ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 780/2025: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DENOMINADO “ILHA DO JARÚ” DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Caracaraí – RR autorizado nos termos do Art. 14, da Lei Orgânica Municipal, a conceder cessão de uso à Empresa RIO BRANCO RESTAURANTE & PESCA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.265.084/0001-04, da localidade denominada “Ilha do Jarú” – inclusas as edificações públicas preexistentes - localizada sob as coordenadas: 01º51’54.87’’N, 61º2’40.51’’W.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o artigo anterior será autorizada pelo período de 08 (oito) anos, podendo ser prorrogada desde que seja de interesse do Município de Caracaraí.
Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, água, telefone, reformas, ampliações, bem como manutenção predial e equipamentos serão custeadas exclusivamente pela cessionária.
Art. 4º. Fica atribuído a cessionária a responsabilidade por zelar, administrar, fazer reformas físicas e ampliações no bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo elaborará no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, um Termo de Cessão de Uso de Bem Público, onde constará o detalhamento das responsabilidades e demais atribuições de cada uma das partes.
Art. 6º. O bem público objeto da presente Cessão de Uso reverterá incontinenti ao Patrimônio do Município de Caracaraí, independentemente de qualquer indenização, nos seguintes casos:
I – Pelo falecimento da Cessionária;
II – Pelo desvio de finalidade na utilização do imóvel cedido;
III – Pela ausência das licenças e alvarás de utilização conforme a legislação vigente;
IV – Pela insolvência e/ou comprometimento do patrimônio da cessionária.
Art. 7º. A cessionária não pode alienar, transacionar, efetuar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outro negócio jurídico com o imóvel objeto da cessão de uso.
Art. 8º. A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei é feita com a cláusula de impenhorabilidade.
Art. 9º. Ao Município de Caracaraí fica facultada, independente de autorização do cessionário, a possibilidade de efetivar investimentos na Ilha do Jarú, durante o decorrer da presente Cessão de Uso, utilizando-se de recursos financeiros oriundos de esfera municipal, estadual e federal, com objetivo de implementar melhor estruturação física do respectivo bem público, fomentando a atividade turística no local.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caracaraí -RR, aos 03 de Novembro de 2025.
DIANIERY DE SOUZA COELHO
Prefeita Municipal de Caracaraí-RR
Publicado por:
Soraia Rodrigues Teles
Código Identificador:942A5D27