ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 444/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei nos termos a seguir:

CAPÍTULO I

Do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO I

Objetivos, Princípios e Diretrizes 

Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social no município de São João da Baliza, com o objetivo de:

I - implementar ações e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população de baixa renda, urbana e rural;

II - promover a regularização fundiária de interesse social;

III - articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenham funções no campo da habitação no Município de São João da Baliza;

Parágrafo único. Considera-se o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído por esta Lei, aquele destinado a atender à população de baixa renda, assim considerados os beneficiários com renda familiar mensal de até um salário-mínimo e meio.

Art. 2º O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos relacionados à habitação, assegurado ainda, a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam a livre movimentação dos portadores de deficiência;

II - implantação de políticas municipais de acesso ao terreno urbano e rural, na forma de Lei, necessários aos programas habitacionais de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade;

III - incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas, existentes no município, conforme dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São João da Baliza.

IV - compatibilização das intervenções federais e estaduais no setor habitacional com o programa instituído por esta Lei;

V - emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;

VI - democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios e de contratação, como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade;

VII - descentralização de operações e estímulo as iniciativas não governamentais;

VIII - economia de meios, racionalização de recursos e equilíbrio econômico-financeiro na elaboração e execução de projetos habitacionais;

IX - adoção de regras estáveis, simples e concisas;

X - adoção de mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais;

XI - cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social;

XII - incentivo às ações de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitacionais para população de baixa renda; e

XIII - vinculação dos projetos habitacionais a ações de inclusão social.

Art. 3º No âmbito do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o atendimento das necessidades habitacionais compreende as seguintes ações:

I - produção de unidades habitacionais;

II - urbanização das áreas ocupadas precariamente;

III - regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente;

IV - melhoria das condições de habitabilidade.

Parágrafo único. A atuação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social abrange situações de legislação, substituição, inadequação, reposição e superação de deficiências da unidade e do espaço coletivo, podendo atuar no âmbito da casa, do parcelamento, do assentamento, do bairro ou mesmo cidade.

SEÇÃO II

Da Composição e gestão 

Art. 4°O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Assistência Social cabe;

I - coordenar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - articular a política municipal de habitação com as políticas dos Governos Estadual e Federal;

III - elaborar e coordenar a execução de projetos habitacionais municipais;

IV - analisar os projetos habitacionais elaborados pelas instituições e empresas privadas;

V - fiscalizar a execução dos projetos habitacionais; e

VI - organizar e manter atualizado os cadastros de candidatos a beneficiários e permanentemente disponíveis para consulta pela população na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no sítio eletrônico/meios digitais da Prefeitura Municipal de São João da Baliza.

 SEÇÃO III

Do Conselho Municipal de Habitação 

Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação será órgão integrante do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e terá como atribuições:

I - promover estudos e divulgações de conhecimento relativo às ações no que se refere a Habitação de Interesse Social;

II - colaborar com a equipe técnica municipal encarregada da área habitacional do município, encaminhando sugestões, critica e reinvindicações e emitir pareceres sobre os mesmos;

III - zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano Municipal de Habitação;

IV - apreciar e deliberar acerca das ações propostas pelo Poder Público para a operacionalização dos instrumentos previstos neste Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

V - elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas responsabilidades, organização e atribuições;

VI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política habitacional do Município;

VII - analisar e aprovar projetos e empreendimentos privados voltados à habitação de mercado popular, para que os mesmos estejam de acordo com a política habitacional do Município;

VIII - outras atribuições definidas em lei.

§ 1º O Conselho Municipal de Habitação será presidido pela(o) Secretária(o) Municipal de Assistência Social e integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A integração do Conselho à estrutura administrativa municipal se dará tendo em vista unicamente a necessidade de suporte administrativo, operacional e financeiro para seu pleno funcionamento.

§ 3º O Conselho Municipal de Habitação será composto por um Presidente, pelo Plenário e um Secretário

Art. 7º O Conselho será formado pela totalidade dos titulares do Conselho Municipal de Habitação e por membros representativos da sociedade e poder público, eleitos ou indicados por seus respectivos órgãos ou categorias, e homologados pela Prefeita Municipal, com renovação a cada dois anos.

CAPÍTULO II

Dos bens municipais, dos beneficiários e das inscrições

SEÇÃO I

Dos Bens Municipais 

Art. 8ºO Município pode utilizar seus bens dominiais como recursos para a realização da política de habitação de interesse social, podendo estes, para essa finalidade, serem vendidos ou permutados.

