ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/IRACEMA
COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA/IRACEMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA/CPA
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA LIVRE MUNICIPAL DE ADOLESCENTES PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DE IRACEMA – RR, MANDATO 2027–2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRACEMA - RR (CMDCA), em conjunto com o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às diretrizes da Resolução CEDCAR nº 067, de 14 de outubro de 2026, torna pública a convocação de todos os adolescentes do município de Iracema – RR para a Plenária Livre Municipal de Adolescentes, mediante as cláusulas a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objetivo mobilizar, convocar e regulamentar a eleição de 06 (seis) representantes adolescentes (03 titulares e 03 suplentes) para compor o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA) de Iracema – RR, para o mandato referente ao biênio 2027–2028.
1.2. O CPA constitui espaço permanente de participação, escuta, diálogo e protagonismo juvenil, com foco na contribuição para a elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à criança e ao adolescente.
2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PLENÁRIA
2.1. A Plenária Livre Municipal será realizada no período regulamentar previsto pelo CEDCAR (29 de outubro a 06 de novembro de 2026), conforme os seguintes dados:
*Data: 04 de novembro de 2026
*Horário: das 08h30 às 12h00
*Local: Auditório do Colegio Militarizado Dom Pedro II - Iracema – RR.
3. DA PARTICIPAÇÃO E DIREITO A VOTO E CANDIDATURA
3.1. Quem pode votar:
Poderão votar todos os adolescentes com idade entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos (até 17 anos, 11 meses e 29 dias) residentes no município de Iracema.
3.2. Quem pode se candidatar:
Poderão concorrer às vagas os adolescentes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
*Ter idade entre 12 (doze) anos completos e 16 (dezesseis) anos no dia da realização da plenária;
*Estar devidamente matriculado na rede de ensino (pública ou privada) ou vinculado a programas socioassistenciais, coletivos juvenis ou comunitários locais;
*Apresentar autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais no ato da inscrição/credenciamento.
4. DA DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
4.1. Em observância ao Art. 9º da Resolução CEDCAR nº 067/2026, o CMDCA incentiva expressamente a presença e a candidatura de adolescentes representantes de toda a diversidade de Iracema, em especial:
*Adolescentes de comunidades rurais, vicinais, assentamentos e áreas ribeirinhas;
*Adolescentes indígenas de comunidades e etnias do território de Iracema e região;
*Adolescentes migrantes, refugiados e apátridas;
*Adolescentes com deficiência;
*Adolescentes em situação de vulnerabilidade atendidos pelo CRAS, CREAS e rede socioassistencial;
*Adolescentes integrantes de grêmios estudantis, coletivos juvenis, culturais e esportivos.
5. DA DINÂMICA DA PLENÁRIA E ELEIÇÃO
5.1. A Plenária Livre observará a seguinte ordem de trabalhos:
I. Acolhimento, credenciamento e recepção das autorizações dos responsáveis;
II. Apresentação das atribuições e relevância do CPA;
III. Roda de diálogo e orientações sobre protagonismo infantojuvenil;
IV. Inscrição formal e apresentação das candidaturas habilitadas;
V. Votação democrática, direta e secreta;
VI. Apuração pública dos votos e proclamação do resultado com a classificação dos 03 titulares mais votados e 03 suplentes subsequentes;
VII. Reunião exclusiva entre os 03 titulares eleitos para escolha, entre si e sem interferência de adultos, da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral);
VIII. Lavratura e assinatura da respectiva Ata Oficial da Plenária.
6. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
|
Etapa |
Período / Data Limite |
Responsável |
|
Publicação e Convocação Pública |
15 a 22 de outubro de 2026 |
CMDCA - CT IRACEMA / CPA Iracema |
|
Mobilização nas Escolas, CRAS e Comunidades |
19 a 28 de outubro de 2026 |
CMDCA, Rede Socioassistencial e Lideranças |
|
Realização da Plenária Livre e Eleição |
04/11/2026 |
Adolescentes de Iracema |
|
Envio do Dossiê e Ata ao CEDCAR |
Até 10 de novembro de 2026 |
CMDCA de Iracema |
|
Plenária Estadual Virtual (Eleição CPA Estadual) |
12 de novembro de 2026 |
Presidente Eleito do CPA Iracema |
|
Instalação e Posse Oficial |
17 de novembro de 2026 |
Membros Eleitos / CEDCAR |
7. DA DIVULGAÇÃO
7.1. Este Edital será amplamente afixado e distribuído:
*Em murais de todas as escolas estaduais e municipais de Iracema (sede e zona rural);
*Na sede do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Unidades Básicas de Saúde;
*Nas associações de produtores rurais, povos indígenas e centros comunitários;
*Por meio de canais oficiais e redes sociais da Prefeitura Municipal de Iracema.
Iracema – RR, 19 de outubro de 2026
Presidente do CMDCA de Iracema – RR
Representante do CPA de Iracema – RR
ANEXO I (MODELO) – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO PROTEGIDA
(A ser entregue preenchido no credenciamento pelo adolescente candidato ou votante)
Eu, _______________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, responsável legal pelo(a) adolescente _______________________, nascido(a) em ____/____/________, AUTORIZO sua participação na Plenária Livre Municipal do CPA de Iracema – RR, inclusive como candidato(a) e votante, bem como o uso de sua imagem e voz exclusivamente para fins de registro institucional dos órgãos colegiados (CMDCA/CEDCAR), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Telefone para contato do responsável: (____) _________________
Endereço/Comunidade: _________________
Iracema – RR, ____ de ________________ de 2026.
Assinatura do(a) Responsável Legal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:8FF8B18F