ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE - DECRETO PMSJB Nº 293/2026

“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 345/2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar imediatamente as irregularidades de que tiver conhecimento, especialmente aquelas que possam comprometer o patrimônio público, a regularidade dos serviços administrativos e a observância dos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar todas as pessoas eventualmente prejudicadas, individualizar as operações relatadas, verificar a existência de prejuízos ao erário e apurar eventual participação ou omissão de outros agentes públicos ou particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento administrativo próprio, assegurando-se a imparcialidade da apuração, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa, de natureza investigativa, destinada a aprofundar a apuração dos fatos relatados no Ofício nº 260/SEMED/2026, de 16 de novembro de 2026, e demais documentos anexos, envolvendo o servidor A. D. F. A., CPF nº 538.XXX.XXX-91, com a finalidade de dimensionar a extensão das condutas relatadas, esclarecer suas circunstâncias e consequências, bem como subsidiar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 2º Fica instituída Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – ALEXANDRE BENEVIDES BLANK, matrícula nº 2098-1, Presidente;

II – FRANCISCA ELMA LIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 1299-3, Membro;

III – FABIANO EPIFANIO, matrícula nº 1699-1, Membro.

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores administrativos municipais, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município, respeitadas as competências institucionais de cada unidade.

 

Art. 3º A sindicância terá por objeto a apuração das seguintes ocorrências:

I – possíveis recebimentos de valores pertencentes a agricultores familiares fornecedores de produtos destinados à alimentação escolar, mediante justificativas relacionadas ao pagamento de supostas dívidas da merenda escolar e a outros compromissos financeiros;

II – possíveis solicitações de devolução de valores anteriormente pagos pela Administração Municipal aos agricultores familiares, sob a justificativa de que os recursos seriam utilizados para pagamento de outros fornecedores, mediante promessa de posterior restituição;

III – possível obtenção de produtos agrícolas de agricultores familiares sob a justificativa de destinação à alimentação escolar, sem a correspondente entrega à Secretaria Municipal de Educação, incluindo eventual repasse ou comercialização a terceiros;

IV – possíveis irregularidades envolvendo comerciantes locais e fornecedores de gêneros alimentícios, incluindo indicação de supostos fornecedores, utilização de contas bancárias de terceiros, recebimento de valores e assunção de obrigações financeiras em nome ou sob justificativa de atendimento às necessidades da merenda escolar;

V – possíveis inconsistências nos procedimentos de aquisição, recebimento, conferência, atesto, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;

VI – possível utilização de recursos provenientes de suprimento de fundos em finalidade diversa daquela autorizada pela Administração Municipal;

VII – eventual existência de documentos, registros, atestos ou informações administrativas que não correspondam às operações efetivamente realizadas;

VIII – possível participação, colaboração ou omissão de outros agentes públicos ou particulares nas ocorrências investigadas;

IX – identificação e quantificação de eventuais prejuízos causados ao patrimônio público municipal e a terceiros;

X – apuração de outras irregularidades administrativas que guardem relação direta ou conexa com os fatos inicialmente comunicados.

 

Art. 4º Compete à Comissão de Sindicância:

I – autuar e organizar os documentos relacionados aos fatos;

II – identificar e ouvir os agricultores familiares, comerciantes e fornecedores mencionados nos documentos, bem como outras pessoas que possam contribuir para o esclarecimento das ocorrências;

III – verificar os valores supostamente recebidos, as obrigações assumidas e as circunstâncias em que ocorreram as operações relatadas;

IV – solicitar e analisar documentos relativos aos procedimentos de aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;

V – examinar os processos de concessão, utilização e prestação de contas dos recursos de suprimento de fundos mencionados;

VI – verificar a existência de possíveis irregularidades nos registros de recebimento, atesto, armazenamento e distribuição dos alimentos;

VII – identificar eventuais terceiros envolvidos nas operações relatadas;

VIII – quantificar, sempre que possível, os prejuízos decorrentes das ocorrências investigadas, distinguindo os danos ao patrimônio público daqueles suportados por particulares;

IX – identificar possíveis infrações funcionais e indicar os dispositivos legais eventualmente violados;

X – recomendar, quando necessário, a adoção de medidas administrativas complementares e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

XI – elaborar relatório conclusivo, com a exposição dos fatos apurados, documentos examinados, provas produzidas, responsabilidades eventualmente identificadas e recomendações pertinentes.

 

Art. 5º A Comissão poderá requisitar aos órgãos e setores da Administração Municipal documentos, informações, processos administrativos, registros financeiros, relatórios, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, controles de estoque e demais elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Parágrafo único. Os órgãos e setores municipais deverão prestar a colaboração necessária à instrução da sindicância, observadas as competências legais e os limites de acesso às informações protegidas por sigilo.

 

Art. 6º A Comissão deverá assegurar a imparcialidade dos trabalhos, a regularidade da produção das provas e o respeito às garantias legais dos envolvidos, não representando a instauração da presente sindicância antecipação de julgamento ou reconhecimento definitivo de responsabilidade.

 

Art. 7º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final à autoridade instauradora.

§ 1º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal e justificada da Comissão, apresentada antes do término do prazo originalmente estabelecido, desde que autorizada pela autoridade competente.

§ 2º O pedido de prorrogação deverá indicar os motivos que impossibilitaram a conclusão dos trabalhos no prazo inicial e as providências necessárias à finalização da apuração.

 

Art. 8º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá encaminhar relatório conclusivo à Prefeita Municipal, indicando uma das seguintes providências, conforme os elementos apurados e as disposições legais aplicáveis:

I – arquivamento, quando não forem constatadas irregularidades ou inexistirem elementos que justifiquem a continuidade da apuração;

II – adoção de medidas administrativas para correção de falhas e irregularidades identificadas;

III – instauração de Processo Administrativo Disciplinar, quando identificados elementos que indiquem a prática de infração funcional sujeita a penalidade que exija procedimento próprio;

IV – encaminhamento de informações e documentos complementares aos órgãos de controle e às autoridades competentes, quando identificados elementos que indiquem possíveis ilícitos ou prejuízos ao erário.

 

Art. 9º A instauração da presente sindicância não prejudica a continuidade de eventuais procedimentos de investigação policial ou outras apurações realizadas por órgãos de controle, dada a independência das respectivas instâncias.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João da Baliza/RR, 16 de novembro de 2026.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:902C9C48