ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

II- orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III- alterações na legislação tributária;

IV- autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º - O orçamento anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II- os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 80 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 81 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 79 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 82 – São vedados:

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de qualquer natureza e objetivo;

II- o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III- a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por

maioria absoluta;

V- a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;.

VI- a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for

promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:9BF61BB2