ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 297/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.767.226,35 (CINQUENTA MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2022, no valor de R$ 50.767.226,35 (cinquenta milhões setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), de acordo com recursos oriundos de emendas Parlamentares Federais, Estaduais e Portaria 09/2022 do Ministério da Cidadania.

 

1 - CRÉDITOS ESPECIAIS - RECURSOS FEDERAIS

 

I - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Emenda Parlamentar: 202223700002

Modalidade: Transcendência Especial

Plano de Ação: 09032022-015172

Valor: R$ 400.000,00

 

II - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Terraplanagem na Comunidade Napoleão, Construção do Centro de Eventos na Comunidade Napoleão.

Emenda Parlamentar: 20224146001

Modalidade: Transferência Especial

Plano de Ação: 09032022-021596

Valor: R$ 2.000.000,00

 

III - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Construção de Pontes

Emenda Parlamentar: 202233960003

Modalidade: Transferência Especial

Plano de Ação: 09032022-018974

Valor: R$ 500.000,00

 

IV - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para atender Comunidades Indígenas.

Emenda Parlamentar: 202241510006

Modalidade:Transferência Especial

Plano de Ação: 09032022-015236

Valor: R$ 1.000.000,00

 

V - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Reforma do CRAS

Emenda Parlamentar: 202241650002

Modalidade: Transferência Especial

Plano de Ação: 09032022-021735

Valor: R$100.000,00

 

VI - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Serviços técnicos especializados na eficiência energética em iluminação pública, por meio de aquisição e instalação de luminárias de LED.

Emenda Parlamentar: 202237630002

Modalidade: Transferência Especial

Plano de Ação: 09032022-019385

Valor: R$ 1.500.000,00

 

VII - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 924920/2021

Valor: R$ 1.050.500,00

Contrapartida: R$ 1.200,00

Valor Total: R$ 1.051.700,00

 

VIII - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Construção de Calçadas Meio fio e Sargetas em ruas e avenidas do Município de Normandia.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 925703/2021

Valor: R$ 480.104,00

Contrapartida: R$ 3.000,00

Valor Total: R$ 483.104,00

 

IX - Ação Nova: Credito Especial

 

OBJETO: Pavimentação asfáltica de vias urbanas com calçadas e drenagem no Município de Normandia - RR.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 924178/2021

Valor: R$ 5.000.000,00

Contrapartida: R$ 6.000,00

Valor Total: R$ 5.006.000,00

 

X - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Perfuração de Poços Artesiano.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 930232/2022

Valor: R$ 1.609.215,00

Contrapartida: R$ 2.000,00

Valor Total: R$ 1.611.215,00

 

XI - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Melhorias Sanitárias e Água.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 930240/2022

Valor: R$ 250.000,00

Contrapartida: R$ 1.000,00

Valor Total: R$ 251.000,00

 

XII - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO: Construção de um Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS no Município de Normandia.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Valor: R$ 668.500,00

Contrapartida: R$ 700,00

Valor Total: R$ 669.200,00

 

XIII - Ação Nova: Credito Especial

 

OBJETO: Pavimentação.

Emenda Parlamentar:

Modalidade: Convênio

Siafi: 928765/2022

Valor: R$ 18.533.212,00

Contrapartida: R$ 20.000,00

Valor Total: R$ 18.553.212,00

 

2 - SECRETÁRIA MUN. PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL

 

XIV - Ação: “Projeto Esporte e Cidadania”.

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

80.975,20

3390.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

100.000,00

3390.30.00/4490.52.00

Material de Consumo/Material Permanente

13.396,33

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9.710,10

TOTAL GERAL

204.081,63

 

XV - Ação: “Projeto Fortalecendo Laços”

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

78.000,00

3390.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes

100.000,00

3390.30.00/4490.52.00

Material de Consumo/Material Permanente

15.680,00

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.401,63

TOTAL GERAL

204.081,63

 

XVI - Ação: “Projeto Bebezinho Feliz”

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3390.30.00

Material de Consumo

153.061,22

TOTAL GERAL

153.061,22

 

XVII - Ação: “PSB - Pagamento Extra Orçamentário aos Municípios em Calamidade - Portaria 751/2022”

 

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

3390.30.00

Material de Consumo

19.000,00

3390.32.00

Material de Distribuição Gratuita

190.904,00

4490.52.00

Material Permanente

60.000,00

TOTAL

269.904,00

 

3 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

 

XVIII - Ação: 15.452.0040:2026 - “Recuperação, Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas”

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica, drenagem superficial, calçadas para pedestres e sinalização viária no Município de Normandia.

