ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 11, 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 11, 30 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Amajari.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Amajari-RR, no uso de suas atribuições legais, dispostas nas Leis Municipais nº90/2006 e nº 247/2023, também fundamentado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

CONSIDERANDO as normativas e resoluções vigentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, normatizar, qualificar e monitorar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho reunido em Sessão Ordinária realizada em 28 de julho de 2026, devidamente registrada na Ata nº 05/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Amajari, documento regulador das rotinas de funcionamento, atribuições da equipe técnica, direitos e deveres dos atendidos e fluxos operacionais do serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

Amajari, 30 de julho de 2026.

 

VANDERSON DA SILVA MACHADO

Presidente - CMDCA

Decreto Nº 183/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:8EC8DD79