ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 31, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal, nos arts. 11, 31 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e na Lei Municipal nº 237, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, e

 

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, estabelece, no Objetivo 6 e na Meta 6.a de seu Anexo I, a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, determina aos sistemas de ensino a revisão, a atualização ou a instituição de seus normativos sobre a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026

 

CONSIDERANDO os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, e na Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que destinam à criação de matrículas em tempo integral, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb;

 

CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação desta Política pelo Conselho Municipal de Educação, conforme Parecer CME nº 001/2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Este Decreto aplica-se às unidades escolares mantidas pelo Município que ofertem ou venham a ofertar matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades Educação Especial e Educação do Campo.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

– educação integral: concepção que orienta a formação dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, cultural e cidadã, independentemente do tempo de permanência na escola;

– educação integral em tempo integral: oferta que associa a concepção de educação integral à ampliação da jornada escolar, com proposta curricular integrada e intencionalidade pedagógica em todos os tempos da jornada;

– matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares pelo tempo previsto no art. 7º deste Decreto, durante todo o período letivo;

– escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas funcionam em tempo integral;

– escola mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em tempo integral e parte em tempo parcial;

– relatório técnico de prontidão: documento que demonstra as condições pedagógicas, de pessoal, de infraestrutura, de alimentação e de transporte de cada unidade escolar para a oferta em tempo integral;

 

– Plano Municipal de Expansão: instrumento anual de planejamento que define metas de matrículas, unidades escolares, etapas, ações, prazos e recursos para a ampliação da educação integral em tempo integral.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, além dos previstos no art. 206 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 9.394, de 1996:

– garantia do direito à educação, com equidade, inclusão e respeito à diversidade;

– indissociabilidade entre a ampliação da jornada e a proposta curricular integrada;

– justiça curricular e intencionalidade pedagógica de todos os tempos e espaços da jornada;

– prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

– gestão democrática e participação da comunidade escolar;

– valorização da diversidade étnico-racial, cultural, linguística e territorial e das pessoas com deficiência, com atenção à educação do campo, à educação escolar indígena e aos estudantes migrantes;

– articulação intersetorial das políticas públicas;

– sustentabilidade socioambiental;

– planejamento, transparência e sustentabilidade financeira da expansão.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

– ampliar, de forma gradual e planejada, a oferta de matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

– contribuir para o alcance, no Município, da Meta 6.a do Plano Nacional de Educação e das metas correspondentes do Plano Municipal de Educação;

– melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes, com prioridade para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, em articulação com a Política Municipal de Alfabetização;

– reduzir desigualdades educacionais, priorizando territórios, escolas e grupos em situação de maior vulnerabilidade;

– assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte e pessoal;

– ampliar o acesso a experiências de arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental e cidadania, articuladas ao currículo;

– fortalecer a formação continuada dos profissionais que atuam no tempo integral.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

Seção I

Das Formas de Oferta e da Implantação

Art. 5º A educação integral em tempo integral será ofertada em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas.

Parágrafo único. A conversão de turmas de tempo parcial em turmas de tempo integral não poderá reduzir a oferta de vagas necessárias ao atendimento da demanda por educação obrigatória, devendo ser assegurada vaga em tempo parcial, quando houver demanda, em unidade escolar próxima à residência do estudante.

Art. 6º A implantação ou a ampliação do tempo integral em unidade escolar será precedida de relatório técnico de prontidão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com a participação da equipe gestora e do conselho escolar, que demonstrará, no mínimo:

– a demanda e o perfil dos estudantes a serem atendidos;

– a adequação da infraestrutura, incluídos salas, sanitários, espaços de descanso, cozinha, refeitório, abastecimento de água, energia, ventilação e acessibilidade;

– o quadro de profissionais necessário, com a respectiva jornada e forma de provimento;

– o plano de alimentação escolar, elaborado pelo nutricionista responsável técnico;

– o plano de transporte escolar, com rotas, horários e tempo estimado de deslocamento dos estudantes;

– a proposta pedagógica e a matriz curricular integrada;

– a estimativa de custos e a indicação das fontes de recursos.

§ 1º A seleção das unidades escolares observará critérios objetivos e públicos, com prioridade para territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e educacional, e considerará a demanda manifesta e as condições de oferta.

§ 2º O relatório técnico de prontidão integrará o processo administrativo de implantação e será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.

Seção II

Da Jornada Escolar

Art. 7º A jornada escolar em tempo integral terá duração igual ou superior a 7 (sete) horas em todos os dias letivos, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.

