ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 528/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 528/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPOE SOBRE: Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no Município de Alto Alegre/RR e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Alto Alegre/RR, a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, com o objetivo de implementar ações de proteção e bem-estar animal, prevenir zoonoses, combater maus-tratos e o abandono, e promover a educação para guarda responsável.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:

I – Animais domésticos: cães e gatos, tutelados ou em situação de rua;

II – Castração: esterilização cirúrgica como método ético de controle reprodutivo;

III – Tutor: pessoa física responsável pelo animal;

IV – Animais errantes: cães e gatos sem identificação ou sem vínculo evidente com tutor;

V – Guarda responsável: compromisso ético e legal com o bem-estar animal.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 3º - A Política Municipal de Controle de Natalidade será implementada por meio das seguintes ações:

I – Criação do Programa Municipal de Castração Gratuita, com atendimento fixo e móvel (Castra Móvel);

II – Implantação o Centro Cirúrgico para cirurgia dos animais;

III – Implantar uma unidade de recuperação pôs Cirurgia do Animal;

IV – Realização de campanhas de educação em saúde animal e guarda responsável;

V – Implantação de sistema de registro e microchipagem de animais;

VI – Fomento à adoção responsável;

VII – Apoio e parcerias com entidades e profissionais da medicina veterinária.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, Veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;

 

VII - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.

 

CAPÍTULO III

DA PRIORIDADE E DO ATENDIMENTO

 

Art. 4º - Terão prioridade nos serviços de castração:

I – Animais em situação de rua;

II – Animais sob tutela de pessoas de baixa renda;

III – Animais indicados por protetores independentes e ONGs cadastradas.

Parágrafo único. A comprovação de baixa renda será regulamentada por decreto.

 

IV - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.

 

V - Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo zoonoses.

 

VI - No dia e horário marcados para castração, no Centro cirúrgico, o veterinário fará uma prévia avaliação das condições através de exames prévios a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado

 

VII - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá:

I – Criar e manter o serviço de Castra Móvel;

II – Utilizar espaços públicos para ações de castração;

III – Designar servidor ou gestor responsável pelo Plano Municipal de Manejo Populacional Ético.

 

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO E DOS RECURSOS

 

Art. 6º - As ações previstas nesta Lei serão custeadas por:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Conversão de sanções ambientais;

III – Multas ambientais;

IV– Emendas parlamentares.

V - Parcerias com Ongs, Institutos.

 

Parágrafo único. Os recursos deverão ser geridos com transparência.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

 

Art. 7º - O Município reconhece os Direitos Animais, assegurando:

I – Vida livre de sofrimento;

II – Ambiente seguro;

III – atendimento médico veterinário apropriado;

IV – a alimentação adequada para sua espécie, idade, condição fisiológica e necessidades comportamentais;

V – Controle populacional ético;

VI – Proteção contra maus-tratos.

Art. 8º - É vedada a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 9º - É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em vias públicas.

§1º O descumprimento implicará em multa de 20% do salário-mínimo.

§2º Os valores arrecadados com multas serão destinados ao custeio das ações.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Caberá ao setor de zoonoses:

I – Cadastrar tutores, ONGs, Institutos

II – Manter base de dados atualizada;

III – Promover campanhas públicas.

 

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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