Art. 9º Na execução do programa habitacional de interesse social de que trata esta Lei, o Poder Executivo designará as áreas urbanizadas ou urbanizáveis, edificadas ou não, de propriedade do Município, ocupadas ou a serem ocupadas pelos projetos habitacionais para pessoas de baixa renda, com todos os detalhamentos, com o número de lotes e das respectivas unidades habitacionais.

Parágrafo único. Os lotes e as unidades habitacionais incluídos em programas de habitação popular nos termos desta Lei serão alienados mediante contrato de compra e venda de imóvel municipal, cabendo a Administração Municipal a formalização dos respectivos contratos ou cedidos para serem utilizados exclusivamente para uso residencial.

SEÇÃO II

Dos Beneficiários do Programa Habitacional 

Art. 10. As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:

I - Ser brasileira(o) nata(o) ou naturalizada(o);

II - Residir no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;

III – Ter renda familiar mensal não superior a um salário-mínimo e meio;

IV - Não possuir imóvel no Município, ou fora dele, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;

V - não ter sido beneficiário de programa habitacional de interesse social no âmbito Estadual ou Federal; e

VI - Manter cadastro atualizado no CADÚNICO.

Art. 11. No ato da inscrição, os candidatos deveram apresentar, obrigatoriamente:

I - prova de identificação, através de carteira de identidade ou certidão de nascimento;

II - prova de rendimento, inclusive de seus dependentes;

III - prova de constituição de grupo familiar, se for o caso;

IV - prova de residência no Município, pelo período de no mínimo de 5 (cinco) anos; e

V - prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar.

Art. 12. O processo de seleção e sorteio dos candidatos a beneficiários enquadrados como compatíveis, será realizado por empreendimento, considerando quatro critérios de priorização:

I - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

II - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e familiar;

III - famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.

IV - pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idoso.

Art. 13. Fica definido que 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios ou adquiridos via convênio, serão destinadas à mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 14. A violência contra a mulher tratada no artigo 13 desta Lei deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:

I - do inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;

II - da denúncia criminal;

III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;

IV - da sentença penal condenatória;

V - da certidão ou do lado social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.

Art. 15. Fica definido que 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios ou adquiridos via convênio, serão destinadas a famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

§ 1º Para aqueles com deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais as moradias devem estar adaptadas nos aspectos de acessibilidade, segurança, instalação de sanitários e demais requisitos técnicos necessários.

§ 2º No ato do cadastramento deverá ser apresentado, juntamente com a documentação exigida no artigo 11 desta Lei, o relatório médico constando obrigatoriamente a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a certidão emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), atestando que o interessado se enquadra nos critérios previstos nesta lei.

Art. 16. Não havendo beneficiários suficientes que atendam os percentuais previstos nos artigos 13 e 15 desta Lei, a quantidade remanescente será completada pelos beneficiários do cadastro geral.

SEÇÃO II

Das Inscrições 

Art. 17. A abertura das inscrições será procedida de ampla divulgação, sendo obrigatória a publicação de Edital em jornal de circulação local, também deverá ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura e no Portal eletrônico oficial do município.

§ 1ºAs inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.

§ 2º No ato de realização da inscrição, deverá ser fornecido recibo de inscrição contendo nome do beneficiário inscrito, data e hora da inscrição.

Art. 18. A hierarquização e sorteio das famílias enquadradas nos incisos I, II, II e IV do artigo 12 desta lei deve preceder a formação dos grupos mencionados e serão destinadas aos candidatos, de acordo com o atendimento ao maior número de critérios, em ordem decrescente, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a estas famílias, sendo que os candidatos não selecionados participarão do processo de seleção junto com os demais.

Art. 19. Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de classificação, divulgar-se-á por Edital publicado na imprensa local, afixado no quadro de avisos e no sítio eletrônico da Prefeitura de São João da Baliza, a relação dos candidatos classificados até o número correspondente aos lotes ou unidades habitacionais existentes, figurando os demais como suplentes.

 CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias 

Art. 20. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos uma única e exclusiva vez, ficando expressamente proibida a contemplação dos grupos familiares favorecidos em outros projetos habitacionais populares.

Art. 21. Havendo necessidade de adequação às normas ambientais, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, matéria que discipline tal situação.

Art. 22. No prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 24 de novembro de 2022.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR

 


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
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