PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE
LEI Nº 290/2026

LEI Nº 290/2026

 

INSTITUI O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA NEURODIVERSIDADE NOS UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS COM TEA, TDAH E TOD NAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 43, II, c/c Art. 60, III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com emendas apresentadas, e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficará assegurado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), o direito à inclusão de símbolo identificador de sua condição neuroatípica nos uniformes escolares.

 

Parágrafo único. A medida aplica-se às unidades de ensino da rede pública municipal e da rede privada localizadas no Município de Amajari.

 

Art. 2º Para fins de identificação visual, serão utilizados os seguintes símbolos internacionalmente reconhecidos:

I – Para o TEA (Autismo): O laço com estampa de quebra-cabeça colorido;

II – Para o TDAH e TOD: O laço com o símbolo do infinito colorido (símbolo da neurodiversidade) ou fita de cor específica definida em regulamento técnico.

 

Art. 3º A inclusão dos símbolos nos uniformes tem como objetivos:

I – Facilitar a identificação por parte de profissionais da educação para a aplicação de metodologias de ensino adaptadas;

II – Garantir o manejo comportamental adequado e evitar punições disciplinares indevidas decorrentes de crises ou sintomas dos transtornos;

III – Promover a conscientização e o respeito entre a comunidade escolar.

 

Art. 4º O uso da identificação visual é facultativo e condicionado à:

I – Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico;

II – Autorização expressa, por escrito, dos pais ou responsáveis legais.

 

Art. 5º Fica proibida a cobrança de qualquer valor adicional, taxa ou sobrepreço pela inclusão dos símbolos de identificação nos uniformes escolares por parte das instituições de ensino ou fornecedores credenciados.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada ou organizações da sociedade civil para auxiliar na implementação e custeio da identificação visual nos uniformes de alunos da rede pública municipal.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização nas escolas para explicar o significado dos símbolos, visando o combate ao bullying e ao preconceito.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Amajari/RR, 28 de abril de 2026.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari