ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

REGULAMENTA o inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de Cantá, poderá ser extinto, nos termos do Inciso XI do Caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas às seguintes condições:

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

 

II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação;

 

III – todos os custos envolvidos na transferência do bem ou dos bens ofertados correrão por conta do devedor, inclusive os referentes a desmembramentos, ou descaracterização rural quando for necessária;

 

IV – a extinção do crédito tributário poderá ser realizada por terceiro, mediante assunção de dívida, desde que haja anuência previa do devedor, nos termos do artigo 299, da Lei Federal 10.406/2002;

 

V – não haverá em nenhuma hipótese diferença a ser paga pelo município ao devedor, no caso do imóvel ofertado ter avaliação superior ao crédito tributário existente, devendo o devedor concordar com tal situação, expressamente, sob pena, da não efetivação da solicitada Dação em Pagamento;

 

§ 1.º O disposto no Caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 

§ 2.º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou co-responsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o co-responsável arcar com o pagamento das custas judicial e honorário advocatícios.

 

§ 3.º O Município de Cantá observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, bem como fica responsável em patrimonializar o bem, imobilizando o mesmo, no seu Ativo.

 

Art. 2.º Caso haja ulterior anulação do procedimento adotado por esta Lei, nos termos dos Artigos 144 e 149, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o crédito tributário será totalmente restabelecido com suas devidas correções, multas e encargos, atualizado em todo o período, desde a data de sua constituição.

 

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, em 10 de dezembro de 2019.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cantá


Publicado por:
Naianes Mendonça Freitas
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