Emenda Parlamentar: Sim

Modalidade: Transferência Especial

Plano de Ação: Convênio n° 859.629/2017

Valor: R$ 2.455.738,33

Natureza da Despesa: 4490.51.00 - Obras e Instalações

 

4 - RECURSOS ESTADUAIS

 

XIX - Ação: “Repasse Estadual para Limpeza Urbana”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

Transferência

Repasse Estadual

2.600.000,00

TOTAL GERAL

2.600.000,00

 

XX - Ação: “Repasse Estadual para Recuperação das Estradas da Comunidades Congresso e Camará”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

Transferência

Repasse Estadual

3.800.000,00

TOTAL GERAL

3.800.000,00

 

XXI - Ação: “Repasse Estadual para atender a FESTA DA MELANCIA”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

Transferência

Repasse Estadual

1.170.553,45

TOTAL GERAL

1.170.553,45

 

5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/EMENDAS PARLAMENTARES

 

XXII - Ação: “Aquisição de unidade Móvel de Saúde - Portaria n° 1168”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-01

4490.52.00

41510004

Emenda Individual

279.360,00

1234.9521000/1220-06

4490.52.00

33960002

Emenda Individual

279.360,00

TOTAL GERAL

558.720,00

 

XXIII - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 1157 ”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-03

4490.52.00

41510004

Emenda Individual

520.000,00

1234.9521000/1220-08

4490.52.00

41510004

Emenda Individual

281.763,00

1234.9521000/1220-12

4490.52.00

33960002

Emenda Individual

596.597,00

TOTAL GERAL

1.398.360,00

 

XXIV - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Portaria n° 1219”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-04

4490.52.00

41430008

Emenda Individual

557.514,00

TOTAL GERAL

557.514,00

 

XXV - Ação: “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde Portaria n° 1155”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-09

4490.52.00

41430002

Emenda Individual

341.600,00

1234.9521000/1220-11

4490.52.00

41430002

Chico Rodrigues

28.510,00

TOTAL GERAL

370.110,00

 

XXVI - Ação: “Reforma do Centro de Saúde Iracema Galvão - Portaria n° 739”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-09

4490.51.00

-

-

325.383,00

TOTAL GERAL

325.383,00

 

XXVII - Ação: “Reforma do Posto de Saúde Jacarezinho e Reforma da UBS Edimar Oliveira de Souza - Portaria n° 1690”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-13

4490.51.00

-

-

499.828,00

1234.9521000/1220-14

4490.51.00

-

-

500.000,00

TOTAL GERAL

999.828,00

 

XXVIII - Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 2178”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1210-02

4490.52.00

41510003

Emenda Individual

337.230,00

TOTAL GERAL

337.230,00

 

XXIX - Ação: “Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 2708/2021”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1210-03

4490.52.00

81000792

Relator Geral

97.086,00

1234.9521000/1210-04

4490.52.00

81000792

Relator Geral

72.500,00

TOTAL GERAL

169.586,00

 

XXX - Ação: “Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde - Portaria n° 3499/2021”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1210-07

4490.52.00

81000792

Relator Geral

358.269,00

1234.9521000/1210-09

4490.52.00

81000792

Relator Geral

69.645,00

1234.9521000/1210-08

4490.52.00

81000792

Relator Geral

72.500,00

TOTAL GERAL

500.414,00

 

6 - CRÉDITOS ESPECIAIS - RECURSOS ESTADUAIS

XXXI - Ação: “Reforma de unidade de Saúde - UBS”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

-

Emenda Individual

1.217.942,75

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

-

Contrapartida

24.855,97

TOTAL GERAL

1.242.798,72

 

XXXII - Ação: “Aquisição de Material de Consumo (Médico Hospitalar)”.

 

Proposta

Natureza da Despesa

Numero da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.30.00

-

Emenda Individual

317.942,75

Transf. Especial - Estado

3390.30.00

-

Contrapartida

6.488,62

TOTAL GERAL

324.431,37

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 50.767.226,35 (cinquenta milhões setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2022.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2022.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:90D5F286