ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 179 /2016
DISPÕE SOBRE a Planta Genérica de Valores do MUNICÍPIO, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE AMAJARÍ-RRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amajarí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Amajarí-RR, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em combinação com o Art. 126 da Lei Complementar 147/2013 que trata do Código Tributário Municipal;
“Art. 126. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores contendo:
I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização; III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta; IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação”.
Art. 2º. Para obtermos o valor efetivo de uma propriedade qualquer, deve-se perseguir e estabelecer certos procedimentos enquadrados nos seguintes métodos de avaliação:
I - Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;
II -Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).
III - Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;
IV -Método Residual - É aquele em que, a partir do valor total do imóvel, o do terreno é obtido através da subtração do valor das benfeitorias e o destas resulta da subtração do valor do terreno.
Parágrafo único - Em relação ao método comparativo os procedimentos carecerão procurar referências de vendas ou aluguéis de propriedades cujos valores e áreas construídas sejam comparáveis com aquele que se deseja avaliar na rua em que este imóvel se localiza, ou no bairro, ou na região comum, ou, até na própria cidade.
Art. 3º. A Planta Genérica de valores servirá de base para Cobrança do IPTU, ITBI, taxas diversas e outros tributos municipais.
Art. 4º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel.
I - Localização do imóvel - Rua, Bairro, Distrito, Setor, etc.;
II - Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia, etc.;
III - Serviços públicos existentes no logradouro - Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação publica, telefone e Internet, gás canalizado, etc.;
IV - Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), cursos diversos de profissionalização, universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de policia, recreação e lazer etc.;
V - Serviços Gerais ofertados pela iniciativa privada - Shopping Center, lojas de comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas, etc.
Parágrafo único – Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados os quais influenciam na formação do valor venal dos imóveis em uma rua, com composição urbana predominantemente comercial, não terão talvez, o mesmo valor venal que aqueles situados em outros logradouros de amoldamento somente residencial.
Art. 5º. Ficam isentos do pagamento do IPTU, aqueles que estiverem de acordo o Art. 134 da Lei Complementar 147/2013;
“Art. 134. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições:
I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;
II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda familiar mensal de até 350 (trezentos e cinquenta) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.
III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 30 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 360m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.
Art. 6º. Em área urbana, rural e de expansão urbana com terreno igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, conforme anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 7º. Na área urbana, rural e de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo e uma área de 10.000 m² (01 Ha).
I –EXPANSÃO URBANA ........................m² = 3,50 UFM
II - ZONA INDUSTRIAL ............... m² = 4,00 UFM
III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS m² = 5,00 UFM
IV - ZONA ESPECIAL – HORTIFRUTIGRANGEIROS.................m² = 2,50 UFM
V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTE FRAGIL ..............m² = 1,25 UFM
Art. 8º. Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para afeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na zona rural será usado o critério de avaliação do valor do hectare, considerando o seguinte:
Anexo I
|
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL PORHECTARE (Ha),EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM |
|
|
1.Imóveis até 500 Ha |
100 UFM |
|
1.1Imóveisde 5001 a 1000 Ha |
150 UFM |
|
1.2Imóveisde 1001 a 5000 Ha |
180 UFM |
|
1.3Imóveisacima de 5000 Ha |
200 UFM |
III - O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:
VVTIR = VHaIR x ATIR
Onde:
VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural
VHaIR: Valor do Hectare do Imóvel Rural
ATIR: Área Total do Imóvel Rural
ITBI = VVTIR x alíquota
Parágrafo único. Para efeito de cálculo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI rural, a alíquota aplicada será aquela determinada na Lei Complementar 147/2013, art. 145.
“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (doispor cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos.”
