ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 285/2021.

“INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS BÁSICOS DE EPI DE EPI BÁSICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DELE PARA SERVIDORES DO QUADRO DO SAMU, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DE NORMANDIA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Normandia o Auxílio Uniforme, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios básicos de EPI de EPI básicos para serem utilizados pelos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU - Normandia), pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS-Normandia) e pelos Agentes Comunitários de Endemias (ACE-Normandia), assim descrito:

 

Parágrafo único - Será considerado uniforme, para os efeitos desta Lei:

 

Para os servidores do SAMU: a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde, na Portaria nº. 2.026, de 24 de agosto de 2011, correspondente ao Projeto SAMU, assim descrito: Camisa, Macacão, Bota Cano Longo, Boné, todos personalizados com a logo do SAMU.

 

Para Servidores do quadro de Agentes Comunitários de Saúde a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Normandia (Anexo A): 01 (um) par de tênis, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisetas manga longa com fator de proteção solar, 01 (um) chapéu com aba com proteção de pescoço, 01 (uma) bolsa de lona nº 10, 01 (um) colete de brim e 06 (seis) frascos de protetor solar por ano;

 

Para Servidores do quadro de Agentes Comunitários de Endemias a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Normandia (Anexo A): 01 (um) par de botas ou calçado de segurança, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisetas manga longa com fator de proteção solar, 01 (um) chapéu com aba com proteção de pescoço, 01 (uma) bolsa de lona nº 10, 01 (um) colete de brim e 06 (seis) frascos de protetor solar por ano;

 

Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a aplicar o Auxílio Uniforme e assessórios de EPI aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência – SAMU Normandia – condutores e técnicos de enfermagem, na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação e manutenção dos serviços do Serviço Móvel de Urgência – SAMU Normandia.

 

Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a aplicar o Auxílio Uniforme e Assessórios de EPI aos Servidores integrantes dos quadros dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.

 

Art. 4º. O Auxílio Uniforme de que trata esta Lei será concedido aos Servidores:

 

a) Do Serviço Móvel de Urgência – SAMU Normandia, condutores e técnicos de enfermagem, em efetivo exercício de suas atribuições, em valor equivalente a 3 UFERR, anualmente.

 

b) Da classe de Agentes Comunitários de Saúde, em efetivo exercício de suas atribuições, em valor equivalente a 3 UFERR, anualmente.

c) Da classe de Agentes Comunitários de Endemias, em efetivo exercício de suas atribuições, em valor equivalente a 3 UFERR, anualmente.

 

§ 1º. O valor do Auxílio Uniforme e acessórios básicos de EPI será pago em 01 (uma) parcela única, sendo no mês de fevereiro de cada ano.

 

§ 2º. Os servidores beneficiados pelo Auxílio Uniforme previsto nessa Lei, que ingressaram e, ainda não possuam uniformes, farão jus ao pagamento integral do Auxílio Fardamento para aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu ingresso.

 

§ 3 º. Os servidores beneficiados pelo Auxílio Uniforme e acessórios básicos de EPI previsto nessa Lei, já aprovados em seletivo público ou concurso público anterior, que estiverem no exercício de suas atribuições, farão jus ao recebimento de adiantamento proporcional a 100% (cem por cento) do Auxílio Uniforme para aquisição da vestimenta e acessórios, a ser concedido no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

 

§ 4º. Todos os servidores beneficiados pelo Auxílio Uniforme previsto nessa Lei, que receberem citado Auxílio, ficam obrigados a apresentar o uniforme e acessórios básicos de EPI no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do referido benefício.

 

Art. 5º. O recebimento do Auxílio Uniforme obriga os servidores beneficiados por essa Lei a apresentarem anualmente o novo fardamento completo.

 

§ 1º. O novo uniforme completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria Municipal de Saúde de Normandia, a ser realizada até o 10º dia útil após o fim do prazo de compra dos itens estabelecido no art. 4º,§ 4º.

 

§ 2º. A não apresentação do novo uniforme no prazo descrito no parágrafo anterior implica na suspensão imediata do pagamento do próximo Auxílio Uniforme, de maneira que referida suspensão perdurará até o saneamento da irregularidade.

 

§ 3º. Sem prejuízo da suspensão do Auxílio Uniforme, os servidores beneficiados por essa Lei que deixarem de atender ao disposto no “caput” deste artigo, ficará sujeito a aplicação de penalidade administrativa de Suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias.

 

§ 4º. O Auxílio Uniforme e Acessórios básicos de EPI não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor.

§ 5º. Somente farão jus ao Auxílio Uniforme e Acessórios básicos de EPI os servidores citados que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições.

 

Art. 5º. Em relação aos uniformes dos servidores do SAMU, a classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos por tais servidores, deverão atender ao disposto na Portaria nº. 1.010, de 21 de maio de 2021, Portaria nº. 2.048, de 05 de novembro de 2002, e Portaria nº. 2.026, de 24 de agosto de 2011, todas do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. Nos casos em que o Servidor beneficiado pelo Auxílio Uniforme perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão de adiantamento de Auxílio Uniforme será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Coordenador do Serviço.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no Orçamento do Município de Normandia/RR, no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Saúde de Normandia, crédito especial e suplementação para manter as despesas de manutenção dos servidores beneficiados por essa Lei, no tocante ao Auxílio Uniforme e Acessórios básicos de EPI.

 

Art. 8º. Poderá o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber através de Decreto a qualquer tempo.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima.

 

Normandia, RR, 06 de Dezembro de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia, Roraima.

 


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Elryson do Carmo Lima
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