ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°484 - ALTERA OS INCISOS I, E II DO ART. 09º, OS QUADROS I E II, DO ANEXO I DA LEI 290/2018, INSERE NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PCCR DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n°484/2026, de 03 de março de 2026.

 

Altera os Incisos I, e II do Art. 09º, os quadros I e II, do anexo I da Lei 290/2018, insere no Quadro de provimento Efetivo do PCCR da Administração Geral, o Cargo de Agente de Trânsito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Incisos I e II, do art. 9º da Lei 290/2018, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação;

Art. 9º - ...

I – Administrador, Contador, Engenheiro, farmacêutico generalista e Enfermeiro, para o Cargo de Nível superior I (CNS).

I – Administrador, Contador, Engenheiro, Farmacêutico generalista e Enfermeiro, Auditor Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal Ambiental, para o Cargo de Nível superior I (CNS). NR.

II – Assistente Administrativo, Assistente Educacional, Assistente de Aluno, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Fiscal de Serviços e Tributos, Técnico em Agricultura, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Secretaria Escolar, e Guarda Civil Municipal, para Cargo de Nível Médio (CNM);

II – Assistente Administrativo, Assistente Educacional, Assistente de Aluno, Atendente de Farmácia, Técnico em Agricultura, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico em Meio Ambiente e Agente de Trânsito para Cargo de Nível Médio (CNM), NR.

§1º - Os Cargos de Assistente Educacional, assistente de Aluno e Técnico em Secretaria Escolar, fazem parte do PCCR de apoio ao Magistério da Secretaria de Educação, sendo suprimidos deste PCCR;

§2º - Fica Suprimido do quadro da Administração Geral, o cargo de Guarda Civil Municipal, sendo inserido no PCCR específico da categoria;

I – A Supressão do cargo descrito neste parágrafo, será feita mediante a aprovação e entrada em vigor, da Lei que contemplar o PCCR da Categoria;

§3º - Os cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal de Serviços e Tributos, passam a compor o quadro de nível superior, conforme art. 8º, da Lei 290/18, com a nomenclatura CNS, descrita no Inciso I, deste artigo;

§4º - Fica Inserido no Inciso II, deste artigo, no quadro de nível médio (CNM), o Cargo efetivo de Agente de Trânsito;

Art. 2º Os quadros I (CNS), e II (CNM), do Anexo I da Lei 290/2018, passam a vigorar com o acréscimo dos cargos dispostos nos quadros I e II, do anexo I desta Lei;

Parágrafo único - Os requisitos para provimento e atribuições dos cargos de Agente de Trânsito, Auditor Fiscal de Tributos e de Auditor Fiscal Ambiental, constam no anexo II desta lei;

Art. 3º - O quantitativo de cargos e remuneração, estão inseridos nos quadros I, e II do anexo I desta lei, sendo ofertadas as vagas de cada cargo, mediante aprovação em concurso público.

Parágrafo único - As tabelas de Classe e Padrão de cada cargo, serão conforme os quadros de nível médio e superior do PCCR da Administração Geral, tendo os vencimentos iniciais na Classe A, Padrão I.

Art. 4º - O ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, tem no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, nos termos do Art. 37, Inciso XVIII, da Constituição Federal;

Art. 5º - Por interesse e necessidade da Administração, fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cadastro de reserva, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal Ambiental e Agente de Trânsito;

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, 30 dias após sua Publicação, revogando os Incisos I e II, do art. 9º da Lei 290/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 03 de março de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Quadro I – Cargos de nível Superior

Código

Descrição do Cargo

QTD

Venc. Base

Valor Total

PMB/CNS

Auditor Fiscal de Tributos

03

R$ 3.500,00

R$ 10.500,00

PMB/CNS

Auditor Fiscal Ambiental

03

R$ 3.500,00

R$ 10.500,00

 

Quadro II – Cargos de Nível Médio

Código

Descrição do Cargo

QTD

Venc. Base

Valor Total

PMB/CNM

Agente de Trânsito

06

2.400,00

14.400,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

PMB/CNM - AGENTE DE TRÂNSITO

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Agente de Trânsito:

 

I - Fiscalização de veículos e condutores: Verificar o cumprimento das normas de trânsito, como uso do cinto de segurança, respeito aos limites de velocidade e aplicar multas e autuações em caso de infrações.

 

II Controle do Tráfego: Orientar motoristas e pedestres em situações de trânsito intenso e organizar o tráfego em locais estratégicos, em toda a extensão Territorial do Município, espeitadas as Competências da PRF, em Rodovia Federal, Polícia Militar e DETRAN nas Rodovias Estaduais.

