ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING E CYBERBULLYING) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM.

LEI Nº 366/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui a semana de combate à Intimidação Sistemática (Bullying e cyberbullying) nas escolas do município de Bonfim.

 

O Excelentíssimo: JONER CHAGAS, Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º – Fica instituída a semana de Combate à Intimidação Sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do Município de Bonfim, na primeira semana do mês de março de cada ano.

Parágrafo Único – No contexto e para os fins dessa Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Considera-se (cyberbullying) a intimidação sistemática na rede mundial de computadores, quando se usaremos instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Art. 2º – Caberá aos educadores pedagógicos da rede Municipal de ensino, com apoio e respaldo da Secretaria Municipal de Educação, reprimir qualquer ato de bullying ou cyberbullying no ambiente descrito nesta Lei, bem como orientar alunos envolvidos e seus responsáveis legais para que o ato não se repita.

Art. 3º – Durante a semana de combate e conscientização descrita nesta Lei, o Poder Executivo poderá, com apoio ou não da sociedade em geral, promover palestras de conscientização e informação sobre o tema a alunos e educadores, se utilizando de dotação orçamentária própria, se houver, ou em parceria com a sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:8E699996