ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 461/2023
DISPÕE SOBRE: Proíbe a concessionaria de serviço público a interromper o fornecimento de energia elétrica no âmbito da área rural, do Município de Alto Alegre/RR, no caso em que especifica abaixo.
A PREFEITA INTERINA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU o Projeto de Lei nº 006/2023 de Autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES, e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a concessionaria de energia elétrica (Roraima Energia) no Município de Alto Alegre/RR, proibida de interromper o fornecimento de energia elétrica na área rural na seguinte condição;
I – Enquanto perdurar a cobrança da taxa de iluminação pública na conta do consumidor morador da área rural.
Art. 2º - A continuidade do fornecimento do serviço não isenta o consumidor do pagamento do valor devido à concessionaria, desde que a taxa de iluminação pública não esteja sendo cobrada em sua fatura.
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre – RR , 01 de Novembro 2023.
SIMOME ELIZABETE FRIEDRICH
Prefeita Interina do Município de Alto Alegre - RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:97B562A3