ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 298/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento Municipal de 2022, no valor de 12.910.000,00 (doze milhões novecentos e dez mil reais), conforme está previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de Créditos Suplementares de recursos no valor de R$ 12.910.000,00 (doze milhões novecentos e dez mil reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2022
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
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