ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2026
DECRETO Nº 070, de 03 de agosto de 2026.
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORA,IMnoAuso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDOa necessidade de incorporação dos recursos de tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observados os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos em meios eletrônicos;
CONSIDERAND Oo ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2025, Autos de Processo Físico Digitalizado Pg 01 a 08 (0001004), celebrado entre o Município de Rorainópolis e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, para instalação e operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no Município;
CONSIDERANDOque a implantação do SEI visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho das atividades administrativas, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência, eficiência e redução de custos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações SEI como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Rorainópolis.
§ 1º O SEI será de uso obrigatório na tramitação de documentos e processos administrativos, observadas as regras de transição estabelecidas neste Decreto e nos decretos específicos de implantação.
§ 2º A implantação do SEI em cada Secretaria Municipal e unidade administrativa dar-se-á de forma gradual e individualizada, mediante Decreto específico expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Após a implantação individualizada, cada Secretaria ou unidade terá o prazo de até 90 (noventa) dias para organizar, digitalizar e incluir no SEI os processos e documentos físicos em tramitação, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com as necessidades do município, mediante decreto motivado.
§ 4º Após a implantação completa do SEI na Prefeitura Municipal de Rorainópolis, nenhum documento ou processo administrativo poderá ser criado ou tramitar fora do sistema.
Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor do SEI, composto por servidores designados por ato do Prefeito Municipal, ao qual compete:
– Zelar pela contínua adequação do SEI às necessidades da Administração Municipal;
– Estabelecer rotinas, procedimentos e normas complementares de utilização do sistema;
– Acompanhar e orientar o processo de implantação gradual nas unidades;
– Prestar suporte aos usuários e coordenar as ações de capacitação dos servidores.
Art. 3º É obrigatória a migração dos processos e documentos físicos em tramitação para o SEI após a implantação em cada unidade, nos termos e prazos definidos no decreto específico correspondente.
§ 1º Cada Secretaria ou unidade implantada deverá constituir um Grupo de Trabalho Interno - GTI, nomeado por portaria, para gerenciar o processo de digitalização e migração de documentos físicos para o SEI.
§ 2º O GTI contará com apoio e orientação do Comitê Gestor do SEI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2026.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adria da Silva Alves Campos
Código Identificador:9982C03B