Art. 9º. Os valores para efeito de avaliação da área edificada serão considerados os seguintes:
I - Casa/Sobrado ------------50 UFM m²
II – Apartamento/ Condomínio ------------- 55 UFM m²
III – Loja---------------------- 60 UFM m²
IV – Galpão ----------------------- 40 UFMm²
V – Telheiro/Edícula ------------ 50 UFM m²
VI – Indústria ------------------- 60 UFM m²
VII- Mezanino -----------------40 UFM m²
Art. 10º. Os valores venais de todos os imóveis do município segue um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita. A fórmula para cálculo do Valor Venal é expressa através da seguinte equação:
VVTI = VVT + VVC, onde:
ATT =Área do Total do Terreno;
VVT = Valor Venal do Terreno;
VVC = Valor Venal da Construção;
VVTI = Valor Venal Total do Imóvel.
A fórmula de cálculo do Valor Venal do Imóvel é discriminada a seguir:
VML= Valor em UFM do m² da Faixado logradouro;
ATT =Área do Total do Terreno;
VVC= Valor Venal da Construção;
VVT= Valor Venal do Terreno onde;
VVT = (VML x ATT)
VVTI = [(VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7)]
IPTU = (VVTI x Alíquota);
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a alíquota aplicada será aquela de acordo com a Lei Complementar 147/2013, art. 125.
Onde:
F1 = Fator de Depreciação/Ponderação do Imóvel;
F2 = Fator de Testada;
F3 = Fator de Limitação;
F4 = Fator de Pedologia;
F5 = Fator de Topografia;
F6 = Fator de Dimensão;
F7 = Fator de Situação;
Art. 11º. A cartografia do município como base, é iniciado o processo de levantamento e obtenção de todas as facilidades urbanas existentes no município, utilizadas ou potencialmente colocadas à disposição dos contribuintes em cada logradouro. Os valores encontrados fornecerão um coeficiente de correlação entre valores e facilidades chamado de fator de depreciação do logradouro ou fator de facilidade urbana. As tabelas a seguir explicitam esses fatores:
Anexo I
TABELA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO/PONDERAÇÃO DO IMÓVEL
|
F1 – FATORES POR CLASSES DE PONTUAÇÃO |
PESO RELATIVO EM UFM |
|
ESTRUTURA (1) |
|
|
COBERTURA (2) |
|
|
FORRO (3) |
|
|
REVESTIMENTO EXTERNO (4) |
|
|
PISO (5) |
|
|
FACILIDADES URBANAS |
|
|
ESTRUTURA |
VALOR UFM |
|
1- Alvenaria |
20 |
|
1- Metálica |
40 |
|
1- Madeira |
10 |
|
1- Concreto |
40 |
|
COBERTURA |
VALOR UFM |
|
2- Zinco |
15 |
|
2- Telha/amianto |
10 |
|
2- Telha de barro |
25 |
|
2- Laje |
40 |
|
2-Especial |
50 |
|
FORRO |
VALOR UFM |
|
3. Madeira |
30 |
|
3- Gesso |
20 |
|
3 – Laje |
20 |
|
3 – PVC |
10 |
|
REVESTIMENTO EXTERNO |
VALOR UFM |
|
4- Mat. Cerâmico |
15 |
|
4 – Madeira |
80 |
|
4 – Caiação |
10 |
|
4 – Especial |
100 |
|
PISO |
VALOR UFM |
|
5 – Cimento |
05 |
|
5- Cerâmica |
15 |
|
5- Mosaico |
30 |
|
5- Mat. Plástico |
50 |
|
5 – Tábua |
05 |
|
5- Especial |
80 |
|
FACILIDADES URBANAS |
VALOR UFM |
|
Rede de Energia Elétrica. |
05 |
|
Rede de Iluminação Publica |
10 |
|
Rede de Água |
10 |
|
Rede de Esgoto Sanitário |
10 |
|
Galeria de Águas Pluviais |
03 |
|
Pavimentação |
250 |
|
Coleta de Lixo |
20 |
|
Limpeza Publica |
20 |
|
Rede de Telefonia |
10 |
|
Malha de Transporte Coletivo Urbano |
10 |
|
Serviços Públicos de Educação |