 

§ 1º Na Educação Infantil, a jornada em tempo integral compreenderá o tempo total em que a criança permanece na instituição, observado o mínimo de 7 (sete) horas diárias previsto no art. 31, inciso III, da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 2º Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, descanso, socialização e convivência, desde que planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhados por profissionais da unidade escolar.

§ 3º O tempo de deslocamento entre a residência e a unidade escolar não integra a jornada.

§ 4º A jornada será organizada em turno único e integrado, vedada a separação entre um turno destinado aos componentes curriculares e outro destinado a atividades desarticuladas do currículo.

§ 5º Para o cômputo da carga horária, considera-se a hora de 60 (sessenta) minutos.

Art. 8º O calendário escolar e os horários de funcionamento das turmas em tempo integral serão aprovados anualmente pela SEMED, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, e deverão demonstrar o cumprimento da jornada diária e da carga horária anual, inclusive com a previsão de reposição de dias e horas não cumpridos.

Art. 9º A SEMED e as unidades escolares assegurarão o registro das turmas e das matrículas em tempo integral no Censo Escolar da Educação Básica em conformidade com a jornada efetivamente cumprida e com as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

CAPÍTULO III

DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 10. O acesso às matrículas em tempo integral será universal, equitativo e inclusivo, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

§ 1º Quando a demanda superar o número de vagas, a SEMED aplicará critérios objetivos de prioridade, definidos em ato próprio e amplamente divulgados, considerando, entre outros:

– situação de vulnerabilidade socioeconômica da família;

– estudantes público-alvo da Educação Especial;

– estudantes em risco de abandono, com infrequência ou com defasagem de aprendizagem;

– irmãos matriculados na mesma unidade escolar;

– proximidade entre a residência e a unidade escolar.

§ 2º A SEMED manterá lista de espera, com critérios de desempate e prazo para recurso, resguardados os dados pessoais dos estudantes e de suas famílias.

 

§ 3º Os critérios de prioridade não impedem o acesso dos demais estudantes às vagas disponíveis.

§ 4º É vedado condicionar a matrícula à apresentação de laudo ou diagnóstico e, no caso de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio, à apresentação de documentação, observada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 13 de novembro de 2020.

Art. 11. A frequência dos estudantes em tempo integral será apurada sobre a totalidade da jornada e acompanhada diariamente pela unidade escolar, observadas:

– no Ensino Fundamental, a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 1996;

– na pré-escola, a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996, sem finalidade de promoção.

Art. 12. As ausências serão acompanhadas conforme o fluxo de frequência e de busca ativa escolar da Rede Municipal de Ensino, compreendendo, no mínimo:

– registro diário e contato com a família a partir das primeiras ausências injustificadas;

– identificação das causas e adoção de medidas de apoio, inclusive quanto a transporte, saúde e assistência social;

– busca ativa e acionamento da rede de proteção, quando cabível;

– comunicação ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 1996.

§ 1º A infrequência não implicará perda automática da vaga em tempo integral.

§ 2º A alteração da jornada do estudante de tempo integral para tempo parcial somente ocorrerá a pedido da família ou, excepcionalmente, por decisão motivada da SEMED, após o esgotamento das medidas de apoio, sem caráter punitivo, assegurados a participação da família, o direito de manifestação e a continuidade do atendimento educacional, preferencialmente na mesma unidade escolar.

Art. 13. A SEMED adotará estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 14. O currículo da educação integral em tempo integral fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular, no Documento Curricular de Roraima e no Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino, e será desenvolvido de forma integrada ao longo de toda a jornada.

§ 1º As matrizes curriculares das turmas em tempo integral serão elaboradas pela SEMED, apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação e incorporadas aos projetos político-pedagógicos e aos regimentos escolares, devendo explicitar, para cada tempo da jornada, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, os componentes curriculares ou campos de experiência envolvidos, os profissionais responsáveis e as formas de acompanhamento.

§ 2º Oficinas, projetos e atividades de arte, cultura, esporte, ciência, tecnologia, leitura, educação ambiental e cidadania integram a proposta curricular e serão planejados, acompanhados e avaliados com base em objetivos de aprendizagem definidos.

§ 3º Os Temas Contemporâneos Transversais serão abordados de forma articulada aos componentes curriculares.

Art. 15. Na Educação Infantil, a organização da jornada observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, tendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes, com respeito aos tempos de cuidado, alimentação, higiene e descanso próprios da faixa etária, vedada a antecipação de conteúdos e práticas de escolarização próprios do Ensino Fundamental.

