ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA/GAB N° 104/2026

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos narrados no Ofício nº 69/CONSTU/SJB/2026, datado de 17 de agosto de 2026, ocorridos, em tese, no âmbito do Conselho Tutelar de São João da Baliza/RR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias dos fatos, identificar eventuais responsabilidades e verificar a existência de possível infração funcional, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e devido processo legal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145, 146 e demais dispositivos pertinentes da Lei Municipal nº 345/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa destinada a apurar possíveis faltas injustificadas ao serviço público e alegações de descumprimento ou insuficiente cumprimento dos deveres funcionais por parte de servidores municipais lotados no Conselho Tutelar de São João da Baliza/RR.

§ 1º A apuração deverá abranger as circunstâncias dos fatos noticiados, a frequência ao serviço, o cumprimento da jornada de trabalho, a existência de justificativas legais para eventuais ausências e os fatos concretos relacionados ao exercício das atribuições funcionais.

§ 2º Os trabalhos da Comissão deverão buscar elementos objetivos que permitam esclarecer a ocorrência ou não de irregularidades, sem antecipação de juízo quanto à autoria ou à responsabilidade dos envolvidos.

 

Art. 2º Designar para conduzir os trabalhos da presente sindicância:

I – DOUGLAS SOARES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 2079, na qualidade de responsável pela condução dos trabalhos;

II – NEUSANGELA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 696, na qualidade de membro, se constituída comissão;

III – JACKES KLEN DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 774, na qualidade de membro, se constituída comissão.

§ 1º A composição e a atuação dos responsáveis pela apuração deverão observar as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à competência, imparcialidade e eventuais impedimentos.

§ 2º Os responsáveis pela apuração poderão realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, requisitar documentos e informações aos órgãos e às unidades administrativas municipais, bem como promover as oitivas pertinentes, observadas as garantias legais.

 

Art. 3º Os trabalhos deverão ser conduzidos com independência, imparcialidade e observância do devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa sempre que exigíveis em razão da natureza dos atos praticados e dos possíveis efeitos do procedimento.

 

Art. 4º O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, contados conforme a legislação aplicável, admitida prorrogação por igual período, a critério da autoridade superior, mediante justificativa fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 146 da Lei Municipal nº 345/2016.

 

Art. 5º Concluída a apuração, deverá ser apresentado relatório circunstanciado e conclusivo, contendo a descrição dos fatos, as diligências realizadas, os elementos de prova obtidos, a análise correspondente e a indicação das providências administrativas cabíveis.

 

Art. 6º Os documentos, informações e demais elementos relacionados à apuração deverão ser autuados e juntados aos autos do procedimento, com observância das regras de acesso à informação, proteção de dados pessoais e preservação do sigilo legalmente necessário.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João da Baliza/RR, 29 de outubro de 2026.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR 


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:8E027D52