30 |
|
Serviços Públicos de Saúde |
30 |
|
Serviços Particulares de Educação |
50 |
|
Serviços Particulares de Saúde |
50 |
|
Shopping Center |
40 |
|
Malha de Lazer Particular |
40 |
|
Malha de Lazer Publico |
20 |
|
Segurança Pública ou Particular |
20 |
Art. 12º. Este fator imputa maior ou menor valor a um determinado terreno em função do posicionamento de sua testada principal em relação ao seu logradouro de origem:
Anexo II
TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE TESTADA
|
F2 – FATOR DE TESTADA |
PESOS DO FATOR |
|
Uma Frente |
10 |
|
Duas Frentes |
15 |
|
Duas Frentes em Esquina |
30 |
|
Mais de Duas Frentes |
30 |
|
Encravado |
50 |
Art.13°. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno. Na verdade, ele não explica nenhuma formação de valor, mas sim, é um fator coercitivo de ordenamento urbano sendo usado para condicionar os proprietários de terrenos abandonados a cuidar melhor de suas posses e assumir suas responsabilidades sociais:
Anexo III
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE LIMITAÇÃO
|
F3 – FATOR DE LIMITAÇÃO |
PESOS DO FATOR |
|
Murado com calçada |
30 |
|
Murado |
20 |
|
Cerca Viva |
10 |
|
Sem Muro |
05 |
|
Sem Muro e Sem Calçada |
02 |
Art.14º. Este fator agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo do mesmo, conforme exposto a seguir:
Anexo IV
TABELA DE FATORES DE PONTUAÇÃO DE PEDOLOGIA
|
F4 – FATOR DE PEDOLOGIA |
PESOS DO FATOR |
|
Terreno Normal |
50 |
|
Terreno Arenoso |
90 |
|
Terreno Rochoso |
80 |
|
Terreno Inundável |
- 80 |
|
Terreno Alagado |
- 100 |
Art. 15º. Similar ao fator de pedologia o Fator de Topografia aparece ou desaparece do terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade:
Anexo V
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE TOPOLOGIA
|
F5– FATOR DE TOPOGRAFIA |
PESOS DO FATOR |
|
Terreno Plano |
20 |
|
Terreno em Aclive |
-10 |
|
Terreno em Declive |
-10 |
|
Terreno Irregular |
-10 |
|
Terreno de Encosta |
-20 |
Art.16º. O Fator Gleba ou Fator de Dimensionamento busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão. A seguir são explicitados os pesos:
Anexo VI
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE GLEBA
|
F6-FATOR GLEBA |
PESOS DO FATOR |
|
De 1001 m² Até 5.000 m² |
30 |
|
De 5001 m² Até 10.000 m² |
60 |
Art.17º. Repete-se aqui o ocorrido com o Fator de Limitação (F3). O Fator de Ocupação é aplicado para tentar direcionar a expansão urbana do Município para padrões sociais aceitáveis evitando a especulação imobiliária e distorções semelhantes:
Anexo VII
TABELA DE FATORESDE PONTUAÇÃO DE OCUPAÇÃO
|
F7 – FATOR DE OCUPAÇÃO |
PESOS DO FATOR |
|
Terreno Construído |
10 |
|
Terreno com Construção Paralisada |
50 |
|
Terreno com Construção em Ruínas |
150 |
|
Terreno com Construção Irregular |
200 |
|
Terreno Vago |
300 |
Art. 18º. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existem duas ou mais propriedades em um mesmo lote urbano sem que haja o devido parcelamento do solo. Este fator é definido pela formula:
F8 – FATOR DE EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE
F7= Ac / Atc onde:
Ac= Área construída da unidade;
Atc= Área Total de construção no lote.
