ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 227/2015, de 25 de Junho de 2015.

 

EMENTA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA PARA O SANEAMENTO BÁSICO DA CIDADE DE BONFIM – COMPUR, NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, REGULAMENTADOR DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana para o Saneamento Básico da Cidade de Bonfim -COMPUR, órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal, integrante do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, relativo ao desenvolvimento urbano.

§ 1º O Conselho de que trata o caput ficará vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e será presidido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º O COMPUR, Conselho Municipal de Política Urbana para o Saneamento Básico da Cidade de Bonfim-RR será o órgão participante do controle social, na forma prevista pelo art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.

§ 3º Controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

§ 4º O exercício do controle social pelo COMPUR integra a política urbana do Município do Bonfim, RR, na forma prevista no art. 2º, da Lei Municipal 176/2012, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade de Bonfim, RR.

Art. 2º O COMPUR, no cumprimento de suas finalidades, tem as seguintes atribuições:

I – realizar o controle social, na forma prevista pelo art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010, por participar de forma ativa e eficiente na formulação, planejamento e avaliação da política de saneamento básico, em todas as suas modalidades:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações residenciais, prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações residenciais, prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

§ 1º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

II - opinar no processo de planejamento e sobre questões relativas à formulação e à implementação da política urbana;

III - opinar sobre a implementação do Plano Diretor da Cidade, fazer proposições de ajustes que considerar necessários e opinar sobre quaisquer propostas para sua alteração ou revisão;

IV - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;

V - opinar sobre projetos de lei em tramitação que versem sobre política urbana e saneamento básico;

VI - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, para prestar esclarecimentos à população;

VII - dispor de dados, informações e esclarecimentos públicos, sempre que solicitados aos órgãos competentes, necessários à realização de suas atividades;

VIII - realizar, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas;

IX - opinar sobre temas especificados no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor Decenal e sobre normas que abranjam matérias de planejamento urbano e saneamento básico;

X - opinar sobre a conveniência do prosseguimento das propostas de Operação Interligada e sobre operações de outorga onerosa do direito de construir, de acordo com o Plano Diretor do Município e Estatuto da Cidade.

Art. 3º A constituição do COMPUR para exercício do controle social e demais atribuições observará o disposto no art. 34, § 3º, do Decreto Federal nº 7.217/2010.

§ 1º Integram o COMPUR, sendo assegurada a participação de representantes:

I - dos titulares dos serviços, mediante representantes das Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo e do Meio Ambiente;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e

V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, e de entidades municipais de caráter comunitário.

§ 2º Todos os integrantes do COMPUR terão direito a voz e voto.

§ 3º Cada entidade ou órgão público indicará um representante e dois suplentes para o COMPUR, para cada uma das vagas a que tiverem direito no Conselho.

§ 4º As entidades municipais de caráter comunitário mencionadas no § 1º, V, deste artigo poderão constituir subgrupos de apoio ao COMPUR, com base nas suas representações regionais, sem direito a voto.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPUR, sem direito a voto, personalidades de notório saber em saneamento básico e urbanismo, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representantes de órgãos públicos e entidades interessadas nas matérias, a fim de prestarem esclarecimentos ou assessoria técnica necessários às decisões do Conselho.

Art. 5º As reuniões do COMPUR são públicas, podendo ser solicitada a presença de qualquer cidadão, representante de entidade da sociedade civil organizada ou de órgão público, na condição de observador.

§ 1º É facultada ao cidadão solicitação por escrito e com justificativa que inclua assunto de seu interesse na pauta.

§ 2º O Regimento Interno regulamentará a participação nas reuniões, o recebimento de consultas e a solicitação de inclusão de temas na pauta do Conselho.

Art. 6º O COMPUR apoiará a realização, a cada dois anos, da Conferência Municipal de Política Urbana e Saneamento Básico, que deverá avaliar a implantação do Plano Diretor e dos programas relacionados à política urbana e saneamento básico, apresentando propostas para a sua adequação e/ou redimensionamento, e definir prioridades e diretrizes que orientarão as atividades do Conselho.

§ 1º O COMPUR realizará uma reunião anual em cada uma das Áreas de Planejamento, com o objetivo de promover uma avaliação das suas atividades e divulgar o seu Plano de Trabalho para o ano subseqüente.

§ 2º O COMPUR deverá promover a mais ampla divulgação de todas as suas atividades.

Art. 7º O Conselho definirá a sua organização interna.

Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada três meses, e, extraordinariamente, por convocação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos, ou, ainda, por convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente ou do Secretário de Obras e Urbanismo.

Parágrafo único. As reuniões serão convocadas, por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, para reuniões ordinárias, e de três dias úteis, para reuniões extraordinárias.

Art. 9º Os membros do Conselho terão o mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por nova indicação dos órgãos públicos, das entidades representativas da sociedade civil organizada ou pela renovação do convite, no caso das personalidades de notório saber na área urbanística e de saneamento básico.

Art. 10 Os pronunciamentos do Conselho quanto às matérias submetidas a votação enquadrar-se-ão como:

I - opinar, quando se tratar de matéria de sua competência;

II - moção, quando se tratar de qualquer manifestação de cunho relacionado com os seus objetivos.

§ 1º O Conselho terá um prazo de até trinta dias para emitir sua manifestação, salvo em matéria de extrema complexidade, quando este prazo poderá estender-se até, no máximo, noventa dias.

§ 2º As opiniões e as moções do Conselho Municipal de Política Urbana voltada para o Saneamento Básico serão publicadas no Diário Oficial do Município de Bonfim, sempre que for possível.

Art. 11 O prazo para a realização da Primeira Conferência Municipal de Política Urbana e de Saneamento Básico será de até doze meses após a instalação do COMPUR.

Art. 12 O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de trinta dias, contados da data de sua instalação.

Art. 13As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 25 de Junho de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 25 de Junho de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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