 

III Educação no Trânsito:

Realizar campanhas de conscientização e promover palestras em escolas, comunidades e nos ambientes requisitados para esse fim.

 

IV Atendimento a Emergências:

Auxiliar na remoção de veículos envolvidos em acidente e dar suporte a órgãos de emergência.

 

V- Inspeção de Vias Públicas:

Identificar problemas na sinalização e notificar os órgãos responsáveis para reparo. Garantir que o trânsito flua de forma segura e ordenada, respeitando as leis de trânsito locais e nacionais.

 

VI - Atuar em conjunto com outros órgãos, prestar atividades previstas no Código de trânsito Brasileiro, bem como demais atividades inerentes ao cargo, e as competências da secretaria Municipal de Trânsito e defesa Civil.

 

Outras atividades inerentes ao Cargo, e a Secretaria de Trânsito e Defesa Civil

Indicação de Lotação: Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil.

 

PMB/ CNS – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em Lei, são privativas do ocupante do Cargo de Auditor Fiscal de Tributos:

I – A constituição do Credito Tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;

II – A imposição de penalidade por infração á legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

III – Os atos concernentes a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais em especial:

A execução dos procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;

O exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), realizar estimativas ou ainda, dar início regular de arbitramento;

A apreensão de livros, arquivos, documentos, papeis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, e

A requisição de informações que se relacionem aos negócios, ou atividades de terceiros, ás pessoas e entidades legalmente obrigadas.

IV – Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de declarações eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;

V – Lavrar e assinar Notificação fiscal de lançamento, Auto de Infração, Termo de apreensão, Termo de arbitramento e demais documentos tributários correlatos;

VI – Proceder levantamentos técnicos específicos, para obtenção de índices e subsídios a ação fiscal;

VII – Decidir quanto a inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento, no Cadastro Municipal de Contribuintes;

VIII – Propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;

IX – Autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;

X – Elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;

XI – Propor medidas tendentes a aperfeiçoar o sistema Tributário Municipal, executando as cobranças e a correta emissão de ISS, ISSQN, COSSIP, ITBI, IPTU, ITR e IVA, bem como outros tributos e taxas de competência municipal;

XII - Proceder a orientação do sujeito passivo, no tocante a interpretação e a aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos, consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;

XIII – Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da procuradoria Geral do Município;

XIV – Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município, ou fora dele mediante Convênio.

 

§1º - O disposto neste inciso, aplica-se também no caso de atribuição ao Município de Bonfim, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172 de 1966, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência.

 

§2º - Nos termos do Inciso XVIII, do Art. 37 da Constituição Federal, bem como disposto no Art. 4º desta Lei, o ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, tem no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição.

 

São também atribuições e competências do Auditor Fiscal de Tributos:

 

I – Coordenar, controlar e auditar, as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado e Pela União, pertencentes ao Município;

II – Integrar na qualidade de membro indicado pelo poder público municipal, atendidos os requisitos legais, o Conselho Municipal de Contribuintes;

III – Realização de Inspeções in loco, mediante portaria para essa finalidade, espedida pela autoridade máxima da Secretaria de Finanças, para verificar a conformidade com as normas tributárias;

IV – Proceder com a fiscalização, Lançamento e cobrança do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), assinando junto com o Gestor municipal, convênios regulamentados pela Lei Federal nº 11.250/2005, e outros dispositivos legais correlacionados;

V – Assinar o termo de Confidencialidade exigido Pela Instrução Normativa RFB nº 2.197/2024, procedendo com a entrega da documentação por meio do e-CAC, exigida para o termo de cooperação para fiscalização, lançamento e cobrança do ITR;

VI – Participar dos Cursos de formação necessários ao desempenho da função, com órgãos participantes em processos administrativos tributários;

VII – Proceder a análise de recursos, impugnações e defesas apresentadas pelos contribuintes; e

VIII – Outras atividades inerentes ao cargo, fundamentais para assegurar a justiça tributária, a eficiência na arrecadação, e a sustentabilidade financeira do Município de Bonfim;

 

Além da Formação em nível superior, é fundamental ainda que o Auditor Fiscal de Tributos, tenha domínio sobre as normas que regem os tributos municipais, como ISS, IPTU, ITBI, e conhecimentos básicos da funcionalidade e aplicação do IVA, noções de processo administrativo tributário. Também é fundamental compreender conceitos de contabilidade pública, auditoria e finanças, que auxiliam na análise e fiscalização das obrigações tributárias.

 

Compete a Secretaria Municipal de Finanças, a emissão de portarias, Instruções normativas e outros procedimentos para atuação dos auditores nos casos omissos nesta Lei.

 

Indicação de Lotação: Secretaria de Finanças.

