ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 151/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO EDITAL N.º 01/2016.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20 a 25 da Lei Municipal nº 99/2003, que disciplina o estágio probatório e a aquisição da estabilidade dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados foram regularmente aprovados em concurso público (EDITAL 001/2016), nomeados, empossados e entraram em exercício nos respectivos cargos em 22 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO que os referidos servidores cumpriram o período legal de estágio probatório e obtiveram aprovação nas avaliações de desempenho pertinentes, conforme documentação constante de seus assentamentos funcionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a aquisição da estabilidade funcional, nos termos do art. 41 da Constituição Federal e dos Artigos 20 a 25 da Lei Municipal nº 99/2003, dos seguintes servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Iracema/RR:
I – ODAMILTON RIBEIRO DE SOUZA, ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotado em Campos Novos; inscrição (edital 01/2016) n.º 14342348.
II – ADRIANO PEREIRA LIMA, ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotado em Roxinho; inscrição (edital 01/2016) n.º 14312745.
III – BRÊNIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Coveiro, lotado na sede do Município; inscrição (edital 01/2016) n.º 14327593.
IV – KATIA CRISTINA NASCIMENTO, ocupante do cargo de Merendeira, lotada em Campos Novos; inscrição (edital 01/2016) n.
º 14345334.
V – ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ocupante do cargo de Cuidador de Aluno, lotado na sede do Município; inscrição (edital 01/2016) n.º 14380350.
VI – JOÃO FRANCISCO FERREIRA DE BRITO, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, lotado na sede do Município; inscrição (edital 01/2016) n.º 14376420.
VII – VITÓRIA REGINA DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo de Assistente em Gestão de Pessoas, lotada na sede do Município; inscrição (edital 01/2016) n.º 14371189.
VIII – MADALENA BRITO NASCIMENTO, ocupante do cargo de artífice, lotada na sede do Município; inscrição (edital 01/2016) n.º 14435475.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, deverá providenciar as anotações pertinentes nos assentamentos funcionais dos servidores relacionados no art. 1º, fazendo constar a aquisição da estabilidade funcional, observada a data legal correspondente a cada servidor.
Art. 3º A presente Portaria possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento administrativo da estabilidade decorrente do cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, não implicando nova nomeação, posse ou alteração dos cargos efetivos ocupados pelos servidores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos legais decorrentes da aquisição da estabilidade.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 22 de outubro de 2026.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:9925A17F