ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 408/JARS/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Iracema para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Iracema para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO - I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 67.784.142,00 (Sessenta e sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
CAPÍTULO - II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO - I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 67.784.142,00 (Sessenta e sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 61.452.555,00 (Sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco mil);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.331.587,00 (Seis milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais).
SEÇÃO - II
CAPÍTULO - III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
III - Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;
V - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais;
VI - Anulação parcial ou total de dotações;
VII - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;
VIII - Excesso de arrecadação;
IX - Reserva de contingência; e
X - Será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64;
XI - A abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres;
Parágrafo Único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.
§ 1º - Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;
§ 2º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento;
§ 3º - Insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;
§ 4º - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;
§ 5º - Despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios, doações e outros congêneres;
§ 6º - Insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;
§ 7º - Incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO - IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
TÍTULO - III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Art. 10º - Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado com estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 11º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2017 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988 e obedecerão a codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art. 12º - A execução orçamentária ocorrerá em conformidade com o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei Municipal.
Art. 13º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o equilíbrio financeiro nos termos da Legislação vigente.
Art. 14º - A utilização das dotações originárias de convênios, doações ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:9404BD7B