ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA N.º 041/2026
PORTARIA INTERNA N.º 041/2026 Pacaraima, 23 de julho de 2026
“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, senhor WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com o(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, e suas alterações posteriores
, que regulamentam o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, a impessoalidade, a transparência, a publicidade e a correta avaliação dos documentos de habilitação e dos projetos de venda apresentados pelos interessados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e julgamento da Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar;
RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação da Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima.
Art. 2º A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente:
Nome: Anibal Mutran Brito Junior
Matrícula: 8139-2
Cargo/Função: Nutricionista
II – Membro:
Nome: Rejane Maria de Sousa Mendes
Matrícula: 8606-1
Cargo/Função: Secretária Escolar
III – Membro:
Nome: Alsheldson de Jesus Araújo da Silva
Matrícula: 972-1
Cargo/Função: Gestor Escolar
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, por um dos membros da Comissão, mediante indicação entre seus integrantes.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:
I – Receber, analisar e julgar os documentos de habilitação apresentados pelos participantes;
II – Analisar os projetos de venda, observando as condições previstas no edital e na legislação aplicável;
III – verificar a regularidade e a conformidade dos documentos apresentados pelos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, grupos formais e grupos informais;
IV – Classificar e selecionar os fornecedores da agricultura familiar, de acordo com os critérios estabelecidos no edital da chamada pública;
V – Solicitar esclarecimentos ou diligências, quando necessários à adequada instrução e julgamento do procedimento;
VI – Lavrar atas, elaborar relatórios, pareceres e demais documentos necessários ao regular andamento do processo;
VII – dar publicidade aos resultados das etapas de habilitação, classificação e julgamento, observadas as disposições do edital;
VIII – Apreciar eventuais recursos administrativos apresentados pelos participantes, quando cabível;
IX – Dirimir dúvidas e assegurar o fiel cumprimento do edital e da legislação pertinente;
X – Encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação e adoção das demais providências administrativas.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, transparência e observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º O membro que possuir interesse direto ou indireto no resultado da chamada pública, ou vínculo com algum dos participantes, deverá declarar-se impedido e comunicar imediatamente à autoridade competente.
Art. 6º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não acarretando remuneração adicional, salvo previsão expressa em legislação municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão da Chamada Pública nº 001/2026, incluindo o julgamento de eventuais recursos e a apresentação do relatório final.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Portaria nº 008 de 02 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:903E57F8