ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 348, DE 25 DE MAIO DE 2021.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.

 

OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:

 

Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;

 

Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;

 

Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;

 

Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;

 

Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:

 

Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;

 

Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;

 

Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;

 

Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;

 

Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ

RURAL E COMUNIDADES

 

951.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

10 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E SERVIÇOS PÚ

100702 CONVENIOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15 Urbanismo

15 452 Serviços Urbanos

15 452 0013 VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS

15 452 0013 2072 0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SEDE, ZONA

INDÍGENAS

369 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.510.00

110.001

CONVÊNIO

 

17

 

Saneamento

 

17 511

 

Saneamento Básico Rural

 

17 511 0010 ADMINISTRAÇÃO GERAL

17 511 0010 2073 0000 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ

370

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

1.510.00

110.001

CONVÊNIO

 

25 Energia

25 751 Conservação de Energia

25 751 0011 MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS E PREDIOS PÚBLICOS

25 751 0011 2071 0000 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO - SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL

368

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

3.393.967,00

1.510.00

110.001

CONVÊNIO

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR 11 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR

110801 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR

20 Agricultura

20 606 Extensão Rural

20 606 0014 APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO

20 606 0014 2069 0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA

366 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.213.602,79

1.510.00

110.001

CONVÊNIO

 

13 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

13 10 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

131001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

14 Direitos da Cidadania

14 122 Administração Geral

14 122 0016 APOIO AO DESPORTO AMADOR

14 122 0016 2070 0000 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS

367 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

981.000,00

1.510.00 110.001 CONVÊNIO

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

8.539.569,79

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Programas do PPA 2017/2021, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município, no valor de R$ 8.539.569,79 (Oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos programas e verbas abaixo discriminada, a saber:

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências oriundas de emendas parlamentares, através de convênios contratados.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 25 de maio de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
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