Art. 16. No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada priorizará o aprofundamento das aprendizagens, a alfabetização e a recomposição das aprendizagens, articulados às demais áreas do conhecimento e a experiências de cultura, esporte, ciência e cidadania.

Art. 17. As atividades pedagógicas realizadas em espaços externos à unidade escolar integram a jornada quando previstas no projeto político-pedagógico e condicionam-se a:

– planejamento pedagógico e supervisão permanente por profissionais da unidade escolar;

– avaliação prévia das condições de segurança e de acessibilidade do local;

– transporte seguro, quando necessário;

– comunicação prévia às famílias e, nas saídas que não integrem a rotina, autorização dos responsáveis;

– instrumento formal com o responsável pelo espaço, quando este não pertencer ao Município.

Art. 18. A avaliação da aprendizagem será contínua, cumulativa e formativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei nº 9.394, de 1996, e do regimento escolar, vedado o uso de registros de comportamento com finalidade punitiva, classificatória ou de exclusão.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

 

Art. 19. A SEMED assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados em tempo integral acesso, participação e aprendizagem em igualdade de condições, com acessibilidade, tecnologia assistiva, profissional de apoio escolar, quando necessário, e Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

§ 1º O AEE, de caráter complementar ou suplementar e não substitutivo da classe comum, será organizado preferencialmente no interior da jornada em tempo integral, em horários definidos no plano de AEE que não comprometam as atividades curriculares essenciais nem prolonguem excessivamente a permanência do estudante na escola.

§ 2º O atendimento derivará de estudo de caso e será registrado em documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de AEE e o Plano Educacional Individualizado, elaborado com a participação da família.

§ 3º A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico, laudo ou relatório emitido por profissional de saúde.

§ 4º A SEMED assegurará o registro do AEE no Censo Escolar, para fins do cômputo da dupla matrícula prevista no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 20. A SEMED assegurará às unidades em tempo integral quadro de profissionais suficiente, habilitado e com jornada compatível, buscando, sempre que possível, a dedicação dos professores a uma única unidade escolar e sua atuação em tempo integral nessa unidade.

§ 1º A lotação observará a legislação municipal da carreira do magistério e dos demais servidores, o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação com os educandos, previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a garantia de tempo para planejamento e formação dentro da jornada de trabalho.

§ 2º O provimento de pessoal far-se-á por concurso público ou, nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, por contratação temporária nos termos da legislação municipal específica.

 

§ 3º Este Decreto não constitui fundamento autônomo para contratação de pessoal nem para concessão de vantagem remuneratória.

§ 4º Os profissionais de apoio escolar que atuem junto a estudantes público-alvo da Educação Especial deverão atender aos requisitos de formação previstos no Decreto nº 12.686, de 2025.

Art. 21. A formação continuada dos profissionais que atuam em tempo integral será promovida pela SEMED, em articulação com as equipes gestoras, por meio de plano anual de formação, preferencialmente no horário de trabalho, com registro de participação e acompanhamento de sua aplicação pedagógica.

Art. 22. Os profissionais, colaboradores, oficineiros e voluntários que atuem junto aos estudantes deverão apresentar e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais, nos termos do art. 59-A da Lei nº 8.069, de 1990, e as unidades escolares assegurarão a capacitação em primeiros socorros prevista na Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.

CAPÍTULO VII

DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 23. A alimentação escolar dos estudantes em tempo integral observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e deverá:

– suprir, no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias, distribuídas em, no mínimo, 3 (três) refeições;

– ter cardápios elaborados pelo nutricionista responsável técnico e apresentados ao Conselho de Alimentação Escolar;

– atender às necessidades alimentares especiais dos estudantes;

– observar os percentuais mínimos de aquisição da agricultura familiar e as regras de composição das compras previstas na legislação do PNAE.

Parágrafo único. O Município complementará os recursos federais do PNAE com recursos próprios, observado que as despesas com gêneros alimentícios não se computam como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 24. O transporte escolar dos estudantes em tempo integral será planejado de forma compatível com o horário da jornada, com rotas, horários e tempo de deslocamento definidos no plano de transporte de cada unidade, observadas as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro, com atenção especial aos estudantes residentes na zona rural e aos estudantes com deficiência.

Art. 25. A SEMED elaborará diagnóstico da infraestrutura das unidades em tempo integral e plano progressivo de adequação, contemplando espaços pedagógicos,

 

esportivos, culturais, de alimentação, de higiene e de descanso, acessibilidade, abastecimento de água, energia e conforto térmico.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS

 

Art. 26. A implementação desta Política contará com a atuação articulada das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e da área de cultura e esporte, nos limites de suas competências, mediante protocolos elaborados em conjunto com a SEMED, contemplando, entre outras ações:

– ações de promoção, prevenção e atenção à saúde no âmbito do Programa Saúde na Escola, instituído pelo Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, e encaminhamento à rede do Sistema Único de Saúde, quando necessário;

– orientação e encaminhamento das famílias para inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais e acompanhamento das condicionalidades de educação dos programas de transferência de renda;

– apoio ao acompanhamento da frequência e à busca ativa escolar;

– atividades de educação ambiental, hortas escolares, cultura, arte e esporte articuladas ao currículo.

Parágrafo único. O compartilhamento de dados pessoais de estudantes e familiares entre os órgãos municipais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, limitando-se ao mínimo necessário à execução da política pública, com controle de acesso e sigilo.

Art. 27. A SEMED poderá celebrar parcerias para a realização de atividades vinculadas à proposta pedagógica, observados:

– a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nas parcerias com organizações da sociedade civil;

– a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas contratações e nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública;

– a responsabilidade da SEMED e das unidades escolares pela coordenação pedagógica, pela supervisão e pela segurança dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 28. A coordenação desta Política caberá à SEMED, por meio de Coordenação Municipal de Educação Integral e de Equipe Técnica designadas por portaria do Secretário Municipal de Educação, dentre servidores efetivos, sem criação de cargo, função ou vantagem remuneratória.

Art. 29. Compete à SEMED, na gestão desta Política:

 

– elaborar e atualizar o diagnóstico da oferta, da demanda e das condições das unidades escolares, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

– elaborar o Plano Municipal de Expansão, com metas anuais de matrículas, unidades escolares e etapas, ações, prazos e recursos, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

– registrar o Plano Municipal de Expansão e as demais informações exigidas nos sistemas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos prazos da legislação federal;

– definir indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, condições de oferta e execução financeira;

– realizar escutas periódicas com estudantes, famílias, profissionais e comunidades;

– prestar assessoramento pedagógico às unidades escolares;

– elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento desta Política, com avanços, dificuldades, indicadores, investimentos e providências;

– dar publicidade aos resultados agregados, resguardados os dados pessoais.

Art. 30. Compete às unidades escolares com oferta em tempo integral:

– revisar o projeto político-pedagógico e o regimento escolar, com participação da comunidade, incorporando a concepção de educação integral;

– executar a jornada e a matriz curricular integrada aprovadas;

– monitorar frequência, risco de abandono, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, adotando as medidas previstas no art. 12;

– manter canais permanentes de diálogo com as famílias e espaços de participação dos estudantes;

– informar à SEMED as necessidades de transporte, alimentação, infraestrutura e pessoal;

– promover ações de convivência, prevenção e enfrentamento de violências, bullying e discriminações;

– zelar pela gestão responsável dos recursos descentralizados.

Art. 31. O Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar acompanharão a execução desta Política no âmbito de suas competências.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 32. As ações desta Política serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, dos programas federais de apoio à educação integral, à alimentação e ao transporte escolar e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.

§ 1º A SEMED e o órgão municipal de finanças assegurarão a aplicação anual do percentual mínimo de recursos do Fundeb destinado à criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, com o respectivo registro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

§ 2º A implantação de novas turmas ou unidades em tempo integral dependerá de dotação orçamentária e, quando for o caso, da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º Os recursos recebidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão executados e terão as contas prestadas nos prazos e nas condições fixados pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, assegurado o registro das matrículas pactuadas no Censo Escolar.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33. A SEMED expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à sua execução, especialmente:

– a designação da Coordenação Municipal de Educação Integral e da Equipe Técnica;

– os critérios de prioridade e os procedimentos de matrícula e de lista de espera;

– o modelo de relatório técnico de prontidão;

– as orientações para as matrizes curriculares integradas e para a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares;

– o Documento Orientador da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 34. As unidades escolares que já ofertam turmas em tempo integral adequarão sua organização a este Decreto até o início do ano letivo de 2027, assegurada a continuidade do atendimento aos estudantes matriculados.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 36. Fica revogada a Portaria GAB/PMC nº 026, de 18 de dezembro de 2023, que define as diretrizes gerais para implementação da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Caroebe-RR.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 14 de outubro de 2026.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:96D864F1