ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 396/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do programa, BOLSA EJA/IRA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o BOLSA EJA/IRA - (educação de jovens e adultos de Iracema), para atender vagas 36 (trinta e seis) de alunos que tiveram devidamente matriculados, com suas frequências em mais de 70% (setenta por cento) de presença e notas acima da média, alunos estes do programa EJA do 1º primeiro e 2º segundo ciclo do programa. Onde os selecionados, e serão contemplados com uma bolsa de R$ 100,00 (cem reais) mensais:
I - Se houver, mais alunos de que vagas oferecidas os critérios serão, a maior nota e maior frequência de presença escolar, em caso de empate, o de mais idade será o dono da vaga;
II - Será obedecido cada parâmetro para o recebimento da bolsa, que se faça a verificação mensal dos critérios supracitados no caput anterior, o aluno contemplado, que fugir dos critérios estabelecidos nesta lei, perdera o direito da bolsa, e só podendo participar novamente do programa no ano seguinte;
III - As despesas desta lei municipal, serão decorrentes de RECURSO PRÓPRIO em conformidade com a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município, e que se inclua no orçamento estes referidos gastos;
IV - As vagas serão, 26 (vinte e seis) vagas para a sede do município de Iracema e 10 (dez) vagas para a vila Antônio Riberio Campos/CAMPOS NOVOS, as vagas da sede serão distribuídas em partes iguais para cada ciclo do programa EJA, de acordo com o número de vagas para cada polo escolar, e os polos escolares distribuirão as vagas de acordo com os critérios do caput I para cada fase do programa nas salas de aula, os alunos serão contemplados através de PORTARIA espedidas pelo chefe do poder executivo municipal;
V - Os alunos farão jus a bolsa poderão receber a mesma até que acabem todos os ciclos do programa EJA/IRA, por tanto que comprovem as determinações dos caputs anteriores, poderão participar do referido programa os alunos que tiverem matriculados em todas as instituições educacionais de Iracema que ofereçam o programa EJA, assim serão denominados como BOLSISTAS desta municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:8B76AFB0