ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 073/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2024-2034, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.934/2024, que prorroga a vigência do PNE (Lei nº 13.005/2014) até 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação (PME) de Iracema, instituído pela Lei N.º 362/2015, possui vigência por 10 (dez) anos a contar de sua publicação, sendo imperativa a elaboração do novo Plano Decenal para o período subsequente, conforme previsto no Art. 11º da referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a governança e a participação social no processo de diagnóstico, elaboração e discussão das propostas do novo Plano Decenal de Educação (PME 2024-2034);
DECRETA:
TÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Plano Decenal de Educação (PME – 2024-2034) de Iracema – Roraima, como instância de articulação e apoio técnico-institucional, com o objetivo de coordenar e acompanhar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
§ 1º Os componentes e respectivos membros do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo serão indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos e designados por meio de Portaria elaborada e publicada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
§ 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I-Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que exercerá a coordenação;
II-Conselho Municipal de Educação (CME);
III-Representantes de Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV-Representantes de Professores da Rede Municipal de Ensino;
V-Representantes de Servidores Técnico-Administrativos da Educação Municipal;
VI-Representantes dos Pais e Responsáveis de Alunos (Associações de Pais e Mestres ou Conselho Escolar);
VII-Representantes da sociedade civil organizada e de outras Secretarias Municipais (Saúde, Assistência Social etc.), quando for o caso.
Art. 2º- A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS E PRAZO
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal do PME (2024-2034):
I-Elaborar e executar o Plano de Trabalho detalhado para o processo de construção do novo PME;
II-Elaborar o Diagnóstico Educacional Municipal a partir de dados oficiais (INEP/Censo Escolar) e bases de dados locais;
III-Instituir, articular e apoiar as Comissões Técnicas de Trabalho específicas para a redação das Diretrizes, Metas e Estratégias do PME;
IV-Promover ações de sensibilização e mobilização social, articulando com gestores, escolas e comunidade;
V-Assegurar a realização de audiências públicas e/ou conferências municipais para ampla discussão e validação da proposta do PME;
VI-Acompanhar e subsidiar a tramitação do Projeto de Lei do novo PME junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º- O Comitê Gestor Municipal dos Planos Decenais 2024-2034 terá o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua instauração, para coordenar os trabalhos de elaboração e tramitação do novo Plano.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá prover o suporte administrativo, logístico e de recursos necessários ao desempenho das funções institucionais do Comitê.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 17 de Dezembro de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:9811D269