ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 024/2016

Dispõe do cancelamento de Título de Aforamento de nº 072/2010 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no Art. 62º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica Decretado, o cancelamento do Título de Aforamento de nº 072/2010, instituído em 29 de julho de 2010, em nome do Sr. Natanael Machado, portador do CPF nº 034.526.972-15.

 

Parágrafo 1º – O cancelamento se dá, por motivo de já existir um Título de Aforamento em cima da mesma área, título este de nº 006/2009 instituído em 09 de Março de 2009, em nome do Sr. Natanael Machado, portador do CPF nº 034.526.972-15, os dois títulos em nome da mesma pessoa.

 

Parágrafo 2º – Fica determinado que o título que valerá será o mais antigo de nº 009/2009, pois a área é de propriedade deste município.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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