VVC = Valor Venal da construção;
VML = Valor em UFM do m² da Faixa do logradouro;
Art. 19º. Fazem parte integrante desta Lei os anexos I a VIII, que demonstram o valor do custo básico unitário por caracterização e demonstrativo do valor do m2 (metro quadrado) do logradouro por localização, conforme expresso:
Anexo VIII
demonstrativo do valor do m² do logradouro por localização.
SEDE DO AMAJARÍ – DISTRITO 01
|
SETOR – 01 |
||
|
BAIRRO CENTRO |
||
|
Avenida Tepequém |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 01 |
(Rua Leonor Lago), Rua José Pereira de Melo, Rua Santa Luzia, Rua Manoel Lima Peixoto, Rua Raul Lima, Rua Albino Tavares, Rua Wilson Zuza – Rua Raimundo Pinho de Melo, Rua Guaracy de Andrade); |
8,0 |
|
SETOR – 02 |
||
|
BAIRRO MORDESTINO GALVÃO |
||
|
Avenida Tepequém |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 01 |
(Avenida Tepequém) – Rua Neco Lima, Rua Libia Magalhães,Rua José Pereira de Melo, Rua Santa Luzia,Rua Raimundo Pinho de Melo(Rua Emídio Pinheiro) |
6,0 |
|
Faixa: 02 |
(Rua Raimundo Pinho de Melo), Rua Raimundo Pinho de Melo, Rua Guaracy de Andrade, Rua Raimundo Pinho de Melo Rua Ermelinda Mesquita, Rua Eduardo Menezes, Joaquim Santana, Rua Oder Coutinho,Avenida Tepequém, (Rua Projetada); |
7,0
|
|
Avenida Tepequém |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 03 |
(Rua Emídio Pinheiro) e demais Ruas e Travessas |
5,0 |
|
SETOR – 03 |
||
|
BAIRRO PARQUE DAS AVES |
||
|
Rua Leonor Lago |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 01 |
(Rua Leonor Lago), Rua das Andorinhas, Rua dos Falcões, Rua dos Curiós, Rua dos Pardais Rua das Emas, Avenida dos Sábias,Rua Wilson Zuza, Rua Albino Tavares, Rua Raul Lima,(Rua dos Tangarás); |
8,0 |
|
Faixa: 02 |
(Rua Leonor Lago), Rua das Codornas, Rua das Emas, Rua dos Sábias, Rua dos Falcões, Rua das Andorinhas, Rua dos Bem-te-Vis, (Rua dos Tangarás). |
6,0 |
DISTRITO 02
(VILA MARACÁ)
|
SETOR – 01 |
||
|
BAIRRO CENTRO |
||
|
Rua Machado de Assis |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 01 |
(Rua Machado de Assis), Rua R.J.C. Wanderley, Rua José de Alencar, Rua Buritis, Rua Paraiso, Rua Professor Fernando G.R.A, Rua Venâncio Chaves, (Rua Boa Esperança); |
6,0 |
|
Faixa: 02 |
(Rua Machado de Assis), Santa Rosa, Rua Afonso Pena, Rua Buriti, Rua Paraiso, Rua Venâncio Chaves, Rua J.C Wanderley, (Rua Projetada); |
5,0 |
DISTRITO 03
(SERRA DO TEPEQUÉM)
|
SETOR – 01 |
||
|
BAIRRO CENTRO |
||
|
Av. Altino Pereira de Souza |
FATOR UFM/m² |
|
|
Faixa: 01 |
(Av. Altino Pereira Sousa), Rua Angelo Amorim, Rua Cabo Sobral, Rua Cutião, Rua Jandira Silva, Rua Aderaldo Rocha, (Rua Projetada); |
10,0 |
*Em negrito, nos trechos, estão as Ruas e/ou Avenidas que limitam os mesmos.
Art. 20º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e observará o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Amajarí-RR, 02 de agosto de 2016
MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA
Prefeito do Município de Amajarí-RR
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:88455617