ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 251/2016

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO BONFIM

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 251/2016

Autoriza a Criação de cargos em comissão, no Quadro Geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Bonfim, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos comissionados, abaixo discriminados:

I – Bibliotecário e Pregoeiro, para o Cargo de Nível Superior I (CNS); e

II – Técnico em Secretaria Escolar e Ouvidor Público, para Cargo de Nível Médio (CNM).

 

Art.2º. O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.

§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.

§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, se for o caso.

 

Art. 3º. A remuneração e os valores dos vencimentos dos cargos criados são os fixados nos quadros do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4 º. Além do vencimento, os servidores dos cargos efetivos que ocuparem os cargos recém criados farão jus às seguintes vantagens pecuniárias:

I – gratificações, adicionais e indenizações nos termos da legislação em vigor; e

II – a retribuição pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão;

 

§ 1°. Além dos vencimentos, nos termos da legislação vigente, os servidores contratados farão jus a:

I – gozo de férias remunerada e anual de trinta dias; e

II – gratificação natalina.

 

Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do orçamento geral do município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 06 de julho de 2016.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

(art. 3)

 

ESCOLARIDADE

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

VAGAS

Ensino Superior

CNE

Bibliotecário

R$ 1.300,00

01

 

 

Pregoeiro

R$ 2.000,00

01

Ensino Médio

CDI-I

Técnico em Secretaria Escolar

R$ 880,00

01

 

 

Ouvidor Público

R$ 880,00

01

TOTAL

04


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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