 

PMB/CNS – AUDITOR FISCAL AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Compete ao Auditor Fiscal Ambiental:

I – Colaborar na fiscalização ambiental, realizadas pelos órgãos e entidades federais e estaduais competentes;

II – Realizar Planejamento operacional relativo às atividades de fiscalização;

III – Participar de Campanhas e ações voltadas a educação sanitária e ambiental, proporcionando suporte e apoio especializado á execução de políticas municipais de meio ambiente;

IV – Realizar Lavratura de Autos de notificação, fiscalizar aterros clandestinos, bem como desova de lixo, as margens de ruas, avenidas, vicinais, igarapés e de rio, ou outros lugares impróprios para o descarte;

VI – Participar de fiscalização em conjunto com outros órgãos na sede, nas vilas, nas comunidades, áreas rurais do território do Município, constatando, notificando e autuando irregularidades, ressalvadas a competência da Funai, e outros órgãos estaduais e federais;

VII – Examinar denuncias de poluição residual e desmatamento, vistoriando o local para constatar o dano ou impacto causado, lavrando autos de infração, observando os prazos de compromissos para a solução do problema, ou embargo da atividade.

VIII – Formalizar e Informar processos, notificar, coordenar e executar as diligências necessárias, ou julgadas convenientes, para instruir processos referentes a fiscalização ambiental;

IX – Vistoriar empresas em áreas rurais, e nas áreas de Competência da Secretaria de Meio Ambiente, verificando os riscos de poluição residual nas consultas para liberação de Alvará;

X – Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagens subterrâneas de combustíveis, visando seu licenciamento Ambiental ou fiscalizando a regularidade, junto a legislação ambiental e os órgãos competentes, inclusive regulamentar o descarte de óleos lubrificantes e elementos passiveis de fiscalização e regulamentação;

XI – Vistoriar atividades que possuam potencial poluitivo, seja atmosférico, hídrico, sonoro, e residual, visando seu licenciamento ambiental ou constatação da sua regularidade junto aos órgãos, conforme legislação pertinente;

XII – Realizar vistorias em áreas que possuam vegetação arbórea, visando seu licenciamento, para a implantação de obras, manejo correto, bem como a regularidade na extração e destinação, emitindo parecer, Licença Ambiental, Licença de Instalação, Licença de Operação, EIA/RIMA, e demais documentos de competência Ambiental Municipal;

XIII – Emitir relatórios, orientar servidores sobre atividades de fiscalização ambiental;

XIV – Efetuar fiscalização preventiva nas áreas de competência ambiental, no descarte de lixo doméstico, na separação e armazenamento de recicláveis e afins;

XV – Lavrar notificações e auto de infrações em documentos próprios, anotando as irregularidades verificadas, conforme a legislação vigente, observando o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, a Lei das Taxas ambientais, respeitando as competências privativas da FEMARH, e auxiliando no que couber;

XVI – Atuar com os demais órgãos, nas operações de combate a poluição sonora, observando os preceitos legais, e as competências, podendo firmar convênios e acordos de cooperação entre instituições;

XVII – Observar as diretrizes do Código Tributário Municipal, a Planta de Valores, o Código de Postura, no que compete a Secretaria de Meio Ambiente;

XVIII – Auxiliar a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, na elaboração de calendário de coleta, nos mutirões de Limpeza, acompanhando a efetiva execução dos serviços, bem como seu correto descarte;

XIX – Cooperar com a Secretaria de Saúde, de Obras e Infraestrutura, nas obras de construção, limpeza e manutenção de galerias, igarapés, em atribuições da Secretaria de Meio Ambiente;

XX – Orientar, notificar e autuar, reincidentes de queimadas domesticas, mitigando os casos culturalmente de costume, afim de cessar completamente tais crimes e costumes, observando a Legislação federal, a Competência da polícia Ambiental e defesa Civil;

XXI - Executar outras atividades compatíveis com as atribuições do Cargo, elaborando cards, panfletos, e outros materiais, ministrando palestras educativas, atuando em conjunto com os demais órgãos ambientais, quanto a prevenção de incêndios, queimadas controladas, e outra forma de prevenção e controle ambiental;

XXII – Orientar o Poder público, gestores de escolas, de postos de saúde, postos os comerciantes, proprietários de pousadas instâncias, apartamentos bares e restaurantes quanto ao disposição de lixeiras, armazenamento, e descarte correto de resíduos, regulamentando nos casos necessários; e

 

Outras atividades e atribuições inerente ao Cargo, e a Secretaria de Meio Ambiente.

 

Indicação de Lotação: Secretaria de Meio Ambiente


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:8A9737DE