ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 399, 29 DE SETEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 399, 29 de setembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 425/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Cantá/RR.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 07 de julho de 2025.

 

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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