ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 348, DE 25 DE MAIO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:
Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;
Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;
Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;
Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;
Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020, fica acrescido as seguintes Ações nos determinados Programas:
Programa 0010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL, fica acrescida na Ação nº 2073- IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ;
Programa 0011 – MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 2071-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO – SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL;
Programa 0013 – VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS, fica acrescida na Ação nº 2072-PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – SEDE, ZONA RURAL E COMUNIDADES INDÍGENAS;
Programa 0014 – APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, fica acrescida na Ação nº 2069-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA;
Programa 0016 – APOIO AO DESPORTO AMADOR, fica acrescida na Ação nº 2070-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS.
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ |
RURAL E COMUNIDADES
951.000,00 |
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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10 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E SERVIÇOS PÚ |
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100702 CONVENIOS SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15 Urbanismo |
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15 452 Serviços Urbanos |
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15 452 0013 VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS |
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15 452 0013 2072 0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SEDE, ZONA |
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INDÍGENAS |
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369 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1.510.00 |
110.001 |
CONVÊNIO |
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17 |
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Saneamento |
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17 511 |
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Saneamento Básico Rural |
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17 511 0010 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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17 511 0010 2073 0000 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
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370 |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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1.510.00 |
110.001 |
CONVÊNIO |
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25 Energia |
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25 751 Conservação de Energia |
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25 751 0011 MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS E PREDIOS PÚBLICOS |
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25 751 0011 2071 0000 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO - SEDE, COMUNIDADES INDÍGENAS E ZONA RURAL |
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368 |
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.393.967,00 |
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1.510.00 |
110.001 |
CONVÊNIO |
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11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR 11 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR |
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110801 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁR |
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20 Agricultura |
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20 606 Extensão Rural |
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20 606 0014 APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO |
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20 606 0014 2069 0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PATRULHA MECANIZADA |
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366 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.213.602,79 |
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1.510.00 |
110.001 |
CONVÊNIO |
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13 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO |
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13 10 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO |
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131001 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO |
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14 Direitos da Cidadania |
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14 122 Administração Geral |
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14 122 0016 APOIO AO DESPORTO AMADOR |
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14 122 0016 2070 0000 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM CAMPOS DE FUTEBOL EM COMUNIDADES INDÍGENAS |
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367 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
981.000,00 |
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1.510.00 110.001 CONVÊNIO |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
8.539.569,79 |
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Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Programas do PPA 2017/2021, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município, no valor de R$ 8.539.569,79 (Oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos programas e verbas abaixo discriminada, a saber:
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências oriundas de emendas parlamentares, através de convênios contratados.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 25 de maio de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:926881DE