ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

“DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SAO JOĀO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

LEI:

 

Art.1º Fica concedido aos servidores públicos municpais efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos da administração direta, a contar de 1º de fevereiro do corrente ano, revisão salarial de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), a ser aplicado sobre as tabelas de níveis de vencimentos base constantes das Leis Municipais em vigor.

 

§1° O reajuste mencionado neste artigo não se aplica aos servidores pagos por programas federais que tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2024 por Portaria Ministerial ou Lei Federal.

 

§2° O previsto no caput deste artigo também não se aplica aos servidores municipais que tiveram atualização salarial no ano de 2024 promovida por alteração ou criação de Lei Municipal ou por reasjuste do salário mínimo nacional.

Art.2° As despesas desta Lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.

Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza, 27 de fevereiro de 2024.

 

LUIZA MAURA DE OLIVEIRA FARIA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:97B16BC9