ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 254/2019
“DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICAS PRAÇAS E ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as vias públicas praças e prédios públicos e logradouros da sede deste município deverão integrar o sistema de acessibilidade destinado a atender as necessidades e dar condições que viabilizem o acesso dos deficientes físicos e portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - O sistema deverá atender as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, e em conformidade com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de novembro de 2000, que no seu artigo 1º estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 3º - Será regulamentada pelo Poder Executivo, que designará as competências e responsabilidades, para celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos responsável pela aplicabilidade da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normandia-RR, 19 de março de 2019.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia-RR
Publicado por:
Cleidiane Ribeiro Silva
Código Identificador:8FEBC72F