ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 073/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO (PME – 2024-2034) DE IRACEMA – RORAIMA, E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS. DO MUNICÍPIO DE IRACEMA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2024-2034, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.934/2024, que prorroga a vigência do PNE (Lei nº 13.005/2014) até 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação (PME) de Iracema, instituído pela Lei N.º 362/2015, possui vigência por 10 (dez) anos a contar de sua publicação, sendo imperativa a elaboração do novo Plano Decenal para o período subsequente, conforme previsto no Art. 11º da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a governança e a participação social no processo de diagnóstico, elaboração e discussão das propostas do novo Plano Decenal de Educação (PME 2024-2034);

 

DECRETA:

TÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Plano Decenal de Educação (PME – 2024-2034) de Iracema – Roraima, como instância de articulação e apoio técnico-institucional, com o objetivo de coordenar e acompanhar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

§ 1º Os componentes e respectivos membros do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo serão indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos e designados por meio de Portaria elaborada e publicada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

§ 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I-Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que exercerá a coordenação;

II-Conselho Municipal de Educação (CME);

III-Representantes de Diretores das Escolas Públicas Municipais;

IV-Representantes de Professores da Rede Municipal de Ensino;

V-Representantes de Servidores Técnico-Administrativos da Educação Municipal;

VI-Representantes dos Pais e Responsáveis de Alunos (Associações de Pais e Mestres ou Conselho Escolar);

VII-Representantes da sociedade civil organizada e de outras Secretarias Municipais (Saúde, Assistência Social etc.), quando for o caso.

Art. 2º- A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS E PRAZO

 

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal do PME (2024-2034):

I-Elaborar e executar o Plano de Trabalho detalhado para o processo de construção do novo PME;

II-Elaborar o Diagnóstico Educacional Municipal a partir de dados oficiais (INEP/Censo Escolar) e bases de dados locais;

III-Instituir, articular e apoiar as Comissões Técnicas de Trabalho específicas para a redação das Diretrizes, Metas e Estratégias do PME;

IV-Promover ações de sensibilização e mobilização social, articulando com gestores, escolas e comunidade;

V-Assegurar a realização de audiências públicas e/ou conferências municipais para ampla discussão e validação da proposta do PME;

VI-Acompanhar e subsidiar a tramitação do Projeto de Lei do novo PME junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal.

Art. 4º- O Comitê Gestor Municipal dos Planos Decenais 2024-2034 terá o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua instauração, para coordenar os trabalhos de elaboração e tramitação do novo Plano.

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá prover o suporte administrativo, logístico e de recursos necessários ao desempenho das funções institucionais do Comitê.

 

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 17 de Dezembro de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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