ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 505/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para contratação de profissionais da Educação Básica (Professores Auxiliares), para atender a necessidade por tempo determinado, por excepcional interesse público nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 21 (vinte e um) professores Auxiliares da Educação Básica, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º. A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de Provas de Título, que será regulamentado por seu respectivo Edital.
Art. 3º. O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição conforme estabelecido em cronograma que fixará os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas e de cadastro de reserva a serem preenchidas,
Art. 4º. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.
Art. 5º. A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada no Diário Oficia dos Municípios de Roraima.
Art. 6º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado e conduzido por uma comissão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de trabalho para suprir a necessidade em caráter excepcional das escolas da rede municipal de ensino, para atendimento específico de alunos com laudo médico, e atenderão a necessidade do ensino público compreendido em:
I. Adaptar as atividades, auxiliando nas interações sociais e aplicações didáticas de acordo com as necessidades especificas dos alunos;
II. Trabalhar em conjunto com o professor regente e outras equipes de apoio para elaborar planos de atendimento individualizado que atendam às necessidades específicas do aluno;
III. Adaptar as metodologias de ensino e os materiais para atender às necessidades de aprendizado do aluno, garantindo que ele possa acompanhar as aulas e realizar as atividades com sucesso;
IV. Facilitar a comunicação e interação do aluno com seus colegas e professores. Auxiliando na resolução de conflitos e na promoção de um ambiente de aprendizado mais inclusivo.
V. Acompanhar o desenvolvimento do aluno, registrar através de relatório seus progressos e dificuldade, e comunicar as informações aos pais e equipe escolar, a fim de planejar intervenções e ajustes nas estratégias de ensino;
VI. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
VII. Auxiliar o aluno a lidar com situações desafiadora e a desenvolver habilidades sociais e emocionais, como a regulação emocional, a expressão de sentimentos e a resolução de problemas;
VIII. Auxiliar o aluno em atividade de higiene, alimentação e locomoção, quando necessário e incentivá-lo a desenvolver sua autonomia em diferentes áreas da vida;
IX. Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
X. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
XI. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar.
Art. 8º. A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições e obediência são as especificadas na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 9º. Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento temporário, aplicando-se no que couber a lei municipal nº 480/2024, de 03 de julho de 2024 – Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Alegre.
Art. 10. Serão asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 09 de maio de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:9CFCEE53