ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 378/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bonfim, Estado de Roraima, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, órgão de caráter consultivo e deliberativo.

Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG:

- Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Bonfim,

- Formular estratégias e acompanhar a implementação de poIíticas relacionadas ao enfrentamento a violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;

- Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;

- Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;

- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito:

II- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - 01 (um) representante do Poder judiciário;

IV - 01 (um) representante do Ministério Público;

V - 01 (um) representante da Polícia Civil;

- 01 (um) representante da Polícia Militar;

- 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;

- 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal e

IX - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Município de Bonfim.

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos.

§ 2º - 0 credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.

§ 3º - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes terão o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 4º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período;

Art. 4º - 0 CONSEG, em audiência pública amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.

Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo fornecer à estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.

Art. 5º - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.

Art. 6º - As deliberações serão tomadas por maioria simples.

Art. 7º - Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.

Art. 8º - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 3 (três) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.

Parágrafo único: Sempre que a matérias urgentes assim o exigem, o conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 9º - Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.

Art. 10º - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Art. 11º - 0 CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.

 

Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.

Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação, com relação a nomeação dos membros do Conseg.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, 05 DE ABRIL DE 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:95344C46