ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI N°. 172/2016
O Prefeito Municipal de Amajari/RR faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
“Das Disposições Gerais”
Art. 1º-Fica criada na estrutura administrava do município de Amajari, a Secretaria Municipal de Administração-SEMAD, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito.
Parágrafo Primeiro – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais secretarias do município.
Parágrafo Segundo – A Secretaria será desmembrada da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças, bem como sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças recebe nova nomenclatura, que passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEMPLAF.
Art. 3° - Ficam criados os cargos comissionados: 01(um) cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1; 01(um) cargo de Superintendente, símbolo CC-2; 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Arquivo, símbolo CC-4, da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4° - Fica criado 01(um) cargo de Diretor do Departamento de Cadastro e Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, símbolo CC-3.
Capítulo II
“Das Atribuições”
“Do Planejamento e Finanças”
Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMPLAF)
I – A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira de desembolso;
II – Realizar as funções de assessoramento, o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasse do duodécimo ao Poder Legislativo;
III – A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IV - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
V- Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
VI – Articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII - Implementar campanhas visando à arrecadação;
VIII – Acompanhar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
IX – Administrar os recursos financeiros do município;
X – Coordenar, orientar e supervisionar o aperfeiçoamento da Legislação Tributária;
XI - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XII – Realizar estudos e pesquisas para previsão de receitas e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o município;
XIII – Promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos;
XIV- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVI- Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
Paragrafo Único – A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é composta da seguinte estrutura organizacional:
“Cargos”
I – Secretário Municipal;
II- Superintendente;
III – Departamentos.
“Departamentos”
I – Departamento de Cadastro e Tributos.
“Da Administração”
Art.6° Compete à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
I – planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de pessoal, compras, serviços gerais, arquivo, material e patrimônio mobiliário e imobiliário;
II – a concepção de politicas e diretrizes relativas à classificação de cargos, organizações de carreiras, a remuneração e a seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta, autarquia e fundacional e das empresas públicas independentes;
III – a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação, ao desenvolvimento e a avaliação de desempenho dos servidores do poder executivo;
IV – o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos;
V - Administrar, controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções em órgãos e entidades da administração direta e indireta;
VI - Coordenar o desenvolvimento do processo de planejamento organizacional;
VII - Propor normas relativas aos assuntos das unidades que dirige, necessárias a aplicação de leis, decretos e atos de autoridades superiores.
VIII - Avocar o exame e a solução de qualquer assunto a cargo de autoridade de hierarquia inferior, sem prejuízo da continuidade da competência e das atribuições originárias ou delegadas que a medida atingir;
IX- Autorizar o gozo de férias regulamentares, bem como as alterações no interesse do serviço, de servidores que lhes são subordinados;
X - Acompanhar o desempenho e julgar o mérito funcional dos servidores que lhes são diretamente subordinados;
XI - Entender-se diretamente com os dirigentes de outras secretárias de mesmo nível hierárquico;
XII - Apresentar a previsão anual de despesas do Órgão pertinente ao programa de trabalho a ser desenvolvido;
XIII – Orientar, acompanhar, controlar e avaliar os procedimentos relativos às licitações e contratos;
XIV – Propor normas sobre alienação e inventário de bens, observada a legislação específica;
XV - Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
XVI - Exercer o controle do material e dos equipamentos em uso, bem como orientar quanto à sua destinação;
XVII - Controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores subordinados;
XVIII - Instruir processos de licitação de compras e serviços para encaminhamento à CPL;
XIX- garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;
XX - estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;
XXI - estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria;
XXII - expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal;
XXIII - desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência;
XXIV - supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência.
XXV - Elaborar a folha de pagamento e preparar os instrumentos necessários;
XXVI - Administrar o cadastro funcional e financeiro de pessoal, bem como dos aposentados e pensionistas;
XXVII - Coordenar e controlar o sistema de informatização da folha de pagamento;
XXVIII - Planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades da área patrimonial no âmbito da Prefeitura;
XXIV - Cadastrar e manter o controle de bens patrimoniais, procedendo ao tombamento e carga dos mesmos;
XXX - Orientar a elaboração do inventário de bens móveis;
XXXI - Efetuar a manutenção preventiva e corretiva de bens móveis e imóveis da Prefeitura;
XXXII - Providenciar termo de responsabilidade pela guarda e uso de bens patrimoniais;
XXXIII - Promover mudanças, remanejamentos, recolhimentos e redistribuição de bens móveis;
XXXIV – Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;
Paragrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração é composta da seguinte estrutura organizacional:
“Cargos”
I – Secretário Municipal;
II- Superintendente;
III – Departamentos.
“Departamentos”
I – Departamento de Recursos Humanos;
II – Departamento de Patrimônio;
III – Divisão de Compras;
IV – Divisão de Arquivo.
Art. 7º‐Os cargos previstos do Art. 3º e 4° da presente Lei é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Decreto.
Capítulo V
“Das Disposições Finais e Transitórias”
Art. 8° – Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previstos na presente lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 9° – As despesas decorrentes da Presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do Município de Amajari, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, mediante repasse da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
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Unidade: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
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Especificação: Administração |
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Código: |
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Programa |
Descrição |
Valor |
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04.122.0002.2145.0100 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
R$803.000,00 (Oitocentos e Três Mil Reais) |
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04.122.0002.2146.0100 |
Administração de Recursos Humanos |
R$210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) |
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04.122.0002.2147.0100 |
Ações de Informática |
R$90.000,00 (Noventa Mil Reais) |
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04.122.0002.2148.0100 |
Ações de Refrigeração |
R$70.000,00 (Setenta Mil Reais) |
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04.122.0002.2149.0100 |
Manutenção e Conservação de Bens |
R$90.000,00 (Noventa Mil Reais) |
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04.122.0002.2153.0100 |
Implementação da Politica de Qualificação dos Servidores |
R$30.000,00 (Trinta Mil Reais) |
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04.122.0002.2154.0100 |
Fornecimento de Internet Via Satélite para Órgãos da Administração Direta |
R$10.000,00 (Dez Mil Reais) |
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TOTAL do ÓRGÃO: R$1.303.000,00 (Hum Milhão Trezentos e Três Mil Reais) |
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Unidade: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
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Especificação: Planejamento e Finanças |
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Código: |
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Programa |
Descrição |
Valor |
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04.122.0002.2152.0100 |
Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais |
R$145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) |
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04.122.0002.2155.0100 |
Contrapartida de Convênios Federais e Estaduais |
R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) |
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04.123.0003.2156.0100 |
Amortização da Divida Junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS |
R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) |
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TOTAL do Órgão: R$ 695.000,00 (Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais) |
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Art. 10° – Revogam‐se as disposições em contrário e especialmente o Art. 14 e seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 109/2009.
Art. 11° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
AMAJARI/RR, 01 de março de 2016.
MOACIR JOSE BEZERRA MOTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elenrilton Barbosa Rodrigues
Código Identificador:945FEF4E