ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

CPL

CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2026 – SEMED

AUTORIZO a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, da locação do imóvel abaixo descrito, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o art. 72 da mesma Lei, e no Decreto Municipal nº 017/2024, considerando a justificativa de singularidade do imóvel apresentada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a declaração de inexistência de imóvel público municipal vago e disponível, o laudo de avaliação, o parecer jurídico e os demais documentos que instruem o processo, em favor da pessoa física indicada neste ato, conforme abaixo descrito: OBJETO: Locação de imóvel não residencial destinado ao funcionamento de estrutura integrada de apoio ao Sistema Municipal de Ensino, com setores administrativos, almoxarifado e depósito de merenda escolar, situado na Rua Ulisses Guimarães, Lote 022, Quadra 009, Bairro Cidade Nova, Rorainópolis/RR (inscrição imobiliária nº 01.06.009.2473.022.001), com 759,50 m² de área construída em terreno de 1.520,00 m², pelo prazo de 12 (doze) meses. LOCADOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA – CPF: 149.853.302-72. VALOR MENSAL: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 50.400,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS). VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade a este ato, mediante divulgação e manutenção à disposição do público no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 55 do Decreto Municipal nº 017/2024, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Rorainópolis (RR), 27 de outubro de 2026

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:95481676