faixa: 02

(Rua Machado de Assis), Santa Rosa, Rua Afonso Pena, Rua Buriti, Rua Paraiso, Rua Venâncio Chaves, Rua J.C Wanderley, (Rua Projetada);

5,0

 

DISTRITO 03

(SERRA DO TEPEQUÉM)

 

SETOR – 01

BAIRRO CENTRO

Av. Altino Pereira de Souza

FATOR  UFM/m²

Faixa: 01

(Av. Altino Pereira Sousa), Rua Angelo Amorim, Rua Cabo Sobral, Rua Cutião, Rua Jandira Silva, Rua Aderaldo Rocha, (Rua Projetada);

10,0

 

*Em negrito, nos trechos, estão as Ruas e/ou Avenidas que limitam os mesmos.

 

Art. 20º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Amajarí-RR, 02 de agosto de 2016

 

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

Prefeito do Município de Amajarí-RR


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:88455617