ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/IRACEMA

COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA/IRACEMA

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA/CPA

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA LIVRE MUNICIPAL DE ADOLESCENTES PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DE IRACEMA – RR, MANDATO 2027–2028.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRACEMA - RR (CMDCA), em conjunto com o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às diretrizes da Resolução CEDCAR nº 067, de 14 de outubro de 2026, torna pública a convocação de todos os adolescentes do município de Iracema – RR para a Plenária Livre Municipal de Adolescentes, mediante as cláusulas a seguir:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital tem por objetivo mobilizar, convocar e regulamentar a eleição de 06 (seis) representantes adolescentes (03 titulares e 03 suplentes) para compor o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes (CPA) de Iracema – RR, para o mandato referente ao biênio 2027–2028.

 

1.2. O CPA constitui espaço permanente de participação, escuta, diálogo e protagonismo juvenil, com foco na contribuição para a elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à criança e ao adolescente.

 

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PLENÁRIA

 

2.1. A Plenária Livre Municipal será realizada no período regulamentar previsto pelo CEDCAR (29 de outubro a 06 de novembro de 2026), conforme os seguintes dados:

*Data: 04 de novembro de 2026

*Horário: das 08h30 às 12h00

*Local: Auditório do Colegio Militarizado Dom Pedro II - Iracema – RR.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO E DIREITO A VOTO E CANDIDATURA

 

3.1. Quem pode votar:

Poderão votar todos os adolescentes com idade entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos (até 17 anos, 11 meses e 29 dias) residentes no município de Iracema.

 

3.2. Quem pode se candidatar:

Poderão concorrer às vagas os adolescentes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

*Ter idade entre 12 (doze) anos completos e 16 (dezesseis) anos no dia da realização da plenária;

*Estar devidamente matriculado na rede de ensino (pública ou privada) ou vinculado a programas socioassistenciais, coletivos juvenis ou comunitários locais;

*Apresentar autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais no ato da inscrição/credenciamento.

 

4. DA DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

 

4.1. Em observância ao Art. 9º da Resolução CEDCAR nº 067/2026, o CMDCA incentiva expressamente a presença e a candidatura de adolescentes representantes de toda a diversidade de Iracema, em especial:

*Adolescentes de comunidades rurais, vicinais, assentamentos e áreas ribeirinhas;

*Adolescentes indígenas de comunidades e etnias do território de Iracema e região;

*Adolescentes migrantes, refugiados e apátridas;

*Adolescentes com deficiência;

*Adolescentes em situação de vulnerabilidade atendidos pelo CRAS, CREAS e rede socioassistencial;

*Adolescentes integrantes de grêmios estudantis, coletivos juvenis, culturais e esportivos.

 

5. DA DINÂMICA DA PLENÁRIA E ELEIÇÃO

 

5.1. A Plenária Livre observará a seguinte ordem de trabalhos:

I. Acolhimento, credenciamento e recepção das autorizações dos responsáveis;

II. Apresentação das atribuições e relevância do CPA;

III. Roda de diálogo e orientações sobre protagonismo infantojuvenil;

IV. Inscrição formal e apresentação das candidaturas habilitadas;

V. Votação democrática, direta e secreta;

VI. Apuração pública dos votos e proclamação do resultado com a classificação dos 03 titulares mais votados e 03 suplentes subsequentes;

VII. Reunião exclusiva entre os 03 titulares eleitos para escolha, entre si e sem interferência de adultos, da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral);

VIII. Lavratura e assinatura da respectiva Ata Oficial da Plenária.

 

6. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Etapa

Período / Data Limite

Responsável

Publicação e Convocação Pública

15 a 22 de outubro de 2026

CMDCA - CT IRACEMA / CPA Iracema

Mobilização nas Escolas, CRAS e Comunidades

19 a 28 de outubro de 2026

CMDCA, Rede Socioassistencial e Lideranças

Realização da Plenária Livre e Eleição

04/11/2026

Adolescentes de Iracema

Envio do Dossiê e Ata ao CEDCAR

Até 10 de novembro de 2026

CMDCA de Iracema

Plenária Estadual Virtual (Eleição CPA Estadual)

12 de novembro de 2026

Presidente Eleito do CPA Iracema

Instalação e Posse Oficial

17 de novembro de 2026

Membros Eleitos / CEDCAR

 

7. DA DIVULGAÇÃO

 

7.1. Este Edital será amplamente afixado e distribuído:

*Em murais de todas as escolas estaduais e municipais de Iracema (sede e zona rural);

*Na sede do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Unidades Básicas de Saúde;

*Nas associações de produtores rurais, povos indígenas e centros comunitários;

*Por meio de canais oficiais e redes sociais da Prefeitura Municipal de Iracema.

 

Iracema – RR, 19 de outubro de 2026

 

Presidente do CMDCA de Iracema – RR

 

Representante do CPA de Iracema – RR

 

ANEXO I (MODELO) – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO PROTEGIDA

(A ser entregue preenchido no credenciamento pelo adolescente candidato ou votante)

 

Eu, _______________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, responsável legal pelo(a) adolescente _______________________, nascido(a) em ____/____/________, AUTORIZO sua participação na Plenária Livre Municipal do CPA de Iracema – RR, inclusive como candidato(a) e votante, bem como o uso de sua imagem e voz exclusivamente para fins de registro institucional dos órgãos colegiados (CMDCA/CEDCAR), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Telefone para contato do responsável: (____) _________________

Endereço/Comunidade: _________________

 

Iracema – RR, ____ de ________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Responsável Legal


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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